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norma nº 10032/1994

Tipo Lei
Número / Ano 10032 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADOY2~ARANJ, ().{e
PROCESSO...............................
PROJETODE LEl..ü.1/!/.::!.{..
AUTORIA.,...c9...~~..
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LEI N!l 032/94
sOMuLA: Dispõe sobre
rias para o exercicio
vidências.
as Diretrizes Orçamentá￾de 1995 e dá outras pro￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZ~S GERAIS
Art. IR - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais e as especificas para a elaboração do Orçamento
Municipal relativo ao exercicio financeiro de 1.995.
Art. 2R - O orçamento municipal abrangerá os poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos Especiais, Empresas Públi￾cas, Sociedade de Economia Mista, Órgãos e Entidades da Adminis￾tração Indireta.
PARÁGRAFO ONICO - A proposta orçamentária do Poder Le￾gislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminha￾da ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Mu￾nicipio, até 30 (trinta) dias antes do prazo de seu encaminhamen￾to ao Legislativo.
Art. 3R O montante das despesas do Orçamento, não po￾derá ser superior ao das receitas do mesmo.
PARÁGRAFO ONICO - Não poderão ser fixadas despesas sem
que sejam definidas as correspondentes fontes de recursos.
Art. 4R - Na elaboraçãoda PropostaOrçamentária, as
Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços e os indices
com as respectivas variáveis vigentes em julho de 1.994.
Art. 5R - O Projeto de Lei do Orçamento Municipal atua￾lizará os valores da proposta orçamentária, segundo estimativa de
variação de preços previstos para o exercicio compreendido entre
os meses de julho a dezembro de 1.994.
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ces serão
Municipal
pARAGRAFO OHICO - Os critérios para obtenção
explicitados na mensagem do Projeto de Lei do
a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
dos lndi￾Orçamento
Ar~. 68. Os valores atualizados na forma do disposto
no l~t1;o .n~er1or poâerao, ler 11nâa revisto., .. neoe..ário, du￾rante a exeou;lo or;ament4rla, atravt. d. Deoreto do Poder Exeou￾tivo, até o limite da diferença. que houver entre a projeçllo pre￾vista e o aumento real de preços verificados no perlodo.
Art. 71 - Na estimativa
das os efeitos das modificações na
encaminhadas ao Legislativo, antes
das receitas, serão considera￾legislação tributária, a serem
do encerramento do exercicio.
Art. 81. - As despesas com pessoal e encargos sociais,
na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem co￾mo a admissão de pessoal, deverá ser observado o limite previsto
nos Artigos 38 e 12 do Ato das Disposições Transitórias da Cons￾tituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do
Municlpio de Apucarana, respectivamente.
Art. 91 - Os critérios para distribuição dos recursos
para os órgãos e os poderes do Municipio obedecerão prioritaria￾mente as despesas com pessoal e seus respectivos encargos so￾ciais, serviço da divida, outras despesas de custeio administra￾tivo operacional e precatórias judiciais, após ser programados
recursos ordinários parF atender despesas de capital.
CAPíTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
volverá
lineados
Art. 10 - As prioridades e metas que o Municipio desen￾e executará e que constarão no Orçamento 1995, estão de￾por Área de Governo, como segue:
LEGISLATIVO
Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em con￾sonância com a Lei Orgânica do Municipio;
-, prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o ob￾jetivo de adequá-Ia às novas atribuições Constitucionais.
Isto inclui implantações de sistemas informatizados, reor￾ganização administrativa e reaparelhamento das atuais ins￾talações.
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94 03
"
ADMI1fISTRAçAO B PLARBJAMENTO
Promover ações administrativas, objetivando eficiência e
modernização na prestação dos Serviços Públicos;
Orientar e defender os interesses do Município, no conten￾cioso administrativo e judicial;
Informatizar a Administração PÚblica, aperfeiçoando os
sistemas de planejamento e orçamento, bem como sua execu￾9aO, arr_Q4da;io . f1sceli..çIO tributária e adrninistreçao
financeira, orçament4ria _ patrimoniall .
