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norma nº 9/1994

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1994
Date 1994-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE SA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO :O.~9 (/
PROJETO DE LEI..Q.9..Nr;J......
LEI NQ 009/94 AUTORIA...~~.
ESTADO DO PARANÁ
......................................... ~.
1000LAI Autoriza o Poder Executivo a refinan￾ciar a divida mobiliária e os saldos devedores
de operações de crédito interno de responsabi￾lidade da administração direta e indireta do
Município, junto a órgãos e entidades contro￾lados direta ou indiretamente pela União, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar com a União Federal o refinanciamento de
dívidas oriundas de operações de crédito interno, vencidas ou
vincendas, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indi￾retamente pela União, contraídas pelo Município ou por suas au￾tarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta
ou indiretamente o controle acionário.
pARAGRAFO ÚNICO - O Município assumirá previamente pe￾rante os credores as dívidas de sua responsabilidade ou de suas
controladas, ficando estas autorizadas a promover a transferência
ou a contratar diretamente com a União o refinanciamento de que
trata este artigo.
Art. 22 - A divida mobiliária e os saldos devedores po￾derão ser refinanciados junto à União Federal de acordo com os
critérios por esta estabelecidos, observados quanto a prazos e
garantias também as condições estipuladas nesta Lei para o refi￾nanciamento de dividas oriundas de operações de crédito.
Art. 32 - Os créditoshavidos pelo Município ou por
suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha
direta ou indiretamente o controle acionário, junto a órgãos ou
entidades controlados direta ou indiretamente pela União, poderão
ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos devedores a
serem refinanciados relativos a operações de crédito.
- - - - - - - - - - - - - - - ----- - - - - - - CONTINUA
JElII IF IE IT! 1IJJIBU\ IIDlID M 1IJJ}'J ITlrnII JElITlID IIDIE !\ JElLOJ[!U\ I !\i !\
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUA Ao LEI N2 009 94... 02
pARAGRAFO OHICO - Na hipótese de assunção de dívidas de
que trata o parágrafo único do art. 12, o Município se sub-rogará
nos direitos correspondentes aos créditos de suas controladas.
.
A~t. ta - O Poder Executivo fica autorizado a contratar
O reflnanolamanto pelo pralode 240 (duzentole quarenta) me..sj
oom ou ..m o.rlno18, obrigando-I. a ob..rvar, oom rela910 ao va￾lor dos compromissos mensais com a operaçlo, 08 limites de com￾prometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal.
pARAGRAFO OHICO - Caso os compromissos mensais, inclu￾sive os resíduos decorrentes da carência parcial, não se compor￾tem nos limites de comprometimento, os valores excedentes poderão
ser prorrogados para pagamento em até 120 (cento e vinte) meses
após o término do prazo inicial do contrato de refinanciamento,
de acordo com os critérios estabelecidos pela União.
Art. 52 - Em garantia dos contratos de refinanciamento
poderão ser oferecidas as receitas próprias do Município e de
suas entidades controladas e quotas transferidas pela União, a
que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso "b" e § 32, da
Constituição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente
admitidos.
5 12 - As receitas do Município, próprias ou transferi￾das pela União ou pelo Governo Estadual, poderão ser vinculadas,
em caráter complementar, para garantia de refinanciamentos con￾tratados diretamente por entidades controladas.
5 22 - Em caráter complementar,as receitas
entidades controladas poderão constituir garantia dos
mentos a serem contratados pelo Município.
próprias de
refinancia￾Art. 62 - Para cumprimento das obrigações assumidas, o
Município ou suas entidades controladas ficam autorizados a anuir
com a inclusão de cláusula contratual que autorize a União a pro￾mover o débito, em contas de depósitos, das importâncias não pa￾gas nos vencimentos, inclusive decorrentes de garantias prestadas
nos contratos de refinanciamento.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data
cação, ficando revogada as disposições em contrário
a Lei n2 003/94 de 21/03/94.
de sua publi￾e em especial
Edifício
rana, aos
A AREC DO~RER
feito Municipal
da Prefeitura do Município de Apuca￾02 dias do mês d
.
1.994.
EL
Secret
C. ~.?--
Z CARELLI
Administração
Designada

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