br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 15/1994

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1994
Date 1994-04-07
EmentaAUTORIZA A EMPRESA TRANSNELCAR - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., A ALIENAR IMÓVEL DOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1215

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÃ
--- PROCESSO Q..A.~............
PROJETODELEI..'D.r!(~.t...
AUTORIAlff~
"&>
.. ..~.-;....
LEI N12 015/94
sOMuLA: Autoriza a emp
TRARSPORTBS RODOVIARIOS LTDA., ~ alienar
vel doado e dá outras providências.
im6-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L B I
Art. 12 - Fica a empresa TRARSNELCAR TRARSPORTES RODO￾VIARIOS LTDA., autorizada a efetuar a alienação do imóvel, cons￾tituido pelo lote de terras n2 03-A, da Quadra 01, com área de
3.069,50 m2, do.parque Industrial Zona Norte, a ela doado através
da Lei n2 058/91, de 08/08/1991, à empresa GRACIOLI & PAULA LTDA.
inscrita no CGC/MF sob n2 80.809.197/0001-43, com endereço à Ave￾nida Curitiba, n2 1203, Sala 05, nesta cidade de Apucarana.
Art. 22 - O imóvel, ora alienado,será destinadoà in￾dústria de produtos alimenticios, comércio atacadista de ferra￾gens, ferramentas, produtos metalúrgicos, material elétrico e
eletrônico, material de construção e manutenção e instalação de
máquinas e aparelhos.
Art. 32 - A empresa adquirente terá o prazo de 03
(três) meses para dar prosseguimento às edificações existentes e
de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em operação
sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao patrimônio Muni￾cipal.
Art. 42 - Revogam-se as disp9sições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
da
07

open original →