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← Apucarana (PR)

norma nº 26/1995

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA.
native_id1252

Documents (1)

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[f)OO~rF~~ífMOOj.\ @@ MM~.m~IT[f)~@ @~ j.\[f)M~t!.\OOt!.\~t!.\
ESTADO DO PARANA.
--
LEI NQ 026/95
" PROCESSO O'Q~.............
PROJETODELEI.J:J\it\3.?..
AUTORIA ~':9:9
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a per￾mutar imóvel como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
...........................................
...\...
L E I
'-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a per￾mutar as datas de terras sob nQ 07 e 08 da quadra nQ 13 da planta
do Jardim Apucarana, de propriedade do Município de Apucarana,
objeto das matrículas nQs 6910 e 6911 do CRI - 1Q Ofício local,
pelo lote de terras sob nQ 14!15!16-REM., da quadra nQ 02 da Vila
Salete, de propriedade da empresa CRS-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇOES E CONG~NERES LTDA., objeto da matrícula nQ 10.374 do
CRI - 12 Ofício local.
Art. 22 - A presente permuta objetiva ampliar a Creche
Municipal existente na Vila Salete, bem como permitir a edifica￾ção de nova indústria da empresa permutante.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995.
VAL(~E~OR':;J
Prefeito Municipal

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