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norma nº 35/1994

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, DAS CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1235

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LEI NQ 035/94
........
SÜMULA: Dispõe sobre o
das contribuições, e dá
Jurídico nico,
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. IQ - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu￾nicipais, estabelecido no art. .1Q da 'Lei nQ 016/90 de 21/05/90,
fica transformado em regime administrativo próprio, denominado
Estatutário. .
Art. 2Q - Ficam submetidos ao regime juridico desta
Lei, na qualidade de servidores públicos municipais, todos aque￾les que a partir de então venham a ser nomeados sob a sua égide,
e todos aqueles alcançados pelas Leis nQ 04/76 de 20/04/76 e
016/90 de 21/05/90, bem como os servidores das autarquias e fun￾dações, instituídas e mantidas pelo Município, e da Câmara Muni￾cipal.
Art. 3Q - O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
será objeto de lei especial, cujo projeto será encaminhado ao Le￾gislativo até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei.
Art. 4Q - Fica instituida a contribuição obrigatória de
custeio de beneficios da aposentadoria e pensão, por parte dos
servidores, nos termos do Inciso VII e no § 4Q do art. 103 da Lei
Orgânica do Município, conforme segue:
I do segurado com remuneração igualou inferior a
seis vezes o vencimento mínimo instituído no Muni￾cípio: 8,5% (oito e meio por cento) da respectiva
remuneração mensal;
11 - dos demais segurados: 9,5% (nove e meio por cento)
da respectiva remuneração mensal.
Art. 5Q - Para os efeitos desta Lei, fica entendido co￾mo:
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
_
- - - - - -CONTINUA
CONTINUA Ao LEI N2 035 94... 02
I segurado - os ocupantes de cargos na Prefeitura Mu￾nicipal, nas Autarquias e Fundações instituidas e
mantidas pelo Municipio, bem como na Câmara Munici￾pal, inclusive os ocupantes de carqos de provimento
em oomiulo;
11 - dependen~es - das pessoas assim definidas em lei.
Ar~. 6R - Entende-se por vencimento-de-contribuição o
valor pago ou devido ao servidor a titulo de vencimento do cargo,
acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,'
estabelecidas em lei, inclusive os valores constantes no recibo
de quitação, por ocasião de desligamento do QuadroPr6prio Muni￾cipal. '
Ar~. 72 - Não integram o vencimento-de-contribuinção:
I o 132 (décimo terceiro) vencimento;
11 a cota de salário-familia paga nos termos da legis￾lação especifica;
111 - os abonos pecuniârios de férias resultantes da con￾versão de 1/3 (um terço) do periodo de férias e da
aplicação do disposto no inciso XVII do art. 72 da
Constituição. '
§ 12 - O vencimento-de-contribuição é a importância
correspondente ao mês normal de trabalho, não se levando em conta
as deduções, ou partes não pagas por falta de freqüência integral.
§ 2R - No caso de acumulação permitida em lei, o venci￾mento-de-contribuição será a soma mensal percebida.
§
pagamento e
32 - As contribuições serão descontadas
recolhidas aos cofres públicos. ,
em folha-de￾ficado da
bendo-lhe
quando dâ
Ar~. 82 - Ao Municipio compete, através do Sistema Uni￾Saúde, a assunção da seguridade social do servidor, ca￾suprir os recursos faltantes ao custeio previdenciário,
concessão dos respectivos beneficios.
Ar~. 92 - O plano de Seguridade Social será regulamen￾tado por Decreto do Executivo dentro de 60 (sessenta) dias conta￾dos da vigência do novo Estatuto dos Servidores, previsto no art.
32 desta Lei.
Ar~. 10 O segurado será aposentado:
- - - - - - - - - ------- - - - - - - - - -CONTINUA
c 03
I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;
'II voluntariamente:
a) - aos . 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se
homem, e aos 30 (trinta).anos, se mulher, com
proventos integrais;
b) - aos 30 (trinta) anos de
funções de magistério,
(vinte 'e cinco) anos, se
ventos integrais;
efetivo serviço em
se professor, e 25
professora, com pro￾c) - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e
aos 25 (vinte e cinco) anos se mulher, com
proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher,
.com proventos proporcionais ao tempo de servi￾ço;
e) '- por invalidez permanente.
§ 19 - Até entrada em vigor do Plano de Seguridade So￾cial, os servidores que vierem a se aposentar, terão os seus pro￾ventos calculados, no que couber, nos termos do artigo. 202 da
Constituição Federal do Brasil.
§ 2g - Para efeito do disposto neste artigo, haverá
ajuste de contas com a Previdência Social Federal, proporcional￾mente à parcela que é de sua responsabilidade, correspondente ao
período de contribuição levada a efeito por parte dos servidores
celetistas abrangidos por esta Lei, conforme prescreve a Consti￾tuição Federal em seu art. 202, parágrafo segundo.
Art. 11 -Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do
mês da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994.
~
ZACCARELLI
dministração
Designada

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