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norma nº 40/1994

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1994
Date 1994-06-22
EmentaREVOGA A LEI Nº 124/93 DE 27/11/93 E PERMITE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
native_id1240

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.
ESTADO DO PARANA
L E NQ 040/94
tJÁfq PROCESSO : j,' :.:./
PROJETODE~1..O'1.tj/'i1....
AUTORIA 6G4Jo..h!.1._
--
sOMuLA: Revoga a Lei n2 1
permite a alteração de debóminação de vias e
logradouros públicos, nos casos que especifi￾ca.
,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica revogada a Lei nQ 124/93 de 23/11/93, e
as alterações de denominações de vias e logradouros públicos, po￾derão ocorrer nos seguintes casos:
I - VIAS POSLICAS -mediante anuência de 100% (cem por
cento), do comércio existente, através de abaixo
assinado;
11 - LOGRADOUROS POSLICOS - localizados em vilas, Nú￾cleos, Bairros, Jardins, etc., mediante anuência de
2/3 (dois terços) no minimo dos moradores residen￾tes nas proximidades.
Art. 22 - É expressamente proibido a alteração de
minação de vias e logradouros públicos, que tenham recebido
me de pessoas falecidas e que residiram em nosso Municipio.
deno￾o no￾Art. 32 - A denominação ou alteração de vias e
douros públicos, somente poderá ocorrer através de Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
124/93 de 27/11/93.
logra￾cação,
Lei nQ
Urbanismo

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