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norma nº 23/1994

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1994
Date 1994-04-22
EmentaTRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 050/83 DE 10/11/83, CONFORME ESPECIFICA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO P ARANÁ
L E NQ 023/94
PROCESSO :.O'..~.Q..........
PROJETODELEI..o.-:?..8.!g~.
AUTORIA~O.~...Q..:....
cwJ;ol> ." "
---
sOMuLAI Transforma o Parágrftfo Onico sm Pará￾grafo 111 s acrescenta Parágrafo 211, ao Artigo
111 da Lei nll 050/83 de 10/11/83, conforme es￾pecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L B I
Art. 111 - Transforma o PARÁGRAFO ÚNICO
e acrescenta Parágrafo 22 ao Artigo 12 da Lei
10/11/83, com a seguinte redação:
em Parágrafo 12
nll 050/83 de
Art. 111
S 111
S 211- Os benefícios deste Artigo serão extensivos
ao acompanhante do Deficiente Físico, que
não tenha condições próprias de locomoção.
Art. 211 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Pr
ELI
Secretá

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