| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FIRMA FAVORECIDA CONSTANTE DA LEI Nº 141/93 DE 17/12/93, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1213 |
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--- . tJj PROCESSO ,............ PROJETODE LEI..,OJ.;J!3..... AUTORIA..:.$~-:9::D ESTADO DO P ARANÃ LEi" N g 013/94 ~. SÚMULA: Altera a denominação favorecida constante da Lei nQ 17/12/93, como especifica. da firma 141/93 de A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN!, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica por força desta Lei, alterada a denominação da favorecida na Lei nQ 141/93 de 17/12/93, que concedeu isenção sobre Alvará de Licença, Taxa de Saúde e ISS, na forma da Lei nQ 021,93 de 07/04/93 à Empresa Viescon Indústria e Comércio de Aviamentos Ltda., para CONVIES INDOSTRIA E COMtRCIO DE AVIAMENTOS LTDA., permanecendo inalteradas as demais disposições. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.994. .