| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1252 |
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[f)OO~rF~~ífMOOj.\ @@ MM~.m~IT[f)~@ @~ j.\[f)M~t!.\OOt!.\~t!.\ ESTADO DO PARANA. -- LEI NQ 026/95 " PROCESSO O'Q~............. PROJETODELEI.J:J\it\3.?.. AUTORIA ~':9:9 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, ........................................... ...\... L E I '- Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as datas de terras sob nQ 07 e 08 da quadra nQ 13 da planta do Jardim Apucarana, de propriedade do Município de Apucarana, objeto das matrículas nQs 6910 e 6911 do CRI - 1Q Ofício local, pelo lote de terras sob nQ 14!15!16-REM., da quadra nQ 02 da Vila Salete, de propriedade da empresa CRS-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇOES E CONG~NERES LTDA., objeto da matrícula nQ 10.374 do CRI - 12 Ofício local. Art. 22 - A presente permuta objetiva ampliar a Creche Municipal existente na Vila Salete, bem como permitir a edificação de nova indústria da empresa permutante. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995. VAL(~E~OR':;J Prefeito Municipal