| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1994 |
| Date | 1994-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE SA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JF m IE IP IE IT! IDJIfU\ IDJ!DJ 100IDJI ITrrnfi JF IT!DJIDJIE J\ JF IDJrrnJ\ IBU\ I i PROCESSO :O.~9 (/ PROJETO DE LEI..Q.9..Nr;J...... LEI NQ 009/94 AUTORIA...~~. ESTADO DO PARANÁ ......................................... ~. 1000LAI Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a União Federal o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito interno, vencidas ou vincendas, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, contraídas pelo Município ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário. pARAGRAFO ÚNICO - O Município assumirá previamente perante os credores as dívidas de sua responsabilidade ou de suas controladas, ficando estas autorizadas a promover a transferência ou a contratar diretamente com a União o refinanciamento de que trata este artigo. Art. 22 - A divida mobiliária e os saldos devedores poderão ser refinanciados junto à União Federal de acordo com os critérios por esta estabelecidos, observados quanto a prazos e garantias também as condições estipuladas nesta Lei para o refinanciamento de dividas oriundas de operações de crédito. Art. 32 - Os créditoshavidos pelo Município ou por suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário, junto a órgãos ou entidades controlados direta ou indiretamente pela União, poderão ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos devedores a serem refinanciados relativos a operações de crédito. - - - - - - - - - - - - - - - ----- - - - - - - CONTINUA JElII IF IE IT! 1IJJIBU\ IIDlID M 1IJJ}'J ITlrnII JElITlID IIDIE !\ JElLOJ[!U\ I !\i !\ ESTADO DO PARANÁ CONTINUA Ao LEI N2 009 94... 02 pARAGRAFO OHICO - Na hipótese de assunção de dívidas de que trata o parágrafo único do art. 12, o Município se sub-rogará nos direitos correspondentes aos créditos de suas controladas. . A~t. ta - O Poder Executivo fica autorizado a contratar O reflnanolamanto pelo pralode 240 (duzentole quarenta) me..sj oom ou ..m o.rlno18, obrigando-I. a ob..rvar, oom rela910 ao valor dos compromissos mensais com a operaçlo, 08 limites de comprometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal. pARAGRAFO OHICO - Caso os compromissos mensais, inclusive os resíduos decorrentes da carência parcial, não se comportem nos limites de comprometimento, os valores excedentes poderão ser prorrogados para pagamento em até 120 (cento e vinte) meses após o término do prazo inicial do contrato de refinanciamento, de acordo com os critérios estabelecidos pela União. Art. 52 - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser oferecidas as receitas próprias do Município e de suas entidades controladas e quotas transferidas pela União, a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso "b" e § 32, da Constituição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos. 5 12 - As receitas do Município, próprias ou transferidas pela União ou pelo Governo Estadual, poderão ser vinculadas, em caráter complementar, para garantia de refinanciamentos contratados diretamente por entidades controladas. 5 22 - Em caráter complementar,as receitas entidades controladas poderão constituir garantia dos mentos a serem contratados pelo Município. próprias de refinanciaArt. 62 - Para cumprimento das obrigações assumidas, o Município ou suas entidades controladas ficam autorizados a anuir com a inclusão de cláusula contratual que autorize a União a promover o débito, em contas de depósitos, das importâncias não pagas nos vencimentos, inclusive decorrentes de garantias prestadas nos contratos de refinanciamento. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data cação, ficando revogada as disposições em contrário a Lei n2 003/94 de 21/03/94. de sua publie em especial Edifício rana, aos A AREC DO~RER feito Municipal da Prefeitura do Município de Apuca02 dias do mês d . 1.994. EL Secret C. ~.?-- Z CARELLI Administração Designada