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← Apucarana (PR)

norma nº 22/1995

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaINCLUI NA FORMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL E PERMANENTE OS DOENTES PORTADORES DE OSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1248

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO--DO PARANÃ
L E I 022/95
SOMULA:
cial e
ostomia
Inclui na forma de atendimento espe￾permanente os doentes portadores de
e dá outras providências.
PROCESSO W.6..........
PROJETODE LEI ~~.?.
AUTORIA.:R.~...:.(Q.:.....
§:?~
t;::.
.JN... ...
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADD DO
DARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾IONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Ficam incluídos na forma de atendimento espe￾cial, prioritário e permanente pela Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social, os doentes portadores de ostomia, residentes '10
Município de Apucarana.
Art. 2Q - O atendimento a que se refere o artigo pri￾meiro da presente Lei, trata do fornecimento de bolsas destinadas
ao uso permanente no tratamento especializado de ostomia.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.

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