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norma nº 37/1994

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1994
Date 1994-06-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 112/93 DE 15/10/93, QUE DISPÕE SOBRE O DIA DE REAJUSTE DE PREÇOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLOETIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1237

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ESTADO DO PARANA
L E I NR 037/
PROCESSO...............................
PROJETO DE LEI........................
AUTORIA ..........
--
......................................................
sOMuLAI Revoga a Lei nR 112/93 de
15/10/93, que dispõe sobre o dia de rea￾juste de preços das passagens de ônibus
de transporte coletivo do Municipio de
Apucarana, e estabelece outras providên￾cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. IR - Fica revogada na sua integra a Lei
112/93 de 15/10/93, que dispõe sobre o dia de reajuste
preços das passagens dos ônibus de Transporte Coletivo do
nicipio de Apucarana.
Art. 2Q - Para o realinhamento das tarifas, o Exe￾cutivo Municipal, através de Decreto, providenciará os rea￾justes, de forma a corrigir distorções e permitir que quando
for implantado o Real (nova moeda), as 'tarifas reflitam cor￾retamente os custos.
nQ
dos
Mu-
.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 07 dias do mês de junho de
1.994. .
~uLu /
. APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
ELI 8OI:IULZACCARELLI
Secretária da Administração
e da Fazenda

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