| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA DATA DE TERRAS Nº 14 QUATORZE, DA QUADRA Nº 74 (SETENTA E QUATRO) - JARDIM PONTA GROSSA, À IGREJA EM APUCARANA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1219 |
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L E I NQ 020/941 AUTORIA.,. ;Y.:'P
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sOMuLA: Autoriza a doação da data de terras
nQ 14 (quatorze), da Quadra nQ 74 (setenta e
quatro) - Jardim Ponta Grossa, à IGREJA EM
APUCARARA para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à IGREJA EM APUCARARA, o imóvel designado pela data de terras nQ
14 (quatorze) da Quadra nQ 74 (setenta e quatro), com área de
300,00 m2., da planta do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, objeto da matrícula nQ 1.972 do CRI-Ofício local.
Art. 2g - A presente doação tem por finalidade a construção de um templo religioso.
para
meses
qüente
Art. 3g - Terá a donatária o prazo de 03 (três)
dar início à construção prevista para o imóvel e 12
para concluí-la, sob pena de revogação da doação e
reversão do Imóvel ao patrimônio Público Municipal.
meses
(doze)
conseArt. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do wês de abril de 1.994.
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