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← Apucarana (PR)

norma nº 14/1994

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1994
Date 1994-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE, ISS E IPTU, NA FORMA DAS LEIS 021/93 E 168/93 À EMPRESA ARAMIL ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO ~~ ARANfpROCESSO :..D..1..8.........
PROJETO DE LEI...o.J.f!l.9..1.
LEI N2 014/94 IAUTORIA ;.~~
1..-.......
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo a conceder
isençlo sobre Alvará de Licença, Taxa de Saú￾de, liS . IP1U, na forma da. Leis 021/~3 .
lGB/;! a !mpr... AaAMIL ALINBKT08 LTDA., e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licença, ISS e IPTU,
pelo prazo de dois anos, nos termos das Leis nQs 21/93 de
07/04/93 e 168/93 de 23/12/93 à Empresa ARAMIL ALIMENTOS LTDA.,
portadora do CGC/MF sob nQ 85.469.419/0001-40 com instalação no
lote C destacado do Lote 127 do Parque Industrial Zona Oeste.
Art. 22 -Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em v~gor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 07 dias do mês de abril de 1.994.
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