| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS QUANTO AO ATENDIMENTO DE GESTANTES, PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FÍSICOS, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1220 |
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ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ()~.:3......... PROJETO DE LEI..mÇ,&1~.. AUTOR'A~~ Q~~ '!\...'" ...4t.b i: .. n,q..1'~ ~. :......... --- L E NQ 021/94 sOMuLA: Estabelece normas quanto ao atendimento de gestantes, pessoas idosas e deficientes fisicos, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Em locais de atendimento ao público, tais como, Bancos, Repartições Públicas, atendimentos médicos e outros serviços, obrigatoriamente deverá haver a formação de uma fila especifica para o atendimento de gestantes, pessoas idosas e deficientes fisicos. fixar tomem pARAGRAFO ONICO - O em local visivel cópia ciência. Órgão de atendimento público deverá desta Lei, para que os beneficiados parte do parte do Art. 22 - A não observância do Órgão de atendimento ao público, Executivo Municipal, na seguinte disposto nesta Lei, sofrerá penalidades forma: por por I Advertência com notificação; 11 Multa de até 30 (trinta) U.F.M. - Unidade Fiscal do Municipio; 111 - Cassação do Alvará de Licença para o funcionamento. Art. 32 - O Executivo cumprimento desta Lei, através do cretaria de Fazenda Municipal. Municipal, deverá fiscalizar o Departamento competente, da Se- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - -- ESTADO DO PARANÃ --- CONTINUA Ao LEI NQ 021 94... 02 cialmente vigor, na Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, espea Lei nQ 012/91 de 05/04/91, entrando a presente Lei em data de sua publicação. '- Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 22 dias do mês de abril de 1.994. lLcJ"AR'C< PBCO Prefeito Municipal ~...< ELI Z LLI Secretária de Administração Designada .