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norma nº 12/1994

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1994
Date 1994-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS 021/93 DE 07/04/93 E 168/93 DE 23/12/93, À EMPRESA S. OSHIRO E CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
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PROCESSO Q..);I...........
PROJETODE LEl.oJ.d~.{...
AUTORIA..:
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LEI NQ 012/94
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção sobre Alvará de Licen￾ça, Taxa de Saúde e ISS, na forma das
Lei. 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de
23/12/93, a empreea .. OIRIRO. elA.
LTDA. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL SANCIONO A 'SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licença e ISS, nos
termos das Leis nQs 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de 23/12/93 à em￾presa S. OSRIRO E CIA. LTDA., portadora do CGC/MF sob nQ
80.833.346/0001-00, com instalação à Rua Rio das Cinzas, nos
exercícios de 1.994 e 1.995. '
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 07 dias do mês de abril de 1.994.
(~À~ PEGORE
Prefeito Municipal
.
b
./ -~ -----
~~
~
'2'~K ZACCARELLI
Secretrí' de..Administração
esignada

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