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norma nº 8/1994

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE VERBA DE COMPESAÇÃO RESCISÓRIA.
native_id1208

Documents (1)

texto integral #

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PROJETO DE LEI...{)~Q.Cfl..f
AUTORIAfi~.~
I'RlFEllUHADO MUNICIPIO DE APUCARAN
L E I NQ 008/94 ..................................... f'.....
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RAdA, APROVOU B EU, PREFEItO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SIGUIN'1'1
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a conceder verba
de compensação rescisória ao servidor público municipal, estável
por concurso ou tempo de serviço, efetivo ou estatutário, bem co￾mo aquele em estágio probatório, regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho ou pelo regime próprio da Prefeitura, que deli￾bere pelo seu pedido de demissão ou exoneração do serviço públi￾co.
pARAGRAFO ONICO - A concessão da verba de compensação
rescisória não substituirá os valores devidos por força de lei
para o caso de extinção do contrato de trabalho por pedido de de￾missão, no caso dos regidos pela CLT, ou por exoneração, no caso
dos estatutários, obedecidas as suas determinações.
Art. 211.. A verba de compensaçãorescisória correspon￾derá a percentual do salário mlnimo que segue e será liberada de
uma só vez ou até oito parcelas de acordo com a conveniência e
disposnibilldade financeira do Executivo Municipal, quando da
efetivação do pedido de demissão ou de exoneração:
I\NO
1 a 10 anos
10 a 15 anos
15 a 20 anos
20 a 2~; anos
25 (a mais anos)
PERCENTUAL
40 %
42,5 %
45 %
47,5 %
50 %
S 111 - O total da verba de compensaçãorescisória será
apurada em ?ercontu/ljs que coza a Lubela acima da seguinte forma:
o montante ent.~o dovjdu êllI <1,,1''111\01' LJhf'iI
"
re,sl11tado da somatória
indiv.iduaU .~,HI.! II 1'11\" .:""",1,,1 \ Vu ,li,... LiI.I).. do Gliel/iço, multiplica￾do ptilu pt1J1:~:liilldl Iln lIjJl<~,i.; HI],i}iillj dü "r..tixall especifica do pe￾r iouo '1\10 U u 1.1 i;fLL }:",ul:.uud(".H,. tSllI (':t:HII.~ lhh~ala, ou sej a, a apuração
do dovido serlí por ano e correspondente cacla qual tempo a sua
.. faixa" pl ópr- ia de percentual sem se acumular de forma tal que
apenas o excedente de ano ou anos de uma eSCélla é que passa a ob￾ter o percunt"al seguinte.
- - - - - --- - - - - - - - - - - - - - - -
..- continua -
PHEFWIJHA 00 MUNICII'IO IJE AI'UCAHANA
ContinYAÇ.ão Le' nQ 008 94.. 02
S 2Q - A contagem do tempo de que trata a tabela acima
não terá crit6rio de proporcional idade, a contagem de ano inteiro
será a partir de 181 dias na forma da legislação trabalhista, não
sendo considerado fraçõos inferiores a 180 dias, ou seja, somente
será computada na contagem, fração igualou superior a seis me￾ses.
.
L x:~ t 11 t;
otJulUJ, ~.
S
jR -, Sobre o montante apurado, após a conta, de
5 li', ,,,,,'IÍ"dlnlolltl,joo fl8I'centual de 15% (quinze
l , l d 14,J (lt, abouo.
que
por
Art. 3Q - O Pagamento de que trata o artigo 2Q da pre￾sente Lei, poderá ser efetivado em numerário na forma do artigo
2Q ou também se aceito pelo servidor, realizado através de dação
em pagamento na forma de imóvel que corresponda ao valor a ser
pago.
Art. 4Q - O requerimento do interessado deverá ser efe￾tuado até no máximo dia 30 de junho de 1.994, e do qual a admi￾nistração municipal, a seu critério e dependendo da conveniência
administrativa, poderá ou não deferi-Io no prazo de até cento e
vinte (120) dias, contados do protocolo, dependendo do tempo de
serviço já prestado, periodo faltante para a aposentadoria ou
mesmo setor de que faça parte o servidor requerente.
Art. SQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua pLbli￾caçõo, revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 23 dias do m s de março de 1.994.
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Prefeito Murtl ipal
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<-~-.<_,.r;-e-- ,/
EL[:HOLnK-!~CCÁRELLI
Secretária de Administração
Designada

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