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norma nº 11/1994

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1994
Date 1994-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISEÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LINCENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS 021/93 E 168/93, À EMPRESA MARCUS AURELIUS DE ANDRADE PEZOTTI CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI NQ011/94
SOMuLA: Autoriza o poder Executivo a donoeder
i.ençlo .obre AlvarA de Licença, Taxa de SaÜde
e 155, na forma das Leis 021/93 e 168/93, à
empresa Maraus Aurelius de ADdrad. '..otti
Confeações e dA utras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L B I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licenca e ISS, nos
termos das Lei nQs 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de 23/12/93, à em￾presa MARCUS AURELIUS DE ANDRADE PEZOTTI CONFECÇÕES, portadora do
CGC/MF sob nQ 73801805/0001-08, com instalação à Rua Tamandaré,
601, nesta cidade, nos exercícios de 1.994 e 1.995.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício
rana, aos
da Prefeitura do Município de Apuca￾07 dias do mês de abril de 1.994.
~L~~ P~R
Prefeito ..M1!n~pal
~.
ELI <~- SecretárJ.a

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