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norma nº 31/1994

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaAUTIROZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CONDICIONALMENTE OS IMÓVEIS LOCALIZADOAS NO JARDIM PONTA GROSSA, AOS ATUAIS MORADORES, JUNTAMENTE COM SEUS ACESSÓRIOS, COMO ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
-- PROCESSO o.J...9..........
PROJETO DE lJE,..Ol.::::d.9..1...
LEI NII 031/94 AUTORIA ;~...
........
SOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
condicionalmente os imóveis localizados no
Jardim Ponta Grossa, aos atuais moradores,
juntamente com seus acessórios, como especi￾fica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONNO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
às pessoas abaixo relacionadas, os imóveis referidos, todos loca￾lizados no Jardim Ponta Grossa, nesta cidade de Apucarana, a sa￾ber:
01 - MARIA APARECIDA CARDOSO e BENEDITO DIAS (em
ta nQ 14 (quatorze) da Quadra nQ 42 com
392,00 m2., objeto da matrícula nQ 1.981 do
cio local;
comum): Da￾a área de
CRI-lQ Ofí￾02 - PEDRO OCKHER e SILVARA VILAS BOAS HOREIRA (em comum):
Data nQ 27 (vinte e sete) da Quadra nQ 42, com área de
437,50 m2., objeto da matrícula nQ 9.520 do CRI-lQ Ofí￾cio local;
03 - ALCIDES BASTOS e ISABEL ALICE DE OLIVEIRA (em comum):
Data nQ 28 (vinte e oito) da Quadra nQ 42 com área de
437,50 m2., objeto da matrícula nQ 9.520 do CRI-lQ Ofí￾cio local;
04 - FATIMA RIBEIRO: Data nQ 29 (vinte e nove) da Quadra nQ
42 com a área de 412,00 m2., objeto da matrícula nQ
9.520 do CRI-1Q Ofício local;
05 - JOS! MARCOLINO DOS SARTOS: data nQ 30 (trinta) da Qua￾dra nQ 42, com a área de 219,70 m2., objeto da matrícu￾la nQ 9.520 do CRI-1Q Ofício local;
06 - CELSO LOPES JARDIM: Data de terras sob nQ 05 (cinco) da
Quadra nQ 53 com área de 468,75 m2.,objeto da matrícula
nQ 4.076 do CRI-1Q Ofício local;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA -
ESTADO DO PARANJ.
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CONTINUA ÃO LEI NQ 031 94... 02
07 - SBBASTIÃO ALVES VILAS BOAS: data nQ 09 (nove) da Quadra
na 55 com a área de 315,62 m2., objeto da matricula nQ
1.982 óo C~I-1a Oficio local;
08 - aaAB ADOLPO MARQUES: Da~a na 10 (dez) da Quadra na 55
com área de 357,00 m2., objeto da matricula na 1.983 do
CRI-1a Oficio local;
09 - EUZtBIO PRIMO CARRASCOZO e ANTONIO DE OLIVEIRA (em co￾mum): Data de terras sob na 11 (onze) da Quadra nQ 55
com área de 468,75 m2., objeto da matricula na 9.522 do
CRI - 1Q Ofício local;
10 - NEUSA
mum) :
com a
do CRI
FERMINO DA SILVA e DARCI LEONEL PEDROSO (em co￾Data de terras sob nQ 12 (doze) da Quadra nQ 55,
área de 468,75 m2., objeto da matricula nQ 9.522
- 1a Oficio local;
11 - JOst DONIZETB GOMES: Data de terras sob nQ 14 (quator￾ze) da Quadra nQ 55 com a área de 310,62 m2., objeto da
matricula nQ 9.521 do CRI - 1Q Oficio local;
12 - ANTONIO
Quadra
cula nQ
MARCOLINO DOS SANTOS: Data nQ 15 (quinze) da
nQ 55, com área de 310,62 m2., objeto da matri￾9.521 do CRI - 1Q Oficio local;
13 - JOSi AUGUSTO PEREIRA: Data nQ 10 (dez) da Quadra nQ 56
com a área de 468,75 m2., objeto da matrícula nQ 4.867
do CRI - 1Q Oficio local;
.
14 - CiLIA STEFANZUSCK: Data de terras sob nQ 14 (quatorze)
da Quadra nQ 56 com a área de 312,50 m2., objeto da ma￾tricula nQ 1.993 do CRI - 1Q Oficio local;
15 - JOÃO LOURENÇO TABORDA: Data nQ 14 (quatorze) da Quadra
nQ 59, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ
1.985 do CRI - 1Q Oficio local;
16 - JOSi BARBOSA: Data de terras nQ
nQ 59 com a área de 312,50 m2.,
1.974 do CRI - 1Q Oficio local;
17 - JOsi PINHEIRO DA SILVA: Data nQ 19 (dezenove) da Quadra
nQ 59, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ
1.987 do CRI - 1Q Oficio local;
15 (quinze) da Quadra
objeto da matricula nQ
18 - SONIA NACARIO PORTO: Data de terras sob nQ 20 (vinte)
da Quadra nQ 59, com a área de 312,50 m2., objeto da
matricula nQ 1.984 do CRI 1Q Ofício local;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA -
..
ESTADO DO PARANJ.
