| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA TRANSNELCAR - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., A ALIENAR IMÓVEL DOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1215 |
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ESTADO DO PARANÃ --- PROCESSO Q..A.~............ PROJETODELEI..'D.r!(~.t... AUTORIAlff~ "&> .. ..~.-;.... LEI N12 015/94 sOMuLA: Autoriza a emp TRARSPORTBS RODOVIARIOS LTDA., ~ alienar vel doado e dá outras providências. im6- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L B I Art. 12 - Fica a empresa TRARSNELCAR TRARSPORTES RODOVIARIOS LTDA., autorizada a efetuar a alienação do imóvel, constituido pelo lote de terras n2 03-A, da Quadra 01, com área de 3.069,50 m2, do.parque Industrial Zona Norte, a ela doado através da Lei n2 058/91, de 08/08/1991, à empresa GRACIOLI & PAULA LTDA. inscrita no CGC/MF sob n2 80.809.197/0001-43, com endereço à Avenida Curitiba, n2 1203, Sala 05, nesta cidade de Apucarana. Art. 22 - O imóvel, ora alienado,será destinadoà indústria de produtos alimenticios, comércio atacadista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, material elétrico e eletrônico, material de construção e manutenção e instalação de máquinas e aparelhos. Art. 32 - A empresa adquirente terá o prazo de 03 (três) meses para dar prosseguimento às edificações existentes e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em operação sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao patrimônio Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disp9sições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. da 07