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norma nº 26/1994

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS NºS 021/93 E 168/93,À EMPRESA COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÃ
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NQ 026/941 AUTORIA '""
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sOMuLAI Autoriza o Pod
ceder isenç!o sobre Alvará de Licença,
Taxa de Sallde e ISS, .na forma das Leis
nQs 021/93 e 168/93, à empresa COUROCLAS￾SE COMiRCIO E REPRESERTAçAO DE ARTIGOS
PARA CALÇADOS LTDA., e dá outras provi￾dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licença e
ISS, nos termos das Leis nQs 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de
23/12/93, à empresa COUROCLASSE COMiRCIO E REPRESENTAÇÃO DE
ARTIGOS PARA CALçADOS LTDA., portadora do CGC/MF sob nQ
74018128/0001-19, com instalação à Rua Prof. João Cândido
Ferreira, 790, nos exercicios de 1.994 e 1.995.
,
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio
Apucarana, aos 20 dias do mês de maio
1.994.
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Prefeito Municipal
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Secretário da dustria,
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