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CONTI UA Ao LEI NQ 031 94... 03
19 BLAINB MAZUR C. LOPBS MARTINS: Data de terras sob nQ 06
(seis) da Quadra nQ 61, com a área de 312,50 m2., obje￾to da matricula nQ 9.523 dq CRI - 1Q Oficio local;
20 - ANTONIO .PBRMINO DOS .SANTOS: Data de terras sob nQ 08
(oito) da Quadra nQ 61, com a área de 312,50 m2., obje￾to da matricula nQ 9.524 do CRI - 1Q Oficio local;
21 - OSVALDO BOSO SOBRIRRO e
mum): Data de terras sob
com a área de 468,75 m2.,
do CRI - 1Q Oficio local;
22 - JOÃO MARIA LUIZ: Data de Terras sob nQ 13 (treze) da
Quadra nQ 61 com a área de 361,25 m2., objeto da matrí￾cula nQ 9.525 do CRI - 1Q Ofício local;
ISAIAS CALISTO PIRES (em co￾nQ 12 (doze) da Quadra nQ 61
objeto da matricula nQ 6.522A
23 - ANTONIO DE FREITAS e ARMINDO ALVES MOREIRA (em comum):
Data de Terras sob nQ 0.4 (quatro) da Quadra nQ 62 com a
área de 468,75 m2., objeto da matrícula nQ 1.970 do CRI
- 1Q Oficio local;
24 - IVANILDA PERRBIRA LIMA: Data de Terras sob nQ 14 (qua￾torze) da Quadra nQ 62 com a área de 312,50 m2., objeto
da matricula nQ 6.834 do CRI - 1Q Oficio local;
25 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS e SEBASTIÃO ALVINO DE ALMEIDA
(em comum): Data de terras sob nQ 16 (dezesseis) da
Quadra nQ 62 com a área de 468,75 m2., matrícula nQ
316, do CRI - 1Q Oficio local;
26 - GERALDO MARTINS RODRIGUES e ANTONIO SOARES DA SILVA (em
comum): Data de terras sob nQ 04 (quatro) da Quadra nQ
63 com a área de 468,75 m2., objeto da matrícula nQ
9.526 do CRI - 1Q Ofício local;
27 - LUIZ CARLOS DE BRITO e MANOEL ANGOTTI (em comum): Data
de Terras sob nQ 09 (nove) da Quadra nQ 63 com a área
de 468,75 m2., objeto da maltrícula nQ 9.527 do.CRI
1Q Oficio local;
28 - VICENTE MENDITE FANELLI e
comum): Data de Terras sob
com a área de 468,75 m2.,
do CRI - 1Q Ofício local;
MIGUEL BATISTA DE SOUZA (em
nQ 11 (onze) da Quadra nQ 63
objeto da matricula nQ 9.527
29 - ADILSON PEREIRA BARROS: Data de Terras sob nQ 13 (tre￾ze) da Quadra nQ 63 com a área de 312,50 m2., objeto da
matricula nQ 9.527 do CRI 1Q Oficio local;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA -
.
ESTADO DO PARANA
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04
,
SBBASTl10 LOVlN FANBLLI: Data de Terras sob nO 14 (qua￾torze) da Quadra nO 63 com a área de 312,50 m2., objeto
da matricula nO 9.527 do CRI - 10 Oficio local;
31 - DELCfDI0 PEREIRA DA SILVA: Data de Terras sob nO 15
(quinze) da Quadra nO 63, com a área de 312,50 m2., ob￾jeto da matricula nO 9.527 do CRI - 10 Oficio local.
30
rizar o
nizaçlo
Art. 20 - A presente doação tem por finalidade
assentamento de familias carentes, evitando assim
por benfeitorias introduzidas pelos mesmos;
regula￾a inde￾Art. 30 - Ficam os donatários obrigados a contribuir,
mensalmente, por um periodo de 05 (cinco) anos a contar desta da￾ta, em importância correspondente a 20% (vinte por cento) de 01
(um) Salário Mini~o, cujo valor deverá ser recolhido todo dia 10
(dez) de cada mês, aos cofres da Municipalidade, que administrará
referida contribuição em prol da Comunidade. Após o dia 10 de ca￾da mês, não tendo sido pago a contribuição referida, incidirá
multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e,
ultrapassando 30 (trinta) dias de atraso, mais correção monetária
plena.
Art. 40 - O atraso no pagamento de 06 (seis) parcelas
consecutivas, resultará na automática revogação da presente doa￾ção e reversão do bem doado ao patrimônio público, sem direito a
qualquer indenização e/ou restituição das importâncias pagas até
então;
Art. 50 - O imóvel doado só poderá ser alienado a ter￾ceiros, após o'prazo de 05 (cinco) anos, uma vez cumpridas as
obrigações constantes do art. 30 desta Lei.
Art. 60 - Fica estabelecido que, em havendo dois doado￾res beneficiários de um mesmo imóvel, a taxa de contribuição in￾serida no artigo 30 será rateada em partes iguais, sendo entre￾tanto, solidários em caso de revogação da doação, tendo em vista
a indivisibilidade do imóvel.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA -
ESTADO --DO PARANA
CONTINUA ÃO LEI NQ 031 94... 05
Ar~. 78 - i expressamente vedado aos donatários, duran￾te o prazo e.tabelecido no Art. 58 desta Lei, ceder, transferir,
arrendar, dar em como~ato Q~ aln~a aluqar o imóvel objeto ~..ta
doa9lo, lob plnA d. AYtomit1oa r.vo;Açlo I oone.qUente roverelo
ao pa~rlm&nlo pdblioo do im&vel ora doado.
Ar~. 88 - Revogam~se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício' da Prefeitura do Município de Apu￾carana, aos 27 dias o mês de maio de 1.994.
cVe
APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
CCARELLI
Administração
Designada

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