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norma nº 44/1994

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1994
Date 1994-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À MICRO EMPRESA LUIS DONIZETE DURIGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1244

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ESTADO DO PARANA
L E NQ 044/94
sOMuLA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção de tributos municipais à Micro Empre￾sa LUIZ DONIZETE DURIGÃO, e dá outras provi￾dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder. Executivo autorizado a conceder
isenção de impostos e taxas municipais, nos termos das Leis nQs
021/93 e 168/93, a título de incentivo, à Micro Empresa LUIZ DO￾NIZETE DURIGÃO, portadora do CGC/MF sob nQ 97.514.442/0001-98,
estabelecida na Rua Aldo Marcachini, 260, Parque Bela Vista, nes￾ta cidade, com o ramo comercial de indústria e comércio de apare￾lhos ortopédicos, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de agosto de 1.994.
V:::1::A~E~
Prefeito Municipal
PROCESSO ...:: f?.~.?.....
PROJETO DE LE, Q.;??l.;!.~.
AUTORIA e.~.ç~~.~
3ê "- . ..........

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