| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 112/93 DE 15/10/93, QUE DISPÕE SOBRE O DIA DE REAJUSTE DE PREÇOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLOETIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1237 |
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ESTADO DO PARANA L E I NR 037/ PROCESSO............................... PROJETO DE LEI........................ AUTORIA .......... -- ...................................................... sOMuLAI Revoga a Lei nR 112/93 de 15/10/93, que dispõe sobre o dia de reajuste de preços das passagens de ônibus de transporte coletivo do Municipio de Apucarana, e estabelece outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. IR - Fica revogada na sua integra a Lei 112/93 de 15/10/93, que dispõe sobre o dia de reajuste preços das passagens dos ônibus de Transporte Coletivo do nicipio de Apucarana. Art. 2Q - Para o realinhamento das tarifas, o Executivo Municipal, através de Decreto, providenciará os reajustes, de forma a corrigir distorções e permitir que quando for implantado o Real (nova moeda), as 'tarifas reflitam corretamente os custos. nQ dos Mu- . Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 07 dias do mês de junho de 1.994. . ~uLu / . APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal ELI 8OI:IULZACCARELLI Secretária da Administração e da Fazenda