| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 002/89 DE 16/03/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[f)OO~~~Oi1l!!JOO~@@ [Ml!!J[roO~[[f)O@ @~ ~[f)l!!J~~OO~[ro~ ESTADO DO PARANÁ (!}3':f -__ PROCESSO............................... PROJETODE LE.1..~(f.1..~.... AU'TOfUA~:çm. $ ,..... LEI N2 017/94 SÚMULA: Altera disposições da Lei nR 002/89 de 16/03/89, e dá.outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1R - Fica alterado o § 1R do Art. 1R da Lei Municipal nR 002/89 de 16/03/89, na forma da Emenda Constitucional nR 02, de 15/12/93, que modificou o inciso IX, do Art. 27, letra "b", da Constituição Estadual, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.. IR - ... S 1R - O prazo de duração do contrato de trabalho, na forma desta lei, será de no máximo 02 (dois) anos, da data em que se formalizar o ato de contratação." Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edificio rana, aos da Prefeitura do Municipio de Apuca20 de abril de 1.994. \ (( \Ir _' VhT~~PARECIDO PEGOU R Pref~ito-M~ic~al -~. / /. ( ,y~~--- '-- _.. j)?:o? >/ ELI/HÔLÀK ZACCARELLI Secretári~'d~-Administração Designada