| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | AUTIROZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CONDICIONALMENTE OS IMÓVEIS LOCALIZADOAS NO JARDIM PONTA GROSSA, AOS ATUAIS MORADORES, JUNTAMENTE COM SEUS ACESSÓRIOS, COMO ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANÁ -- PROCESSO o.J...9.......... PROJETO DE lJE,..Ol.::::d.9..1... LEI NII 031/94 AUTORIA ;~... ........ SOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar condicionalmente os imóveis localizados no Jardim Ponta Grossa, aos atuais moradores, juntamente com seus acessórios, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONNO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas abaixo relacionadas, os imóveis referidos, todos localizados no Jardim Ponta Grossa, nesta cidade de Apucarana, a saber: 01 - MARIA APARECIDA CARDOSO e BENEDITO DIAS (em ta nQ 14 (quatorze) da Quadra nQ 42 com 392,00 m2., objeto da matrícula nQ 1.981 do cio local; comum): Daa área de CRI-lQ Ofí02 - PEDRO OCKHER e SILVARA VILAS BOAS HOREIRA (em comum): Data nQ 27 (vinte e sete) da Quadra nQ 42, com área de 437,50 m2., objeto da matrícula nQ 9.520 do CRI-lQ Ofício local; 03 - ALCIDES BASTOS e ISABEL ALICE DE OLIVEIRA (em comum): Data nQ 28 (vinte e oito) da Quadra nQ 42 com área de 437,50 m2., objeto da matrícula nQ 9.520 do CRI-lQ Ofício local; 04 - FATIMA RIBEIRO: Data nQ 29 (vinte e nove) da Quadra nQ 42 com a área de 412,00 m2., objeto da matrícula nQ 9.520 do CRI-1Q Ofício local; 05 - JOS! MARCOLINO DOS SARTOS: data nQ 30 (trinta) da Quadra nQ 42, com a área de 219,70 m2., objeto da matrícula nQ 9.520 do CRI-1Q Ofício local; 06 - CELSO LOPES JARDIM: Data de terras sob nQ 05 (cinco) da Quadra nQ 53 com área de 468,75 m2.,objeto da matrícula nQ 4.076 do CRI-1Q Ofício local; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - ESTADO DO PARANJ. -- CONTINUA ÃO LEI NQ 031 94... 02 07 - SBBASTIÃO ALVES VILAS BOAS: data nQ 09 (nove) da Quadra na 55 com a área de 315,62 m2., objeto da matricula nQ 1.982 óo C~I-1a Oficio local; 08 - aaAB ADOLPO MARQUES: Da~a na 10 (dez) da Quadra na 55 com área de 357,00 m2., objeto da matricula na 1.983 do CRI-1a Oficio local; 09 - EUZtBIO PRIMO CARRASCOZO e ANTONIO DE OLIVEIRA (em comum): Data de terras sob na 11 (onze) da Quadra nQ 55 com área de 468,75 m2., objeto da matricula na 9.522 do CRI - 1Q Ofício local; 10 - NEUSA mum) : com a do CRI FERMINO DA SILVA e DARCI LEONEL PEDROSO (em coData de terras sob nQ 12 (doze) da Quadra nQ 55, área de 468,75 m2., objeto da matricula nQ 9.522 - 1a Oficio local; 11 - JOst DONIZETB GOMES: Data de terras sob nQ 14 (quatorze) da Quadra nQ 55 com a área de 310,62 m2., objeto da matricula nQ 9.521 do CRI - 1Q Oficio local; 12 - ANTONIO Quadra cula nQ MARCOLINO DOS SANTOS: Data nQ 15 (quinze) da nQ 55, com área de 310,62 m2., objeto da matri9.521 do CRI - 1Q Oficio local; 13 - JOSi AUGUSTO PEREIRA: Data nQ 10 (dez) da Quadra nQ 56 com a área de 468,75 m2., objeto da matrícula nQ 4.867 do CRI - 1Q Oficio local; . 14 - CiLIA STEFANZUSCK: Data de terras sob nQ 14 (quatorze) da Quadra nQ 56 com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 1.993 do CRI - 1Q Oficio local; 15 - JOÃO LOURENÇO TABORDA: Data nQ 14 (quatorze) da Quadra nQ 59, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 1.985 do CRI - 1Q Oficio local; 16 - JOSi BARBOSA: Data de terras nQ nQ 59 com a área de 312,50 m2., 1.974 do CRI - 1Q Oficio local; 17 - JOsi PINHEIRO DA SILVA: Data nQ 19 (dezenove) da Quadra nQ 59, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 1.987 do CRI - 1Q Oficio local; 15 (quinze) da Quadra objeto da matricula nQ 18 - SONIA NACARIO PORTO: Data de terras sob nQ 20 (vinte) da Quadra nQ 59, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 1.984 do CRI 1Q Ofício local; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA - .. ESTADO DO PARANJ. -- CONTI UA Ao LEI NQ 031 94... 