| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10032 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1232 |
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LEI N!l 032/94
sOMuLA: Dispõe sobre
rias para o exercicio
vidências.
as Diretrizes Orçamentáde 1995 e dá outras proA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZ~S GERAIS
Art. IR - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais e as especificas para a elaboração do Orçamento
Municipal relativo ao exercicio financeiro de 1.995.
Art. 2R - O orçamento municipal abrangerá os poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos Especiais, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Órgãos e Entidades da Administração Indireta.
PARÁGRAFO ONICO - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Municipio, até 30 (trinta) dias antes do prazo de seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 3R O montante das despesas do Orçamento, não poderá ser superior ao das receitas do mesmo.
PARÁGRAFO ONICO - Não poderão ser fixadas despesas sem
que sejam definidas as correspondentes fontes de recursos.
Art. 4R - Na elaboraçãoda PropostaOrçamentária, as
Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços e os indices
com as respectivas variáveis vigentes em julho de 1.994.
Art. 5R - O Projeto de Lei do Orçamento Municipal atualizará os valores da proposta orçamentária, segundo estimativa de
variação de preços previstos para o exercicio compreendido entre
os meses de julho a dezembro de 1.994.
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ces serão
Municipal
pARAGRAFO OHICO - Os critérios para obtenção
explicitados na mensagem do Projeto de Lei do
a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
dos lndiOrçamento
Ar~. 68. Os valores atualizados na forma do disposto
no l~t1;o .n~er1or poâerao, ler 11nâa revisto., .. neoe..ário, durante a exeou;lo or;ament4rla, atravt. d. Deoreto do Poder Exeoutivo, até o limite da diferença. que houver entre a projeçllo prevista e o aumento real de preços verificados no perlodo.
Art. 71 - Na estimativa
das os efeitos das modificações na
encaminhadas ao Legislativo, antes
das receitas, serão consideralegislação tributária, a serem
do encerramento do exercicio.
Art. 81. - As despesas com pessoal e encargos sociais,
na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, deverá ser observado o limite previsto
nos Artigos 38 e 12 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do
Municlpio de Apucarana, respectivamente.
Art. 91 - Os critérios para distribuição dos recursos
para os órgãos e os poderes do Municipio obedecerão prioritariamente as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais, serviço da divida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatórias judiciais, após ser programados
recursos ordinários parF atender despesas de capital.
CAPíTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
volverá
lineados
Art. 10 - As prioridades e metas que o Municipio desene executará e que constarão no Orçamento 1995, estão depor Área de Governo, como segue:
LEGISLATIVO
Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Municipio;
-, prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de adequá-Ia às novas atribuições Constitucionais.
Isto inclui implantações de sistemas informatizados, reorganização administrativa e reaparelhamento das atuais instalações.
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94 03
"
ADMI1fISTRAçAO B PLARBJAMENTO
Promover ações administrativas, objetivando eficiência e
modernização na prestação dos Serviços Públicos;
Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso administrativo e judicial;
Informatizar a Administração PÚblica, aperfeiçoando os
sistemas de planejamento e orçamento, bem como sua execu9aO, arr_Q4da;io . f1sceli..çIO tributária e adrninistreçao
financeira, orçament4ria _ patrimoniall .
Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de
equipamentos;
Apoiar as organizações representativas de classe;
Implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento; atualização e modernização das leis básicas; parcelamento e uso do
solo; zoneamento; código de obras e edificações; código de
posturas municipais; código de loteamentos e códigos do
meio-ambiente;
Consolidação do processo de implantação do Regime Jurídico
Único;
Promover e incentivar o treinamento dos recursos humanos.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de mercados, feiras livres e sacolões;
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e
grãos;
Estabelecer programas, visando à expansão da produção rural no Município, bem como a melhoria da qualidade de vida
dos moradores da área rural;
Intermediar as relações de,produtores rurais e suas associações com os órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a
nível municipal, estadual e federal;
Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do Município e a irrigação;
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CONTINUA ÃO LEI NQ 032 94... 04
cultura
diversos
Desenvolver projetos e programas que visem à fixação do
hom.m no oampo, evitando miqraçOes campo-cidade;
Participar em conjunto com a secretaria Estadual de Agrie Abastecimento (SEAG), Emater e outras insituições, à
programas do governo, tais como:
Manejo e conservação do solo:
~ Manejo integrado de solos e água;
Manêjo de irrigação e drenagem;
Desenvolvimento florestal integrado;
Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
Renovação dos cafezais com a implantação de variedades
resistente às pragas e doenças, etc...
