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norma nº 27/1994

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1226

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texto integral #

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,
ESTADO DO PARANÃ
.
L E NQ 027/
PROCESSO h.'Of!?.9 .
PROJETODELEI...tJ.J..&I.9.....
AUTORIA..J.~/JJ!),iÃ:vY
--
sOMuLA: Autoriza a concessão
real de uso de terreno à empresa LAGO DAS
PBDRAS IATB CLUa S/C LTDA., e dá outras
providlnc1al.
A CAMARA MUNICIPAL
PARANA, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL
L E I
.
Art. 12 - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a
conceder direito real de uso do terreno constituido por uma
área de 74.653,70 m2., a ser destacada do Lote n2
14/15/16/17/16/19/20-D-Rem., matricula 15.796 do CRI, 12 Ofí￾cio, à empresa LAGO DAS PEDRAS' IATE CLUa S/C LTDA., com sede à
Rua Renê Camargo de Azambuja, n2 297, sala 9, nesta cidade.
Art. 22 - O terreno destina-se à implantação de um
complexo turístico.
Art. 32 - A concessionária terá o prazo de 03 (três)
meses para iniciar as obras e 15 (quinze) meses para concluí￾Ias e colocá-Ias em operação, não poderá dar ao terreno desti￾nação diversa da que foi estabelecida no artigo anterior, sem
prévia e expressa anuência do Poder Legislativo, nem paralisar
as atividades, tudo sob pena de revogação e retrocessão do imó￾vel ao poder concedente.
Art. 42 - A transferência da
realizada após decorridos 10 (dez) anos
sa do Poder Legislativo, através de Lei
concessão só poderá ser
ou com anuência expres￾especifica.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício
carana,
,1 1.994.
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L . A J./~J .
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V~TER PARECIDO PEGO~R
Preféito Municipal
da Prefeitura do Municipio de Apu￾aos 20 dias do mês de maio de
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II
~// ELI H~/ZACCARELLI
A
.f Secretária de.Administração
//,! Des1.gnada
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ADRIANUS J . H
~
HEUiER
Secretário da Indu tria,
Comercio e 1iris o

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