| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 175 DA LEI 90/94 DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS). |
| native_id | 1251 |
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ESTADO DO PARANA -- L E :r NQ 025/95 SOMULA: Dá nova redação ao art. 175 da Lei nQ 090/94 de 27/12/94 (Código de Posturas). A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANNO A SEGUINTE PROCESSO 9..~.......... PROJETO DE LEI........................ .1933/95 AUTORIA ~.... L E I ft '... Art. 1Q - O Art. 175 da Lei nQ 090/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 175 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis s6 serão construidos ou instalados em locais especialmente designados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e com licença especial da Prefeitura." Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995. '\ ~ ' > APARECIDO PEG?RfR eito Municipal