| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | PERMITE ÀS PESSOAS EXCESSIVAMENTE OBESAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM PASSE "ESPECIAL", A ENTRAREM E SAIREM PELA PORTA DA FRENTE DOS ÔNIBUS CIRCULARES, DESOBRIGANDO-AS DE PASSAREM PELA CATRACA DESSES COLETIVOS. |
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ESTADO DO PARANA L PROCEsso O'.~.6............. PROJETODELEl.o.1.~l1..~... UTORIA &..~. ~Qb.~...~~.: ; sOMuLA: Permite às pessoas excessivamente obesas I mediante a apresentação de um passe "especial", a entrarem e sairem pela porta da frente dos Ônibus circulares, desobrigando-as de passarem pela catraca d ool.tivos. -- E NSI 034/ > A cÂMARA MUNICIPALDE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE - 'L E I .;~ Art. 12 - Fica, por força desta Lei, permitido às pessoas excessivamente obesas, mediante a apresentação de um passe "especial", a entrarem e sairem pela porta da frente dos Ônibus circulares, desobrigando-as de passagem pela catraca desses coletivos. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 31 dias do mês de maio de 1.994.