Ações administrativas de conservação e ampliação de pró￾prios e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de
equipamentos;
Apoiar as organizações representativas de classe;
Implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento; atualiza￾ção e modernização das leis básicas; parcelamento e uso do
solo; zoneamento; código de obras e edificações; código de
posturas municipais; código de loteamentos e códigos do
meio-ambiente;
Consolidação do processo de implantação do Regime Jurídico
Único;
Promover e incentivar o treinamento dos recursos humanos.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agríco￾las, através de mercados, feiras livres e sacolões;
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abasteci￾mento de produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e
grãos;
Estabelecer programas, visando à expansão da produção ru￾ral no Município, bem como a melhoria da qualidade de vida
dos moradores da área rural;
Intermediar as relações de,produtores rurais e suas asso￾ciações com os órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a
nível municipal, estadual e federal;
Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hí￾dricos do Município e a irrigação;
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ESTADO DO PARANÃ
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CONTINUA ÃO LEI NQ 032 94... 04
cultura
diversos
Desenvolver projetos e programas que visem à fixação do
hom.m no oampo, evitando miqraçOes campo-cidade;
Participar em conjunto com a secretaria Estadual de Agri￾e Abastecimento (SEAG), Emater e outras insituições, à
programas do governo, tais como:
Manejo e conservação do solo:
~ Manejo integrado de solos e água;
Manêjo de irrigação e drenagem;
Desenvolvimento florestal integrado;
Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
Renovação dos cafezais com a implantação de variedades
resistente às pragas e doenças, etc...
Obras e serviços previstos, tais como:
Implantação de câmara climatizadora de bananas;
Instalação da Casa do Mel, com todos os
para extração (centrifugação) do mel dos
sob a coordenação da SEAG;
equipamentos
apicultores
Icentivo e participação da SEAG nas instalações de mi￾cro-indústria de produtos agropecuários.
.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Manter as atividades educacionais, recreativas
tenciais do Ensino Fundamental, pré-Escola e
Especial;
e assis￾Educação
Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e
técnicos para a melhoria de qualidade do serviço educa￾cional e ampliação da rede escolar, com a construção de
novas unidades e reformas nas existentes;
Promover ações administrativas, objetivando a eficiência
e modernização da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com a informatização desta Secretaria, agi li￾zando os serviços administrativos e pedagógicos;
Aquisição de veículos para melhoria do transporte de
professores e alunos da zona rural;
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c:::-
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EI Ng 032 94. . 05
Nuclearização de Escolas Rurais Consolidadas;
Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educa￾tivas e preventivas; assistência psico-social e médica￾odonto-oftalmol6gica;
Integração escola-comunidade;
Ixpanlao da pr6-..cola/
Compromisso com a educação de
tindo a oferta de escolaridade
tivo-Fase I;
jovens e adultos, garan￾básica, através do Sup"le￾Implantação do Calendário Cultural
ro às festividades tradicionais e
religiosos;
e dar apoio financei￾aos eventos sociais e
Incentivar e valorizar a difusão das manifestações cul￾turais;
Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas
atuais instalações;
Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de
melhorar o ensino fundamental;
Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museus e
exposições;
Promover a aquisição e distruição de merenda escolar en￾tre os alunos da rede municipal de ensino.
ESPORTES
Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural
e esportivo do Município;
Promoção e realização de eventos esportivos e de lazer;
Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para
a prática de esportes;
Construção e reforma de ginásios de esportes no Municí￾pio.
