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← Apucarana (PR)

norma nº 29/1994

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaAUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA.
native_id1228

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO__DO PARANÃ PROCESSO............................... 0302
PROJETODELEI...fJóQ!1:...
I
L E 1 NQ029/941 AUTORIA~......
....................................... ..'......
sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal
permutar imóvel como especifica.
a
A CAMARA MUNICIPAL
PARANÂ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL
L E I
Art. lD - Fica o Executivo Municipal autorizado a
permutar o Lote nQ 12 (doze) da Quadra nQ 74 (setenta e qua￾tro), com 300,00 m2., do Loteamento denominado Jardim Ponta
Grossa, nesta cidade de Apucarana-PR., de propriedade da Muni￾cipalidade, objeto da Matricula nQ 1911 - 1Q CRI - Apucarana,
pela data de terras nQ 11 da Quadra nQ 17, situada no Loteamen￾to denominado Jardim Cidade Alta, nesta cidade, com 360,00 m2.,
de propriedade do Sr. Ismael Ramos.
servirá
Projeto
na 11.
Art. 2D - A presente permuta,
para indenizar a área expropriada
de Reassent~mento de Bóias-Fria
sem torna de preço,
para a implantação do
Programa PPS-Apucara￾Art. 3D - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio
carana,
1.994.
da Prefeitura do Municipio de Apu￾aos 20 dias do mês de maio de
rI. \ ~-J-.~ C//}
~~ER APARECIDO PEGO~R
Prefeito Municipal
~//
~/éc J/~d/
ELiH~CARELLI
Secretária de Administração
Designada

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