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norma nº 20/1995

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1246

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ESTADO DO PARANA --
L E I NO 020/95
SCMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fir￾mar Convênio com o Governo do Estado do Para￾ná e dá outras providências.
PROCESSO Q.~?f..........
PROJETO DE LEI...D.9~.I.~.~....
AUTORIA.::.~.~
y6?~....... ~,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a fir￾mar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secre￾taria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, com a finalida￾de de obtenção de t'ecut"SOS financeit"os destinados ao "PRO\iRN:tO
i'1J,1HI.c:]:p-"'I.b,. Pr::..J):'tc:E:NIlyQ..BQ..D.r::§[NyQI.,VIJ".E.ttTQ...I;:c:QNQi'1.LÇQ...E §Q.ÇIBl I.N"
H..G..R.B..D.Q" .
Art.
(quatt"ocentos
e adapt.ação
Brasileiro do
2Q - Os recursos no valor de até R$ 450.000,00
e cinquenta mil reais), serão destinados à refor-ma
do atual Armazém 01, do extinto I.B.C. - Instituto
Café.
PARAGRAFO CNICO" O E}<ecutivo Municipal, na
da de do Governo Federal retomar o referido imóvel, se
a repor o valor fixado neste artigo.
eventuali￾cONlpromete
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, an.'
trando ~ presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995

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