| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1246 |
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ESTADO DO PARANA -- L E I NO 020/95 SCMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Paraná e dá outras providências. PROCESSO Q.~?f.......... PROJETO DE LEI...D.9~.I.~.~.... AUTORIA.::.~.~ y6?~....... ~, A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, com a finalidade de obtenção de t'ecut"SOS financeit"os destinados ao "PRO\iRN:tO i'1J,1HI.c:]:p-"'I.b,. Pr::..J):'tc:E:NIlyQ..BQ..D.r::§[NyQI.,VIJ".E.ttTQ...I;:c:QNQi'1.LÇQ...E §Q.ÇIBl I.N" H..G..R.B..D.Q" . Art. (quatt"ocentos e adapt.ação Brasileiro do 2Q - Os recursos no valor de até R$ 450.000,00 e cinquenta mil reais), serão destinados à refor-ma do atual Armazém 01, do extinto I.B.C. - Instituto Café. PARAGRAFO CNICO" O E}<ecutivo Municipal, na da de do Governo Federal retomar o referido imóvel, se a repor o valor fixado neste artigo. eventualicONlpromete Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, an.' trando ~ presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995