03 19 BLAINB MAZUR C. LOPBS MARTINS: Data de terras sob nQ 06 (seis) da Quadra nQ 61, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 9.523 dq CRI - 1Q Oficio local; 20 - ANTONIO .PBRMINO DOS .SANTOS: Data de terras sob nQ 08 (oito) da Quadra nQ 61, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 9.524 do CRI - 1Q Oficio local; 21 - OSVALDO BOSO SOBRIRRO e mum): Data de terras sob com a área de 468,75 m2., do CRI - 1Q Oficio local; 22 - JOÃO MARIA LUIZ: Data de Terras sob nQ 13 (treze) da Quadra nQ 61 com a área de 361,25 m2., objeto da matrícula nQ 9.525 do CRI - 1Q Ofício local; ISAIAS CALISTO PIRES (em conQ 12 (doze) da Quadra nQ 61 objeto da matricula nQ 6.522A 23 - ANTONIO DE FREITAS e ARMINDO ALVES MOREIRA (em comum): Data de Terras sob nQ 0.4 (quatro) da Quadra nQ 62 com a área de 468,75 m2., objeto da matrícula nQ 1.970 do CRI - 1Q Oficio local; 24 - IVANILDA PERRBIRA LIMA: Data de Terras sob nQ 14 (quatorze) da Quadra nQ 62 com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 6.834 do CRI - 1Q Oficio local; 25 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS e SEBASTIÃO ALVINO DE ALMEIDA (em comum): Data de terras sob nQ 16 (dezesseis) da Quadra nQ 62 com a área de 468,75 m2., matrícula nQ 316, do CRI - 1Q Oficio local; 26 - GERALDO MARTINS RODRIGUES e ANTONIO SOARES DA SILVA (em comum): Data de terras sob nQ 04 (quatro) da Quadra nQ 63 com a área de 468,75 m2., objeto da matrícula nQ 9.526 do CRI - 1Q Ofício local; 27 - LUIZ CARLOS DE BRITO e MANOEL ANGOTTI (em comum): Data de Terras sob nQ 09 (nove) da Quadra nQ 63 com a área de 468,75 m2., objeto da maltrícula nQ 9.527 do.CRI 1Q Oficio local; 28 - VICENTE MENDITE FANELLI e comum): Data de Terras sob com a área de 468,75 m2., do CRI - 1Q Ofício local; MIGUEL BATISTA DE SOUZA (em nQ 11 (onze) da Quadra nQ 63 objeto da matricula nQ 9.527 29 - ADILSON PEREIRA BARROS: Data de Terras sob nQ 13 (treze) da Quadra nQ 63 com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nQ 9.527 do CRI 1Q Oficio local; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - . ESTADO DO PARANA -- 04 , SBBASTl10 LOVlN FANBLLI: Data de Terras sob nO 14 (quatorze) da Quadra nO 63 com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nO 9.527 do CRI - 10 Oficio local; 31 - DELCfDI0 PEREIRA DA SILVA: Data de Terras sob nO 15 (quinze) da Quadra nO 63, com a área de 312,50 m2., objeto da matricula nO 9.527 do CRI - 10 Oficio local. 30 rizar o nizaçlo Art. 20 - A presente doação tem por finalidade assentamento de familias carentes, evitando assim por benfeitorias introduzidas pelos mesmos; regulaa indeArt. 30 - Ficam os donatários obrigados a contribuir, mensalmente, por um periodo de 05 (cinco) anos a contar desta data, em importância correspondente a 20% (vinte por cento) de 01 (um) Salário Mini~o, cujo valor deverá ser recolhido todo dia 10 (dez) de cada mês, aos cofres da Municipalidade, que administrará referida contribuição em prol da Comunidade. Após o dia 10 de cada mês, não tendo sido pago a contribuição referida, incidirá multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e, ultrapassando 30 (trinta) dias de atraso, mais correção monetária plena. Art. 40 - O atraso no pagamento de 06 (seis) parcelas consecutivas, resultará na automática revogação da presente doação e reversão do bem doado ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização e/ou restituição das importâncias pagas até então; Art. 50 - O imóvel doado só poderá ser alienado a terceiros, após o'prazo de 05 (cinco) anos, uma vez cumpridas as obrigações constantes do art. 30 desta Lei. Art. 60 - Fica estabelecido que, em havendo dois doadores beneficiários de um mesmo imóvel, a taxa de contribuição inserida no artigo 30 será rateada em partes iguais, sendo entretanto, solidários em caso de revogação da doação, tendo em vista a indivisibilidade do imóvel. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - ESTADO --DO PARANA CONTINUA ÃO LEI NQ 031 94... 05 Ar~. 78 - i expressamente vedado aos donatários, durante o prazo e.tabelecido no Art. 58 desta Lei, ceder, transferir, arrendar, dar em como~ato Q~ aln~a aluqar o imóvel objeto ~..ta doa9lo, lob plnA d. AYtomit1oa r.vo;Açlo I oone.qUente roverelo ao pa~rlm&nlo pdblioo do im&vel ora doado. Ar~. 88 - Revogam~se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício' da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias o mês de maio de 1.994. cVe APARECIDO PEGO Prefeito Municipal CCARELLI Administração Designada