| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À MICRO EMPRESA LUIS DONIZETE DURIGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANA L E NQ 044/94 sOMuLA: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais à Micro Empresa LUIZ DONIZETE DURIGÃO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Poder. Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais, nos termos das Leis nQs 021/93 e 168/93, a título de incentivo, à Micro Empresa LUIZ DONIZETE DURIGÃO, portadora do CGC/MF sob nQ 97.514.442/0001-98, estabelecida na Rua Aldo Marcachini, 260, Parque Bela Vista, nesta cidade, com o ramo comercial de indústria e comércio de aparelhos ortopédicos, pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de agosto de 1.994. V:::1::A~E~ Prefeito Municipal PROCESSO ...:: f?.~.?..... PROJETO DE LE, Q.;??l.;!.~. AUTORIA e.~.ç~~.~ 3ê "- . ..........