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norma nº 32/1994

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 034/88 DE 11/07/88.
native_id1230

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texto integral #

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ESTADO DO PARANA
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PROJE1Q DE lIEl..f)~91.&.:f...
AUTORIA ~-yp.. L E I NQ032/
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sOMuLA: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo
12 da Lei Municipal n2 034/88 de 11/07/88.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 12
da Lei Municipal n2 034/88 de 11/07/88, com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - Fica também autorizado o Poder Exe￾cutivo Municipal, a renunciar ao di￾reito estabelecido pelo Artigo 42, §
12, inciso 1, da Lei Federal n2 6.766
de 19/12/79, que prevê a doação de
35% (trinta e cinco por cento) da
área total a ser loteada ao Municí￾pio."
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
ELI HOLAK ZACCARELLI
Secretária de Administração
Designada

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