| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 034/88 DE 11/07/88. |
| native_id | 1229 |
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7 ESTADO DO PARANÁ -- ! PROCESSO l.Q~f........... PROJETO DE ~1..Q.o..~!........... AUTORIA...8..~. Çj:> ~.......... . L E I NQ030/94 sOMuLA: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 19 da Lei Municipal ng 034/88 de 11/07/88. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1R - Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 19 da Lei Municipal ng 034/88 de 11/07/88, com a seguinte redação: "pARAGRAFO ONICO - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo 4R, 5 1R, inciso 1, da Lei Federal nR 6.766 de 19/12/79, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao Município." Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994. \ I( AV. y)J.o C V~~~'-'~PARECIDO PE::lR Préfeito Munici~~~ -- ./~~- EL~1ACCARELLI Secretaria de Administração Designada