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norma nº 24/1994

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº005/93, DE 05/.02.93, ESTABELECE PLANTÃO PARA AS FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.a ESCALA 2" ESCALA 3a ESCALA
PRIMAVERIL ESPÍRITO SANTO ANAPAULA
DO POVO I SANTA MARTA CORAÇÃO DE JESUS
CENTRAL DO POVO 11 CAMPINEIRA
SÃO JOSÉ CORAL SÃO LUIZ ,
01101 a 07/01 08/01 a 14/01 15/01 a 21/01
12/02 a 18/02 19/02 a 25/02 26/02 a 04103
26/03 a 01/04 02/04 a 08/04 09/04 a 15/04
07/05 a 13/05 14/05 a 20/05 21/05 a 27/05
18/06 a 24/06 25/06 a 01/07 02/07 a 08/07
30/07 a 05/08 06/08 a 12/08 13/08 a
] 9/08
10/09 a 16/09 17/09 a 23/09 24/09 a 30/09
22/10 a 28/1 O 29/10 a 04/11 05/11 a 1]/11
03/12 a 09/12 10/12 a 16/12 17112 a 23/12
E . N° 024/94
Á
PROCESSO... 001:.;;.. ........
PROJETODELEI...o;J!;:....
AU1ORIAá'~ dQ.
ESTADO DO PARA
--
SÚMULA:- Altera disposiçõe da Lei nO 005/93, de
05.02.93, estabelece plantão para as far￾mácias e dá outras providências.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E .
Art. 1° - Exclui do Art. 1° e 2° da Lei nO005/93, de 05.02.93, as farmácias, que reger-se￾ão por legislação própria, estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° - Fica por força desta Lei, estabelecido o plantão para as Farmácias. que
obedecerão a partir de sua publicação, a seguinte Escala:-
4" ESCALA 5" ESCALA 6" ESCALA
SANTA MARIA SANTISTA SÃO LUCAS
VIDEIRA SAÚDE 11 SANTA RITA
MINEIRA SANTA MONICA AVENIDA
OSVALDO CRUZ NIKEY SAÚDE I
22/01 a 28/01 2910 I a 04/02 05/02 a 11/02
05103 a 11/03 12/03 a 18/03 19/03 a 25/03
16/04 a 22/04 23/04 a 29/04 30/04 a 06/05
28/05 a 03/06 04/06 a 10/06 11/06 a 17/06
09/07 a 15/07 16/07 a 22/07 23/07 a 29/07
20/08 a 26/08 27/08 a 02/09 03/09 a 09/09
01/10 a 07/10 08/10 a 14/10 15/10 a 21/10
12/11 a 1811I 19/11 a 25/11 26/11 a 02/12
. 24/12 a 30/12 31/12 a 06101 07101 a 13101
ES-I-AIJO IJO I~I\RANÁ.
. ... .Lein° 024/94 . Fls. -02-
§. 1° - A Associação das Farmácias de Apucarana, deverá comunicar no periodo
compreendido entre 20 a 30 de dezembro de cada ano, a nova Escala Plantão,
que será oficializada pelo Executivo, através de Decreto, para vigorar no ano
seguinte.
§. 2° - O não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, implicará na
manutenção da Escala existente no ano anterior.
§. 3° - Os estabelecimentos constantes na Tabela estabeleci da neste artigo, deverão
obedecer rigorosamente aos seguintes horários:
I - Aos Sábados - das 12:00 às 00:00 Horas
11- Aos Domingos - das 08:00 às 00:00 Horas
I1I -De Segunda à Sexta-Feira - das 18:30 às 00:00 Horas
§. 4° - Ficam livres os estabelecimentos Farmacêuticos que queiram funcionar fora da
Escala de Plantão, estabelecidos no parágrafo anterior, no horário, das 00:00 às
08:00 horas.
Art. 3° - As Farmácias novas a se instalarem no Municipio, após a publicação desta Lei
deverão aguardar por um período de 6 (seis) meses para participar da escala de
plantão.
ESTADO DO PARANÁ
- -
Continua ão Lei n° 024/94 Fls. -03
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo as Farmácias
novaa Instaladas no Munlelplo participarllo na sede da AFAR -
Associação das Farmácias de Apucarana e Região, de um sorteio para
integrarem na Escala de Plantão previsto nesta Lei.
Art. 4° - O não cumprimento das disposições desta Lei, implicará:-
I - Advertência;
11- Multa correspondente a 30 U.F.M;
11I-Cassação do AIvará de Licença.
Art. SO- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
..
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, aos 28 dias do mês de abril do ano de 1994.
.--' Jairo Faiad da' Sii1l ira
PRESIDENTE

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