| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 034/88 DE 11/07/88. |
| native_id | 1230 |
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, ESTADO DO PARANA -- PROCESSO :.Q..9..9.......... PROJE1Q DE lIEl..f)~91.&.:f... AUTORIA ~-yp.. L E I NQ032/ D ~._.... sOMuLA: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 12 da Lei Municipal n2 034/88 de 11/07/88. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 12 da Lei Municipal n2 034/88 de 11/07/88, com a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo 42, § 12, inciso 1, da Lei Federal n2 6.766 de 19/12/79, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao Município." Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal ELI HOLAK ZACCARELLI Secretária de Administração Designada