| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 050/83 DE 10/11/83, CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO P ARANÁ L E NQ 023/94 PROCESSO :.O'..~.Q.......... PROJETODELEI..o.-:?..8.!g~. AUTORIA~O.~...Q..:.... cwJ;ol> ." " --- sOMuLAI Transforma o Parágrftfo Onico sm Parágrafo 111 s acrescenta Parágrafo 211, ao Artigo 111 da Lei nll 050/83 de 10/11/83, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L B I Art. 111 - Transforma o PARÁGRAFO ÚNICO e acrescenta Parágrafo 22 ao Artigo 12 da Lei 10/11/83, com a seguinte redação: em Parágrafo 12 nll 050/83 de Art. 111 S 111 S 211- Os benefícios deste Artigo serão extensivos ao acompanhante do Deficiente Físico, que não tenha condições próprias de locomoção. Art. 211 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Pr ELI Secretá