| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, DAS CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI NQ 035/94 ........ SÜMULA: Dispõe sobre o das contribuições, e dá Jurídico nico, providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. IQ - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, estabelecido no art. .1Q da 'Lei nQ 016/90 de 21/05/90, fica transformado em regime administrativo próprio, denominado Estatutário. . Art. 2Q - Ficam submetidos ao regime juridico desta Lei, na qualidade de servidores públicos municipais, todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados sob a sua égide, e todos aqueles alcançados pelas Leis nQ 04/76 de 20/04/76 e 016/90 de 21/05/90, bem como os servidores das autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Município, e da Câmara Municipal. Art. 3Q - O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será objeto de lei especial, cujo projeto será encaminhado ao Legislativo até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei. Art. 4Q - Fica instituida a contribuição obrigatória de custeio de beneficios da aposentadoria e pensão, por parte dos servidores, nos termos do Inciso VII e no § 4Q do art. 103 da Lei Orgânica do Município, conforme segue: I do segurado com remuneração igualou inferior a seis vezes o vencimento mínimo instituído no Município: 8,5% (oito e meio por cento) da respectiva remuneração mensal; 11 - dos demais segurados: 9,5% (nove e meio por cento) da respectiva remuneração mensal. Art. 5Q - Para os efeitos desta Lei, fica entendido como: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - _ - - - - - -CONTINUA CONTINUA Ao LEI N2 035 94... 02 I segurado - os ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal, nas Autarquias e Fundações instituidas e mantidas pelo Municipio, bem como na Câmara Municipal, inclusive os ocupantes de carqos de provimento em oomiulo; 11 - dependen~es - das pessoas assim definidas em lei. Ar~. 6R - Entende-se por vencimento-de-contribuição o valor pago ou devido ao servidor a titulo de vencimento do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,' estabelecidas em lei, inclusive os valores constantes no recibo de quitação, por ocasião de desligamento do QuadroPr6prio Municipal. ' Ar~. 72 - Não integram o vencimento-de-contribuinção: I o 132 (décimo terceiro) vencimento; 11 a cota de salário-familia paga nos termos da legislação especifica; 111 - os abonos pecuniârios de férias resultantes da conversão de 1/3 (um terço) do periodo de férias e da aplicação do disposto no inciso XVII do art. 72 da Constituição. ' § 12 - O vencimento-de-contribuição é a importância correspondente ao mês normal de trabalho, não se levando em conta as deduções, ou partes não pagas por falta de freqüência integral. § 2R - No caso de acumulação permitida em lei, o vencimento-de-contribuição será a soma mensal percebida. § pagamento e 32 - As contribuições serão descontadas recolhidas aos cofres públicos. , em folha-deficado da bendo-lhe quando dâ Ar~. 82 - Ao Municipio compete, através do Sistema UniSaúde, a assunção da seguridade social do servidor, casuprir os recursos faltantes ao custeio previdenciário, concessão dos respectivos beneficios. Ar~. 92 - O plano de Seguridade Social será regulamentado por Decreto do Executivo dentro de 60 (sessenta) dias contados da vigência do novo Estatuto dos Servidores, previsto no art. 32 desta Lei. Ar~. 10 O segurado será aposentado: - - - - - - - - - ------- - - - - - - - - -CONTINUA c 03 I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; 'II voluntariamente: a) - aos . 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta).anos, se mulher, com proventos integrais; b) - aos 30 (trinta) anos de funções de magistério, (vinte 'e cinco) anos, se ventos integrais; efetivo serviço em se professor, e 25 professora, com proc) - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, .com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e) '- por invalidez permanente. § 19 - Até entrada em vigor do Plano de Seguridade Social, os servidores que vierem a se aposentar, terão os seus proventos calculados, no que couber, nos termos do artigo. 202 da Constituição Federal do Brasil. § 2g - Para efeito do disposto neste artigo, haverá ajuste de contas com a Previdência Social Federal, proporcionalmente à parcela que é de sua responsabilidade, correspondente ao período de contribuição levada a efeito por parte dos servidores celetistas abrangidos por esta Lei, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 202, parágrafo segundo. Art. 11 -Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994. ~ ZACCARELLI dministração Designada