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← Apucarana (PR)

norma nº 23/1995

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CAMISARIA YONG-BOOM LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1249

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ESTADO DO PARANA.
--
L E I NQ 023/95
S~MULA: Autoriza o
imóvel à CAMISARIA
pecifica.
Executivo Municipal a doar
YOUNG-BOOM LTDA., como es￾PROCESSO .
PROJETO OE LEI , A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾AUTORIA ICIONO A SEGUINTE
......................................................
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à CAMISARIA YOUNG-BOOM LTDA., o lote de terras sob n2 02 da Qua￾dra n201 (um) medindo 4.325,00 m2., localizado no loteamento a
ser implantado nos lotes de terras sob n2 l-C/REM., n2 l-C-A-l e
n2 l-C-A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município. de
propriedade do Município de Apucarana. conforme Matrícula n2
7.0B6 do CRI - 2Q Ofício local.
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',-
Art. 22 - O imóvel doado será destinado à construção da
sede da indústria beneficiária, a qual explorará o ramo de con￾fecções.
Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las
e colocá-las em funcionamento sob pena de revogação da doação
através de decreto municipal e consequente reversão do imóvel ao
Patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana. aos 20 dias do mês de abril de 1.995.
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feito Municipal

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