| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 017/83 DE 14/06/83, QUE "CONDICIONA A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, À ANÁLISE DE UMA COMISSÃO ESPECIAL A SER DESIGNADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APUCARANA. |
| native_id | 1210 |
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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 010/94
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PROJETO DE LEI..QQf?/g{,
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SÚMULA: Revoga a Lei nO Ô17/83 de 14/06/~3,
que "Condiciona a aprovação de novos Loteamentos no Municipio de Apucarana, à análise de
uma Comissão Especial a ser designada pelo Legislativo Municipal de Apucarana".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica revogada na sua integra a Lei nO 017/83
de 14/06/83, que "Condiciona a aprovação de novos Loteamentos no
Municipio de Apucarana, à análise de uma Comissão Especial a ser
designada pelo Legislativo Municipal de Apucarana".
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edificio
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Prefeitura do Municipio de Apucadia,
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\t"~PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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Secretãila
ZACCARELLI
Ádministração
Designada