| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE, ISS E IPTU, NA FORMA DAS LEIS 021/93 E 168/93 À EMPRESA ARAMIL ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. IPOO~[F~~jj'OJJOOj,\ [ID@ [MJOJJ[M~(ç:~IP~@ [ID~ j,\IPOJJ(ç:j,\ OOj,\ [M j,\ ! ESTADO ~~ ARANfpROCESSO :..D..1..8......... PROJETO DE LEI...o.J.f!l.9..1. LEI N2 014/94 IAUTORIA ;.~~ 1..-....... SÚMULA: Autoriza o poder Executivo a conceder isençlo sobre Alvará de Licença, Taxa de Saúde, liS . IP1U, na forma da. Leis 021/~3 . lGB/;! a !mpr... AaAMIL ALINBKT08 LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licença, ISS e IPTU, pelo prazo de dois anos, nos termos das Leis nQs 21/93 de 07/04/93 e 168/93 de 23/12/93 à Empresa ARAMIL ALIMENTOS LTDA., portadora do CGC/MF sob nQ 85.469.419/0001-40 com instalação no lote C destacado do Lote 127 do Parque Industrial Zona Oeste. Art. 22 -Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em v~gor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.994. P~ ipal