| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- PEDU. |
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ESTADO DO P ARANÁ
--- PROCESSO Q.:f1............
PROJETO DE LEI..V.1.11fl.{..
AUTOAIA~-aD LEI NQ ...........
036/94
..................................... n.............
SOMuLA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Opera9!o de Cr6dito com o Banco do Estado do paranA S/A, através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execuÇao das obras e serviços integrantes do
Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano -
PEDU.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANÀ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. IR - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito. até o. limite de CR$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do paraná S/A., por prazo não superior a 10 (dez)
anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições
a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as
aludidas operações serem contraidas parceladamente.
5 IR - O montante total expresso em CR$, fixado
artigo, poderá ser atualizado pela - Taxa Referencial ou
indice oficial que a substituir.
S 2R - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamente do Municipio, determinadas
pela Resolução nQ 11/94, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-Ia. .
neste
outro
Art. 2R - Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de
obras em Infra-estrutura urbana, de conformidade com o "Acordo de
participação" firmado entre o Estado do paraná e o Municipio, datado de 19/09/89, e de acordo com as normas operacionais do Banco
do Estado do paraná S/A, e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
.
.
Art. 3R - Em garantia às operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações, Relativas à Circulação de Merca-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- CONTINUA
ESTADO DO PARANÁ ---
I NQ 036 4... 02
dorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que, venha a ,ser contratado.
Art. 4R - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiro. d.oor~.nt.. a.e opera90e.referiaasnesta tei, o Chefe ao
IX8autlvo pod.~' outorqar ao .anoo do mltado do 'aranA S/A., poderes para lubstabeleoer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitaç!o no vencimento das referidas obrigações financeiras. '
Art. 5R - O prazá e o esquema definitivo de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6R - Anualmente, a'partir do exercicio financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Municipio consignará dotações próprias para amortização
do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 7R - Esta Lei entrará em vigor na data data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 27 dias do mês de maio de 1.994.
PARECIDO EGORE~
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