| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISEÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LINCENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS 021/93 E 168/93, À EMPRESA MARCUS AURELIUS DE ANDRADE PEZOTTI CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
[f)OO~~~~IfMOOtÂ\ @@ [MJM[ro~~[[P~@ @~ tÂ\[F>M~tÂ\OOtÂ\
ESTADO DO PARANÃ PROCESSO . (!)O ~ {
PROJETODE LEI..:'OQ~~.....
AUTORIA...:..g~.9..
~. ......................................................
'A'
---
LEI NQ011/94
SOMuLA: Autoriza o poder Executivo a donoeder
i.ençlo .obre AlvarA de Licença, Taxa de SaÜde
e 155, na forma das Leis 021/93 e 168/93, à
empresa Maraus Aurelius de ADdrad. '..otti
Confeações e dA utras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L B I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licenca e ISS, nos
termos das Lei nQs 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de 23/12/93, à empresa MARCUS AURELIUS DE ANDRADE PEZOTTI CONFECÇÕES, portadora do
CGC/MF sob nQ 73801805/0001-08, com instalação à Rua Tamandaré,
601, nesta cidade, nos exercícios de 1.994 e 1.995.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício
rana, aos
da Prefeitura do Município de Apuca07 dias do mês de abril de 1.994.
~L~~ P~R
Prefeito ..M1!n~pal
~.
ELI <~- SecretárJ.a