| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AOS SRS. MÁRCIO ADRIANO MARTINELLI E ISIDRO MARIA SIMÕES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1245 |
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ESTADO DO PARANA -- .' L E I NC> 019/95 SOMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvBl aos St'S. MARCIO ADRIANO MARTINELLI e ISIDRO MARIA SIMOES. como especifica. PROCESSO"" ~.3? """""" PROJETO DE LEI...t!~!.f!§"" AUTORIA ;""~~.. ""' ~, /.~.':::......... A C~MARA MUNICIPAL PARANA, APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE DE APUCARANA, ESTADO DO EU, PREFEITO MUNICIPAL L E I Art. lQ"" Fica o Executivo Municipal autorizado a doar aos Srs. MARCIO ADRIANO MARTINELLI - CPF 739.863.329--66 e ISIDRO MARIA SIMOES - CPF 327.514.009-49, o lote de terras sob n9 03 (três) da Quadra nN 01 (um) com área de 5.899,05 m2., localizado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento cons.. titui subdivislo do lote n9 14!15!16!17!18!19!20-D-REM., da Gleba Patrim6~io Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula n9 15.798 do CRI - 19 Oficio local. Art. 2Q - O imóvel doado destina-se à implantaçlo de sede de empresa a ser constituida pelos donatãrios, a qual atuará no ramo de Beneficiamento e Industrializaçlo de Arroz e Milho. Art. 3Q - Os donatários terio o prazo de 03 (três) ~eses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogaçlo da doação através de Decreto Municipal e consequente reverslo do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua pbulicaçlo. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.