| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1228 |
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[f) 00~ [;:~ ~'ii' [!j) 00tJ.\ [Q)@ ~ [!j)[ro ~~[ [f)~@ [Q)~ tJ.\ [f) [!j) ESTADO__DO PARANÃ PROCESSO............................... 0302 PROJETODELEI...fJóQ!1:... I L E 1 NQ029/941 AUTORIA~...... ....................................... ..'...... sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóvel como especifica. a A CAMARA MUNICIPAL PARANÂ, APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE DE APUCARANA, ESTADO DO EU, PREFEITO MUNICIPAL L E I Art. lD - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote nQ 12 (doze) da Quadra nQ 74 (setenta e quatro), com 300,00 m2., do Loteamento denominado Jardim Ponta Grossa, nesta cidade de Apucarana-PR., de propriedade da Municipalidade, objeto da Matricula nQ 1911 - 1Q CRI - Apucarana, pela data de terras nQ 11 da Quadra nQ 17, situada no Loteamento denominado Jardim Cidade Alta, nesta cidade, com 360,00 m2., de propriedade do Sr. Ismael Ramos. servirá Projeto na 11. Art. 2D - A presente permuta, para indenizar a área expropriada de Reassent~mento de Bóias-Fria sem torna de preço, para a implantação do Programa PPS-ApucaraArt. 3D - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio carana, 1.994. da Prefeitura do Municipio de Apuaos 20 dias do mês de maio de rI. \ ~-J-.~ C//} ~~ER APARECIDO PEGO~R Prefeito Municipal ~// ~/éc J/~d/ ELiH~CARELLI Secretária de Administração Designada