| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA J.H.N. FUNDIÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1243 |
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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 043/94
PROCESSO lJ...
PROJETODEl.EI.Q.f?~jfJ.{...
AUlORIA...it.~.
---
SÚMULA: Autoriza o Poder
81.............................................
isenção de tributos municipais à empresa J.H.
N. FUNDIÇÔ8S INDÚSTRIA 8 COMtRCIO LTDA., e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 8STADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder 8xecutivo autorizado a conceder
isenção de Taxa de Saúde, de Alvará de Licença, de ISS e IPTU,
nos termos das Leis N2s 021/93 e 168/93, a titulo de incentivo, à
empresa J. H. N. FUNDIÇÕESINDÚSTRIAE COMtRCIO LTDA., portadora
do CGC/MF sob nQ 79.325.809/0001-43, com planta industrial no
Parque Industrial Zona Norte, quadra 08, lote 01-A (Cadastro nQ
23.105.50), pelo prazo de 01 (um) ano, a contar desta data.
pARAGRAFO ÚNICO - 8sta
(um) ano, devendo a renovação ser
beneficiário e ficar condicionada
geração de empregos.
isenção é renovável por mais 01
requerida com antecedência pelo
ao cumprimento da finalidade de
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
8dificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 02 dias do mês de agosto de 1.994.
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Prefeito Municipal
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