br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 30/1994

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 034/88 DE 11/07/88.
native_id1229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

7
ESTADO DO PARANÁ
--
!
PROCESSO l.Q~f...........
PROJETO DE ~1..Q.o..~!...........
AUTORIA...8..~.
Çj:>
~.......... .
L E I NQ030/94
sOMuLA: Acrescenta Parágrafo Único ao
Artigo 19 da Lei Municipal ng 034/88 de
11/07/88.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1R - Fica acrescido o Parágrafo Único ao Arti￾go 19 da Lei Municipal ng 034/88 de 11/07/88, com a seguinte
redação:
"pARAGRAFO ONICO - Fica também autorizado o Poder
Executivo Municipal, a renunciar
ao direito estabelecido pelo Ar￾tigo 4R, 5 1R, inciso 1, da Lei
Federal nR 6.766 de 19/12/79, que
prevê a doação de 35% (trinta e
cinco por cento) da área total a
ser loteada ao Município."
Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de maio de
1.994.
\ I( AV. y)J.o C
V~~~'-'~PARECIDO PE::lR
Préfeito Munici~~~
-- ./~~-
EL~1ACCARELLI
Secretaria de Administração
Designada

open original →