Obras e serviços previstos, tais como:
Implantação de câmara climatizadora de bananas;
Instalação da Casa do Mel, com todos os
para extração (centrifugação) do mel dos
sob a coordenação da SEAG;
equipamentos
apicultores
Icentivo e participação da SEAG nas instalações de micro-indústria de produtos agropecuários.
.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Manter as atividades educacionais, recreativas
tenciais do Ensino Fundamental, pré-Escola e
Especial;
e assisEducação
Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e
técnicos para a melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, com a construção de
novas unidades e reformas nas existentes;
Promover ações administrativas, objetivando a eficiência
e modernização da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com a informatização desta Secretaria, agi lizando os serviços administrativos e pedagógicos;
Aquisição de veículos para melhoria do transporte de
professores e alunos da zona rural;
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c:::-
..
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Nuclearização de Escolas Rurais Consolidadas;
Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e preventivas; assistência psico-social e médicaodonto-oftalmol6gica;
Integração escola-comunidade;
Ixpanlao da pr6-..cola/
Compromisso com a educação de
tindo a oferta de escolaridade
tivo-Fase I;
jovens e adultos, garanbásica, através do Sup"leImplantação do Calendário Cultural
ro às festividades tradicionais e
religiosos;
e dar apoio financeiaos eventos sociais e
Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais;
Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas
atuais instalações;
Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de
melhorar o ensino fundamental;
Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museus e
exposições;
Promover a aquisição e distruição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino.
ESPORTES
Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural
e esportivo do Município;
Promoção e realização de eventos esportivos e de lazer;
Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para
a prática de esportes;
Construção e reforma de ginásios de esportes no Município.
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CO
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BABITAçAO B URBAIUSMO
Agilizar a urbanização de favelas e desenvolver projetos
de lotes urbanizados;
Executar reformas, melhorias e construção de praças,
jardins, parques e demais mobiliários públicos;
Formular política de urbanismo, obras e viação da
de, com vistas à eficácia das ações desenvolvidas
setor público municipal;
Propiciar melhores condições de vida às concentrações
urbanas e proteger a malha urbana contra os desgastes
ocasionados por agentes da natureza; revitalizar áreas
urbanas; determinar função social da propriedade de
acordo com a política urbana;
cidapelo
Promover programas de construção de moradias, com a compra de terrenos e implantação da infra-estrutura;
Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixo
e iluminação pública do Município, adquirindo equipamentos e veículos que forem necessários ou mesmo a terceirização dos serviços.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Promover recursos necessários à manutenção, restauração,
melhorias e ampliaçào das instalações e equipamentos do
Corpo de Bombeiros;
Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
Implementação e organização da Guarda Municipal para os
próprios públicos.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do Município, adquirindo terrenos para implantação
de novos parques industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias;
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CONT
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Promover a racionalização
econômicas, possibilitando
1110 de renda;
Reorq_n1.açlo' do. parque. 1ndultriai., oom implanteçlo
de infra-estrutura básica;
e dinamização das atividades
a criação de empregos e geraPromover e incentivar os empreendimentos turisticos locais;
Promoções de eventos e exposições
iniciativas do comércio, indústria
. rismo;
de modo a apoiar
e atividades de
as
tuImplantação de cursos técnicos
obra especializada nos setores
calçadista;
para formação de mão-dede costura industrial e
Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e C.D.L. de Apucarana
TRANSPORTE
Construir pontes e cascalhamento de estradas vicinais,
com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola;
Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior segurança à população e integração
intér-bairros;
Empreender ações, visando à conservação, restauração e
pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e
aeroviários e adoções de medidas para melhorar a segurança das vias públicas;
Racionalizar o uso de veiculos motorizados, dando prioridade e otimizando o transporte coletivo;
Equacionar relação funcional entre o sistema viário e
ocupação do solo na área urbana;
Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com aquisição de veículos, maquinários e equipamentos;
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c
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ConclusAo do projeto do Terminal Rodoviário de passageiros e abrigos em terminais e pontos de ônibus visando
oferecer maior comodidade e segurança à população.
