br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 25/1995

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 175 DA LEI 90/94 DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS).
native_id1251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANA --
L E :r NQ 025/95
SOMULA: Dá nova redação ao art. 175 da Lei nQ
090/94 de 27/12/94 (Código de Posturas).
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾NO A SEGUINTE
PROCESSO 9..~..........
PROJETO DE LEI........................
.1933/95
AUTORIA ~....
L E I
ft '...
Art. 1Q - O Art. 175 da Lei nQ 090/94 de 27/12/94, pas￾sa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 175 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis
s6 serão construidos ou instalados em locais especial￾mente designados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocu￾pação do Solo e com licença especial da Prefeitura."
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.
'\ ~ ' >
APARECIDO PEG?RfR
eito Municipal

open original →