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CO
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4.. . 06
BABITAçAO B URBAIUSMO
Agilizar a urbanização de favelas e desenvolver projetos
de lotes urbanizados;
Executar reformas, melhorias e construção de praças,
jardins, parques e demais mobiliários públicos;
Formular política de urbanismo, obras e viação da
de, com vistas à eficácia das ações desenvolvidas
setor público municipal;
Propiciar melhores condições de vida às concentrações
urbanas e proteger a malha urbana contra os desgastes
ocasionados por agentes da natureza; revitalizar áreas
urbanas; determinar função social da propriedade de
acordo com a política urbana;
cida￾pelo
Promover programas de construção de moradias, com a com￾pra de terrenos e implantação da infra-estrutura;
Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixo
e iluminação pública do Município, adquirindo equipamen￾tos e veículos que forem necessários ou mesmo a tercei￾rização dos serviços.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Promover recursos necessários à manutenção, restauração,
melhorias e ampliaçào das instalações e equipamentos do
Corpo de Bombeiros;
Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
Implementação e organização da Guarda Municipal para os
próprios públicos.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Desenvolver projetos e programas, visando a industriali￾zação do Município, adquirindo terrenos para implantação
de novos parques industriais e dando incentivos para im￾plantação de novas indústrias;
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CONT
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Promover a racionalização
econômicas, possibilitando
1110 de renda;
Reorq_n1.açlo' do. parque. 1ndultriai., oom implanteçlo
de infra-estrutura básica;
e dinamização das atividades
a criação de empregos e gera￾Promover e incentivar os empreendimentos turisticos lo￾cais;
Promoções de eventos e exposições
iniciativas do comércio, indústria
. rismo;
de modo a apoiar
e atividades de
as
tu￾Implantação de cursos técnicos
obra especializada nos setores
calçadista;
para formação de mão-de￾de costura industrial e
Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjun￾to com a ACIA e C.D.L. de Apucarana
TRANSPORTE
Construir pontes e cascalhamento de estradas vicinais,
com objetivo de facilitar o escoamento da safra agríco￾la;
Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urba￾nas, para dar maior segurança à população e integração
intér-bairros;
Empreender ações, visando à conservação, restauração e
pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e
aeroviários e adoções de medidas para melhorar a segu￾rança das vias públicas;
Racionalizar o uso de veiculos motorizados, dando prio￾ridade e otimizando o transporte coletivo;
Equacionar relação funcional entre o sistema viário e
ocupação do solo na área urbana;
Conservação dos maquinários e ampliação da frota munici￾pal, com aquisição de veículos, maquinários e equipamen￾tos;
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c
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ESTADO DO P ARANÁ
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94.. . 08
ConclusAo do projeto do Terminal Rodoviário de passagei￾ros e abrigos em terminais e pontos de ônibus visando
oferecer maior comodidade e segurança à população.
SAODz
Zfetuar a transferência de recursos à Autarquia Munici￾pal de Sadde, para o de. empenho de lual atividade.,
Promover a assistência médica, odontológica e sanitária
através da rede municipal existente; ampliação dos ser￾viços com a construção de novas unidades; reformas das
existentes e aquisição de equipamentos e veículos;
Implementar ações de controle de doenças transmissíveis,
prevenção e assistência materno-infantil à população;
Modernizar
servidor,
balho;
e expandir as ações de
com ênfase na prevenção
segurança e saúde do
dos acidentes do tra￾Implantação da medicina alternativa, e em especial a Fi￾toterapia;
Através de fiscalização e campanhas de conscientização,
melhorar as condições sanitárias da comercialização da
carne, leite e outros alimentos básicos;
Destinar, no mínimo 10% (dez por cento) da receita pró￾pria à Saúde, conforme Artigo 163, parágrafo primeiro da
Lei Orgânica do Município.
