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← Apucarana (PR)

norma nº 24/1995

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA NNS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1250

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texto integral #

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.-
ESTADO DO PARANÃ
--
L E I NQ 024/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel a firma NNS-IDOSTRIA E COMtRCIO DE AR￾TEFATOS DE FERRO LTDA., como especifica_
CAMARA MUNICIPAL DE
ARANA, APROVOU E EU,
ANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa NNS - INDOSTRIA E COMtRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA.,
os lotes de terras sob nQs 06 e 07 da quadra nQ 01, C08 área to￾tal de 7.001,33 m2., do Parque Industrial Zona Norte - I Etapa,
nesta cidade , de propriedade do Município de Apucarana, conforme
Matrícula nQ 11.029 do CRI - 1Q Oficio local.
de da
ços de
Art. 2Q
donatária,
montagens.
O imóvel doado destina-se a edificação da se￾que atua no ramo de artefatos de ferro e servi￾Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 meses para dar
início as obras e 15 meses para concluí-Ias e colocá-Ias em fun￾cionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto
municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995
APA~ P:;OR~
eito Municipal

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