| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CAMISARIA YONG-BOOM LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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[POO~~~Oí]'MOO~ OO)@ MMrroO(Ç~[PO@ OO)~ ~[PM~~OO~rro~ ESTADO DO PARANA. -- L E I NQ 023/95 S~MULA: Autoriza o imóvel à CAMISARIA pecifica. Executivo Municipal a doar YOUNG-BOOM LTDA., como esPROCESSO . PROJETO OE LEI , A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANAUTORIA ICIONO A SEGUINTE ...................................................... L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à CAMISARIA YOUNG-BOOM LTDA., o lote de terras sob n2 02 da Quadra n201 (um) medindo 4.325,00 m2., localizado no loteamento a ser implantado nos lotes de terras sob n2 l-C/REM., n2 l-C-A-l e n2 l-C-A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município. de propriedade do Município de Apucarana. conforme Matrícula n2 7.0B6 do CRI - 2Q Ofício local. \ ',- Art. 22 - O imóvel doado será destinado à construção da sede da indústria beneficiária, a qual explorará o ramo de confecções. Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento sob pena de revogação da doação através de decreto municipal e consequente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 20 dias do mês de abril de 1.995. vCJl0P~O :;;&RER feito Municipal