| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA NNS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1250 |
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.- ESTADO DO PARANÃ -- L E I NQ 024/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a firma NNS-IDOSTRIA E COMtRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., como especifica_ CAMARA MUNICIPAL DE ARANA, APROVOU E EU, ANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa NNS - INDOSTRIA E COMtRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA., os lotes de terras sob nQs 06 e 07 da quadra nQ 01, C08 área total de 7.001,33 m2., do Parque Industrial Zona Norte - I Etapa, nesta cidade , de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 11.029 do CRI - 1Q Oficio local. de da ços de Art. 2Q donatária, montagens. O imóvel doado destina-se a edificação da seque atua no ramo de artefatos de ferro e serviArt. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 meses para dar início as obras e 15 meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995 APA~ P:;OR~ eito Municipal