| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1227 |
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. --- PROCESSO ;.Q.a.L................... PROJETODE LEI...O:?:Oj)q~ .................. ESTADO DO PARANÁ L E I NQ 028/94 sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO PAL SANCIONO A SEGUINTE ESTADO MUNICIL E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote nO 01 (um) da Quadra nO 09 (nove), com 566,90 m2., do Loteamento denominado Jardim das flores 11, nesta cidade de Apucarana-PR., de propriedade da municipalidade, objeto da matricula nO 10546 - 20 CRI - Apucarana, por uma área de terras com 600,00 m2., a ser destacado do lote nO 102-H da Gleba patrimônio Apucarana, ainda sem designação especifica, na confluência das Ruas Cravo e Rua Boca de Leão - Jardim das Flores 11, nesta cidade, de propriedade do Sr. Walter de Biagi, objeto da Matricula nO 4835 - 20 CRI-Apucarana-PR. Art. 22 - A presente permuta, sem torna de preço, se destinará à implantação de um Salão Comunitário no loteamento denominado Jardim das Flores I, 11 e 111, nesta cidade. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município ~:~~:~ana, aos :j)dias do mês de maio \ IC~__~/~ ~7 VJU.TER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal b"'~"'L'~'- /0 / ELI H~ACCARELLI Secretária de Administração Designada de de