| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1994 |
| Date | 1994-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS Nº S 021/93 E 168/93, À EMPRESA J. G. SANTOS FERREIRA E LIMA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1224 |
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L E I NI! 025/94' AUTORIA ~.P.:9.
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SÚMULA: Autoriza o Poder.ExecutIvo a conceder isenção sobre A1vará de Licença, Taxa
de Saúde e ISS, na forma das Leis nRs
021/93 e 168/93, à empresa J. G. SANTOS
FBRREIRA B LIMA LTDA., e dá outras providência..
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL
L E I
.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder isenção da Taxa de Saúde, A1vará de Licença e ISS,
nos termos das Leis nRs 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de
23/12/93, à empresa J. G. SANTOS FERREIRA E LIMA LTDA., portadora do CGC/MF sob nR 85466142/0001-00, com instalação à Avenida Rio de Janeiro, 155, sala 2, nos exercícios de 1.994 e
1.995.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício
carana,
1. 994.
da Prefeitura do Município de Apuaos 20 dias do mês de maio de
1
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vÀiTERAPARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal