| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | INCLUI NA FORMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL E PERMANENTE OS DOENTES PORTADORES DE OSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO--DO PARANÃ L E I 022/95 SOMULA: cial e ostomia Inclui na forma de atendimento espepermanente os doentes portadores de e dá outras providências. PROCESSO W.6.......... PROJETODE LEI ~~.?. AUTORIA.:R.~...:.(Q.:..... §:?~ t;::. .JN... ... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADD DO DARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Ficam incluídos na forma de atendimento especial, prioritário e permanente pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, os doentes portadores de ostomia, residentes '10 Município de Apucarana. Art. 2Q - O atendimento a que se refere o artigo primeiro da presente Lei, trata do fornecimento de bolsas destinadas ao uso permanente no tratamento especializado de ostomia. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.