ASSISTiaCIA E PREVIDiaCIA
Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a as￾sistência à criança, à velhice, aos deficientes e em es￾pecial à comunidade carente;
Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem co￾mo assistência médica, hospitalar, odontológica e farma￾cêutica e outras definidas na legislação vigente;
Ampliar
creches,
tros;
a oferta de prestação de serviços, através de
centros comunitários,alberguesnoturnose du-
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LE NQ 032 94... 09
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- Dot.~ . Aut.~quia ~. S.~viQo' runer4riol de Apucarana de
condiçee8 para pre.~ar mel&or atendimen~o a08 nece88i~a￾doa; proceder reformas e urbanizaçlo dos cemitérios;
Aquisiçlo de nova área para criaçlo de um novo cemitério
municipal.
SAREAMENTO
Apoiar direta e complementarmente ações na área de sa￾neamento básico, através da expansão de sistemas de
abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento
de esgoto, bem como de galerias pluviais;
Ampliar
tritos),
carentes
o atendimento de saneamento à Zona Rural
bem como implantar módulos sanitários em
da malha urbana municipal;
(Dis￾áreas
Reurbanização da área do atual lixão,
obras para a preservação do Rio Caviúna
luição gerado pelo mesmo;
com previsão de
em função da po￾Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as
condições sanitárias e tratamento de esgoto;
Apoiar ações que visem à proteção do meio ambiente;
Implementar um moderno sistema de coleta, transporte,
tratamento e destino final de residuos sólidos e liqui￾dos, de forma a preservar o meio ambiente e à saúde;
instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de
Lixo, e instalação de um novo aterro sanitário.
CAPITULO lU
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 11 - O Orçamento da Administração Direta fixará as
despesas dos Poderes Executivo e Legislativo e estimará as recei￾tas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal, efetivas e
potenciais.
Art. 12 - t vedada a realizaçãode operaçõesde crédito
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fi￾nalidade precisas.
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,
J
.
ESTADO DO P ARANA
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CONTINUA ÁO LEI NQ 032 94... 10
Art. 13 - Na estimativa da receita e fixação de Despe￾sa, serão considerados:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influen￾ciar a produtividade de cada fonte;
!! - O aum.n~o ou diminui9Ao doe eervi90e preetadoe e a
tendência do exerclcio;
111 As alterações. tributárias;
IV Os fatores que influenciam as arrecadações de im￾postos, taxas e contribuições de melhoria.
sultante
Federal,
Art. 14 - O municipio aplicará 25% de sua receita re￾de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacida￾de financeira do Municipio procederá à seleção das prioridades
estabelecidas nesta Lei, a serem incluidas no Projeto de Lei do
Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elenca￾dos, desde que financiados com recursos de outras esferas de go￾verno e entidades internas ou externas, mediante autorização le￾gislativa.
CAPiTULO IV
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Art. 16 - Os Orçamentos da Administração indireta e da
Sociedade de Economia Mista compreendem as receitas próprias, as
Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios.
Art. 17 - Na elaboração dos Orçamentos, serão observa￾das as diretrizes de que trata esta Lei.
Art. 18 - Na programação dos gastos, serão observados
as normas da Lei 4.320/64 e as prioridades constantes desta Lei.
Art. 19 - Os órgãos da Administração Indireta
remeter mensalmente ao Poder Executivo, relatórios sobre
empenhadas em relação às orçadas.
deverão
despesas
,
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ESTADO DO PARANA IR
CAPITULO V
DOS FURDOS BSPBCIAIS MUBICIPAIS.
Art. 20 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Es￾pecial Municipal, que conte~á:
I ~ As fontes dos Recursos Financeiros, determinados,
na forma da Lei de criação, classificadas nas Cate￾qorial IconOmical' Receitas Corrente. e Receita. ae
Capital I
,
.\...,-" 11 - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do
Fundo;
b) - Os recursos destinados ao cumprimento das me￾tas, das ações, classificadas sob as Catego￾rias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas
de Capital.
pARAGRAFO ORICO - Os Orçamentos serão parte integrante
do Orçamento Municipal. .
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994.
ZACCARELLI
~a de Administração
. Des' nada
Asses. anismo

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