| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº005/93, DE 05/.02.93, ESTABELECE PLANTÃO PARA AS FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.a ESCALA 2" ESCALA 3a ESCALA PRIMAVERIL ESPÍRITO SANTO ANAPAULA DO POVO I SANTA MARTA CORAÇÃO DE JESUS CENTRAL DO POVO 11 CAMPINEIRA SÃO JOSÉ CORAL SÃO LUIZ , 01101 a 07/01 08/01 a 14/01 15/01 a 21/01 12/02 a 18/02 19/02 a 25/02 26/02 a 04103 26/03 a 01/04 02/04 a 08/04 09/04 a 15/04 07/05 a 13/05 14/05 a 20/05 21/05 a 27/05 18/06 a 24/06 25/06 a 01/07 02/07 a 08/07 30/07 a 05/08 06/08 a 12/08 13/08 a ] 9/08 10/09 a 16/09 17/09 a 23/09 24/09 a 30/09 22/10 a 28/1 O 29/10 a 04/11 05/11 a 1]/11 03/12 a 09/12 10/12 a 16/12 17112 a 23/12 E . N° 024/94 Á PROCESSO... 001:.;;.. ........ PROJETODELEI...o;J!;:.... AU1ORIAá'~ dQ. ESTADO DO PARA -- SÚMULA:- Altera disposiçõe da Lei nO 005/93, de 05.02.93, estabelece plantão para as farmácias e dá outras providências. FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, L E . Art. 1° - Exclui do Art. 1° e 2° da Lei nO005/93, de 05.02.93, as farmácias, que reger-seão por legislação própria, estabelecidas nesta Lei. Art. 2° - Fica por força desta Lei, estabelecido o plantão para as Farmácias. que obedecerão a partir de sua publicação, a seguinte Escala:- 4" ESCALA 5" ESCALA 6" ESCALA SANTA MARIA SANTISTA SÃO LUCAS VIDEIRA SAÚDE 11 SANTA RITA MINEIRA SANTA MONICA AVENIDA OSVALDO CRUZ NIKEY SAÚDE I 22/01 a 28/01 2910 I a 04/02 05/02 a 11/02 05103 a 11/03 12/03 a 18/03 19/03 a 25/03 16/04 a 22/04 23/04 a 29/04 30/04 a 06/05 28/05 a 03/06 04/06 a 10/06 11/06 a 17/06 09/07 a 15/07 16/07 a 22/07 23/07 a 29/07 20/08 a 26/08 27/08 a 02/09 03/09 a 09/09 01/10 a 07/10 08/10 a 14/10 15/10 a 21/10 12/11 a 1811I 19/11 a 25/11 26/11 a 02/12 . 24/12 a 30/12 31/12 a 06101 07101 a 13101 ES-I-AIJO IJO I~I\RANÁ. . ... .Lein° 024/94 . Fls. -02- §. 1° - A Associação das Farmácias de Apucarana, deverá comunicar no periodo compreendido entre 20 a 30 de dezembro de cada ano, a nova Escala Plantão, que será oficializada pelo Executivo, através de Decreto, para vigorar no ano seguinte. §. 2° - O não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, implicará na manutenção da Escala existente no ano anterior. §. 3° - Os estabelecimentos constantes na Tabela estabeleci da neste artigo, deverão obedecer rigorosamente aos seguintes horários: I - Aos Sábados - das 12:00 às 00:00 Horas 11- Aos Domingos - das 08:00 às 00:00 Horas I1I -De Segunda à Sexta-Feira - das 18:30 às 00:00 Horas §. 4° - Ficam livres os estabelecimentos Farmacêuticos que queiram funcionar fora da Escala de Plantão, estabelecidos no parágrafo anterior, no horário, das 00:00 às 08:00 horas. Art. 3° - As Farmácias novas a se instalarem no Municipio, após a publicação desta Lei deverão aguardar por um período de 6 (seis) meses para participar da escala de plantão. ESTADO DO PARANÁ - - Continua ão Lei n° 024/94 Fls. -03 PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo as Farmácias novaa Instaladas no Munlelplo participarllo na sede da AFAR - Associação das Farmácias de Apucarana e Região, de um sorteio para integrarem na Escala de Plantão previsto nesta Lei. Art. 4° - O não cumprimento das disposições desta Lei, implicará:- I - Advertência; 11- Multa correspondente a 30 U.F.M; 11I-Cassação do AIvará de Licença. Art. SO- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, aos 28 dias do mês de abril do ano de 1994. .--' Jairo Faiad da' Sii1l ira PRESIDENTE