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norma nº 21/1994

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1994
Date 1998-04-22
EmentaESTABELECE NORMAS QUANTO AO ATENDIMENTO DE GESTANTES, PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FÍSICOS, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1220

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ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ()~.:3.........
PROJETO DE LEI..mÇ,&1~..
AUTOR'A~~ Q~~
'!\...'" ...4t.b i: .. n,q..1'~ ~. :.........
---
L E NQ 021/94
sOMuLA: Estabelece normas quanto ao atendi￾mento de gestantes, pessoas idosas e defi￾cientes fisicos, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Em locais de atendimento ao público, tais co￾mo, Bancos, Repartições Públicas, atendimentos médicos e outros
serviços, obrigatoriamente deverá haver a formação de uma fila
especifica para o atendimento de gestantes, pessoas idosas e de￾ficientes fisicos.
fixar
tomem
pARAGRAFO ONICO - O
em local visivel cópia
ciência.
Órgão de atendimento público deverá
desta Lei, para que os beneficiados
parte do
parte do
Art. 22 - A não observância do
Órgão de atendimento ao público,
Executivo Municipal, na seguinte
disposto nesta Lei,
sofrerá penalidades
forma:
por
por
I Advertência com notificação;
11 Multa de até 30 (trinta) U.F.M. - Unidade Fiscal do
Municipio;
111 - Cassação do Alvará de Licença para o funcionamento.
Art. 32 - O Executivo
cumprimento desta Lei, através do
cretaria de Fazenda Municipal.
Municipal, deverá fiscalizar o
Departamento competente, da Se-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - --
ESTADO DO PARANÃ
---
CONTINUA Ao LEI NQ 021 94... 02
cialmente
vigor, na
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, espe￾a Lei nQ 012/91 de 05/04/91, entrando a presente Lei em
data de sua publicação.
'-
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuca￾rana, aos 22 dias do mês de abril de 1.994.
lLcJ"AR'C< PBCO
Prefeito Municipal
~...<
ELI Z LLI
Secretária de Administração
Designada
.

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