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← Apucarana (PR)

norma nº 28/1994

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA.
native_id1227

Documents (1)

texto integral #

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PROJETODE LEI...O:?:Oj)q~ ..................
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 028/94
sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a
permutar imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICI￾L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
permutar o Lote nO 01 (um) da Quadra nO 09 (nove), com 566,90
m2., do Loteamento denominado Jardim das flores 11, nesta ci￾dade de Apucarana-PR., de propriedade da municipalidade, ob￾jeto da matricula nO 10546 - 20 CRI - Apucarana, por uma área
de terras com 600,00 m2., a ser destacado do lote nO 102-H da
Gleba patrimônio Apucarana, ainda sem designação especifica,
na confluência das Ruas Cravo e Rua Boca de Leão - Jardim das
Flores 11, nesta cidade, de propriedade do Sr. Walter de Bia￾gi, objeto da Matricula nO 4835 - 20 CRI-Apucarana-PR.
Art. 22 - A presente permuta, sem torna de preço,
se destinará à implantação de um Salão Comunitário no lotea￾mento denominado Jardim das Flores I, 11 e 111, nesta cidade.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município
~:~~:~ana,
aos
:j)dias
do mês de maio
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VJU.TER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
b"'~"'L'~'- /0 /
ELI H~ACCARELLI
Secretária de Administração
Designada
de
de

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