SAODz
Zfetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Sadde, para o de. empenho de lual atividade.,
Promover a assistência médica, odontológica e sanitária
através da rede municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas unidades; reformas das
existentes e aquisição de equipamentos e veículos;
Implementar ações de controle de doenças transmissíveis,
prevenção e assistência materno-infantil à população;
Modernizar
servidor,
balho;
e expandir as ações de
com ênfase na prevenção
segurança e saúde do
dos acidentes do traImplantação da medicina alternativa, e em especial a Fitoterapia;
Através de fiscalização e campanhas de conscientização,
melhorar as condições sanitárias da comercialização da
carne, leite e outros alimentos básicos;
Destinar, no mínimo 10% (dez por cento) da receita própria à Saúde, conforme Artigo 163, parágrafo primeiro da
Lei Orgânica do Município.
ASSISTiaCIA E PREVIDiaCIA
Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à criança, à velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente;
Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras definidas na legislação vigente;
Ampliar
creches,
tros;
a oferta de prestação de serviços, através de
centros comunitários,alberguesnoturnose du-
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- Dot.~ . Aut.~quia ~. S.~viQo' runer4riol de Apucarana de
condiçee8 para pre.~ar mel&or atendimen~o a08 nece88i~adoa; proceder reformas e urbanizaçlo dos cemitérios;
Aquisiçlo de nova área para criaçlo de um novo cemitério
municipal.
SAREAMENTO
Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de
abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento
de esgoto, bem como de galerias pluviais;
Ampliar
tritos),
carentes
o atendimento de saneamento à Zona Rural
bem como implantar módulos sanitários em
da malha urbana municipal;
(Disáreas
Reurbanização da área do atual lixão,
obras para a preservação do Rio Caviúna
luição gerado pelo mesmo;
com previsão de
em função da poPromover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as
condições sanitárias e tratamento de esgoto;
Apoiar ações que visem à proteção do meio ambiente;
Implementar um moderno sistema de coleta, transporte,
tratamento e destino final de residuos sólidos e liquidos, de forma a preservar o meio ambiente e à saúde;
instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de
Lixo, e instalação de um novo aterro sanitário.
CAPITULO lU
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 11 - O Orçamento da Administração Direta fixará as
despesas dos Poderes Executivo e Legislativo e estimará as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal, efetivas e
potenciais.
Art. 12 - t vedada a realizaçãode operaçõesde crédito
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas.
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,
J
.
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CONTINUA ÁO LEI NQ 032 94... 10
Art. 13 - Na estimativa da receita e fixação de Despesa, serão considerados:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
!! - O aum.n~o ou diminui9Ao doe eervi90e preetadoe e a
tendência do exerclcio;
111 As alterações. tributárias;
IV Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
sultante
Federal,
Art. 14 - O municipio aplicará 25% de sua receita rede impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municipio procederá à seleção das prioridades
estabelecidas nesta Lei, a serem incluidas no Projeto de Lei do
Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou externas, mediante autorização legislativa.
CAPiTULO IV
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Art. 16 - Os Orçamentos da Administração indireta e da
Sociedade de Economia Mista compreendem as receitas próprias, as
Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios.
Art. 17 - Na elaboração dos Orçamentos, serão observadas as diretrizes de que trata esta Lei.
Art. 18 - Na programação dos gastos, serão observados
as normas da Lei 4.320/64 e as prioridades constantes desta Lei.
Art. 19 - Os órgãos da Administração Indireta
remeter mensalmente ao Poder Executivo, relatórios sobre
empenhadas em relação às orçadas.
deverão
despesas
,
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ESTADO DO PARANA IR
CAPITULO V
DOS FURDOS BSPBCIAIS MUBICIPAIS.
Art. 20 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial Municipal, que conte~á:
I ~ As fontes dos Recursos Financeiros, determinados,
na forma da Lei de criação, classificadas nas Cateqorial IconOmical' Receitas Corrente. e Receita. ae
Capital I
,
.\...,-" 11 - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do
Fundo;
b) - Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas
de Capital.
pARAGRAFO ORICO - Os Orçamentos serão parte integrante
do Orçamento Municipal. .
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994.
ZACCARELLI
~a de Administração
. Des' nada
Asses. anismo