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norma nº 10/1994

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-04-05
EmentaREVOGA A LEI Nº 017/83 DE 14/06/83, QUE "CONDICIONA A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, À ANÁLISE DE UMA COMISSÃO ESPECIAL A SER DESIGNADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APUCARANA.
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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 010/94
PROCESSO OQ .f... ............
PROJETO DE LEI..QQf?/g{,
AUTOR,A,f..~...L. '-'-
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.......................................... ~
SÚMULA: Revoga a Lei nO Ô17/83 de 14/06/~3,
que "Condiciona a aprovação de novos Loteamen￾tos no Municipio de Apucarana, à análise de
uma Comissão Especial a ser designada pelo Le￾gislativo Municipal de Apucarana".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica revogada na sua integra a Lei nO 017/83
de 14/06/83, que "Condiciona a aprovação de novos Loteamentos no
Municipio de Apucarana, à análise de uma Comissão Especial a ser
designada pelo Legislativo Municipal de Apucarana".
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edificio
rana, aos
da
05
Prefeitura do Municipio de Apuca￾dia,
do?,.~~r~'994'
\t"~PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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Secretãila
ZACCARELLI
Ádministração
Designada

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