| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 124/93 DE 27/11/93 E PERMITE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
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. ESTADO DO PARANA L E NQ 040/94 tJÁfq PROCESSO : j,' :.:./ PROJETODE~1..O'1.tj/'i1.... AUTORIA 6G4Jo..h!.1._ -- sOMuLA: Revoga a Lei n2 1 permite a alteração de debóminação de vias e logradouros públicos, nos casos que especifica. , A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica revogada a Lei nQ 124/93 de 23/11/93, e as alterações de denominações de vias e logradouros públicos, poderão ocorrer nos seguintes casos: I - VIAS POSLICAS -mediante anuência de 100% (cem por cento), do comércio existente, através de abaixo assinado; 11 - LOGRADOUROS POSLICOS - localizados em vilas, Núcleos, Bairros, Jardins, etc., mediante anuência de 2/3 (dois terços) no minimo dos moradores residentes nas proximidades. Art. 22 - É expressamente proibido a alteração de minação de vias e logradouros públicos, que tenham recebido me de pessoas falecidas e que residiram em nosso Municipio. denoo noArt. 32 - A denominação ou alteração de vias e douros públicos, somente poderá ocorrer através de Lei. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publirevogando-se as disposições em contrário, especialmente a 124/93 de 27/11/93. logracação, Lei nQ Urbanismo