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norma nº 17/1994

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-04-20
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 002/89 DE 16/03/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ (!}3':f -__ PROCESSO...............................
PROJETODE LE.1..~(f.1..~....
AU'TOfUA~:çm.
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LEI N2 017/94
SÚMULA: Altera disposições da Lei nR 002/89 de
16/03/89, e dá.outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 1R - Fica alterado o § 1R do Art. 1R da Lei Muni￾cipal nR 002/89 de 16/03/89, na forma da Emenda Constitucional nR
02, de 15/12/93, que modificou o inciso IX, do Art. 27, letra
"b", da Constituição Estadual, o qual passa a vigorar com a se￾guinte redação:
"Art.. IR - ...
S 1R - O prazo de duração do contrato de trabalho, na
forma desta lei, será de no máximo 02 (dois)
anos, da data em que se formalizar o ato de con￾tratação."
Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio
rana, aos
da Prefeitura do Municipio de Apuca￾20 de abril de 1.994.
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VhT~~PARECIDO PEGOU R
Pref~ito-M~ic~al
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ELI/HÔLÀK ZACCARELLI
Secretári~'d~-Administração
Designada

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