br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 19/1994

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1994
Date 1994-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA E TAXA DE, NA FORMA DAS LEIS Nº S 021/93 DE 16 EMPRESAS EXPRESSO MERCÚRIO S/A E GIORDANI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

[f)OO~~~~1fMOOt!,\ @@ [MM[M~~~[f)~@ @~ t!,\[f)M~t!,\OOt!,\[Mt!,\
+
".o
ESTADOY..2-.!ARANA
I
PROCESSO oJ.l...
1
1
i
"p,.;no rJELEio..V.çf3/:/.{,
L E I N" 019/~UTOR!/I..,~'Y.?
I
1 'JB '
80MuLAI Autoriza o Poder Executivo .
lllnçlo lobrl A1var4 di Lloln9a I Taxa
de, na torma das Leis nas 021/93 e 16
empresas BXPRBSSO MBRCORIO S/A I
GIORDARI LTDA., e dA outras providênc
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAD
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
NO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
conceder isenção da Taxa de Saúde e Alvará de Licença, no
das Leis n2s 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de 23/12/93 à
EXPRESSO MERCÚRIO S/A, portadora do CGC/MF sob n2 95.591
e à sua franqueada empresa ALMEIDA & GIORDARI LTDA., port
CGC/MF sob n2 824.453.739/0002-02, ambas com instalação à
Minas Gerais, 2.573, nos exercicios de 1.994 e 1.995.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrár
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio d
rana, aos 22 dias do mês de abril de 1
EL
Secretãri

open original →