| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, ESTADO DO PARANÃ . L E NQ 027/ PROCESSO h.'Of!?.9 . PROJETODELEI...tJ.J..&I.9..... AUTORIA..J.~/JJ!),iÃ:vY -- sOMuLA: Autoriza a concessão real de uso de terreno à empresa LAGO DAS PBDRAS IATB CLUa S/C LTDA., e dá outras providlnc1al. A CAMARA MUNICIPAL PARANA, APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE DE APUCARANA, ESTADO DO EU, PREFEITO MUNICIPAL L E I . Art. 12 - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a conceder direito real de uso do terreno constituido por uma área de 74.653,70 m2., a ser destacada do Lote n2 14/15/16/17/16/19/20-D-Rem., matricula 15.796 do CRI, 12 Ofício, à empresa LAGO DAS PEDRAS' IATE CLUa S/C LTDA., com sede à Rua Renê Camargo de Azambuja, n2 297, sala 9, nesta cidade. Art. 22 - O terreno destina-se à implantação de um complexo turístico. Art. 32 - A concessionária terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar as obras e 15 (quinze) meses para concluíIas e colocá-Ias em operação, não poderá dar ao terreno destinação diversa da que foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e expressa anuência do Poder Legislativo, nem paralisar as atividades, tudo sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao poder concedente. Art. 42 - A transferência da realizada após decorridos 10 (dez) anos sa do Poder Legislativo, através de Lei concessão só poderá ser ou com anuência expresespecifica. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício carana, ,1 1.994. I ~ . ' I '." r _ L . A J./~J . .' V~TER PARECIDO PEGO~R Preféito Municipal da Prefeitura do Municipio de Apuaos 20 dias do mês de maio de } c:-,/j ~~, ;"",,---- II ~// ELI H~/ZACCARELLI A .f Secretária de.Administração //,! Des1.gnada fI/i li . ADRIANUS J . H ~ HEUiER Secretário da Indu tria, Comercio e 1iris o