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norma nº 36/1994

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- PEDU.
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ESTADO DO P ARANÁ
--- PROCESSO Q.:f1............
PROJETO DE LEI..V.1.11fl.{..
AUTOAIA~-aD LEI NQ ...........
036/94
..................................... n.............
SOMuLA: Autoriza o Chefe do Executivo a con￾tratar Opera9!o de Cr6dito com o Banco do Es￾tado do paranA S/A, através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano, para exe￾cuÇao das obras e serviços integrantes do
Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano -
PEDU.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANÀ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. IR - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito. até o. limite de CR$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros reais), junto ao Ban￾co do Estado do paraná S/A., por prazo não superior a 10 (dez)
anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições
a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as
aludidas operações serem contraidas parceladamente.
5 IR - O montante total expresso em CR$, fixado
artigo, poderá ser atualizado pela - Taxa Referencial ou
indice oficial que a substituir.
S 2R - Os valores das operações de crédito estão condi￾cionados à Capacidade de Endividamente do Municipio, determinadas
pela Resolução nQ 11/94, do Senado Federal, ou de outros disposi￾tivos legais que venham a substitui-Ia. .
neste
outro
Art. 2R - Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê investimen￾tos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de
obras em Infra-estrutura urbana, de conformidade com o "Acordo de
participação" firmado entre o Estado do paraná e o Municipio, da￾tado de 19/09/89, e de acordo com as normas operacionais do Banco
do Estado do paraná S/A, e da Secretaria de Estado do Desenvolvi￾mento Urbano - SEDU.
.
.
Art. 3R - Em garantia às operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parce￾las do Imposto Sobre Operações, Relativas à Circulação de Merca-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- CONTINUA
ESTADO DO PARANÁ ---
I NQ 036 4... 02
dorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montan￾tes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que, venha a ,ser contratado.
Art. 4R - Para garantir o pagamento do principal atua￾lizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financei￾ro. d.oor~.nt.. a.e opera90e.referiaasnesta tei, o Chefe ao
IX8autlvo pod.~' outorqar ao .anoo do mltado do 'aranA S/A., po￾deres para lubstabeleoer, mandato pleno e irrevogável, para rece￾ber e dar quitaç!o no vencimento das referidas obrigações finan￾ceiras. '
Art. 5R - O prazá e o esquema definitivo de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a en￾tidade financiadora.
Art. 6R - Anualmente, a'partir do exercicio financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orça￾mento do Municipio consignará dotações próprias para amortização
do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 7R - Esta Lei entrará em vigor na data data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994.
PARECIDO EGORE~
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