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norma nº 19/1995

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AOS SRS. MÁRCIO ADRIANO MARTINELLI E ISIDRO MARIA SIMÕES, COMO ESPECIFICA.
native_id1245

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ESTADO DO PARANA --
.'
L E I NC> 019/95
SOMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvBl aos St'S. MARCIO ADRIANO MARTINELLI e
ISIDRO MARIA SIMOES. como especifica.
PROCESSO"" ~.3? """"""
PROJETO DE LEI...t!~!.f!§""
AUTORIA ;""~~..
""' ~, /.~.':::.........
A C~MARA MUNICIPAL
PARANA, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL
L E I
Art. lQ"" Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
aos Srs. MARCIO ADRIANO MARTINELLI - CPF 739.863.329--66 e ISIDRO
MARIA SIMOES - CPF 327.514.009-49, o lote de terras sob n9 03
(três) da Quadra nN 01 (um) com área de 5.899,05 m2., localizado
no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento cons..
titui subdivislo do lote n9 14!15!16!17!18!19!20-D-REM., da Gleba
Patrim6~io Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Municipio
de Apucarana, conforme Matricula n9 15.798 do CRI - 19 Oficio lo￾cal.
Art. 2Q - O imóvel doado destina-se à implantaçlo de
sede de empresa a ser constituida pelos donatãrios, a qual atuará
no ramo de Beneficiamento e Industrializaçlo de Arroz e Milho.
Art. 3Q - Os donatários terio o prazo de 03 (três) ~e￾ses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para conclui-Ias
e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogaçlo da doação
através de Decreto Municipal e consequente reverslo do imóvel
doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua pbulicaçlo.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.

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