br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 13/1994

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1994
Date 1994-04-07
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA FIRMA FAVORECIDA CONSTANTE DA LEI Nº 141/93 DE 17/12/93, COMO ESPECIFICA.
native_id1213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

---
.
tJj PROCESSO ,............
PROJETODE LEI..,OJ.;J!3.....
AUTORIA..:.$~-:9::D
ESTADO DO P ARANÃ
LEi" N
g
013/94
~.
SÚMULA: Altera a denominação
favorecida constante da Lei nQ
17/12/93, como especifica.
da firma
141/93 de
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARAN!, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica por força desta Lei, alterada a denomi￾nação da favorecida na Lei nQ 141/93 de 17/12/93, que concedeu
isenção sobre Alvará de Licença, Taxa de Saúde e ISS, na forma da
Lei nQ 021,93 de 07/04/93 à Empresa Viescon Indústria e Comércio
de Aviamentos Ltda., para CONVIES INDOSTRIA E COMtRCIO DE AVIA￾MENTOS LTDA., permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 07 dias do mês de abril de 1.994.
.

open original →