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norma nº 43/1994

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1994
Date 1994-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA J.H.N. FUNDIÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1243

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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 043/94
PROCESSO lJ...
PROJETODEl.EI.Q.f?~jfJ.{...
AUlORIA...it.~.
---
SÚMULA: Autoriza o Poder
81.............................................
isenção de tributos municipais à empresa J.H.
N. FUNDIÇÔ8S INDÚSTRIA 8 COMtRCIO LTDA., e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 8STADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder 8xecutivo autorizado a conceder
isenção de Taxa de Saúde, de Alvará de Licença, de ISS e IPTU,
nos termos das Leis N2s 021/93 e 168/93, a titulo de incentivo, à
empresa J. H. N. FUNDIÇÕESINDÚSTRIAE COMtRCIO LTDA., portadora
do CGC/MF sob nQ 79.325.809/0001-43, com planta industrial no
Parque Industrial Zona Norte, quadra 08, lote 01-A (Cadastro nQ
23.105.50), pelo prazo de 01 (um) ano, a contar desta data.
pARAGRAFO ÚNICO - 8sta
(um) ano, devendo a renovação ser
beneficiário e ficar condicionada
geração de empregos.
isenção é renovável por mais 01
requerida com antecedência pelo
ao cumprimento da finalidade de
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
8dificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de agosto de 1.994.
lÚ..{~~ '~R
Prefeito Municipal
1

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