| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1995 |
| Date | 1995-04-02 |
| Ementa | INSERE INCISO NO ART. 2º DA LEI 47/94 DE 5/8/94, QUE CRIOU PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO "MINHA CASA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2.100 ud Tijolos 06 furos c/10% de 1/2 tijolo '. 04 m3 Areia média 02 m3 brita nQ 1 16 sc cimento de 50 kg 08 sc cal 10 br ferro 1/4" 10 br ferro 4,2 mm 2 I<g Arame recozido nQ 18 2 kg prego 17 x 27 2 kg prego 22 x 42 ESTADO--DO PARANA LEI 027/95 SClMULA: "Insere inciso no art. 2Q da Lei nQ 047/94 de 05/08/94, que criou programa de habitação popular denominado "/'tinhaCasa", e dá PROCESSO.. 'O2.!?.." outras providências. ...... PROJETO DE LEI..D1~l~.§... AUTORIA...~.~ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN-- CIONO A SEGUINTE .................................... I ................. L E I nQ ção Art. lQ - Fica inserido o Inciso V, no art. 047/94 de 05/08/94, que criou o programa municipal popular denominado "Minha Casa", conforme segue: 212 da Lei de habita- "V no fornecimento de cesta básica de material de construção para edificação de embriões de casa ou para conclusão de casa padrão, mediante cobrança do seu valor de custo". Art. 2Q - A família regularmente inscrita ou já beneficiária do programa "Minha Casa", bem como de outros programas sociais, poderá habilitar-se especificamente para obtenção da cesta bá~ica de material de construção. Art. 3Q - A cesta básica de material de construção consistirá de: 04 pc viga 6 x 12 cm - 3,50 m 08 pc - caibro 5 x 6 - 4,00 m 14 - telha de fibrocimento 4mm de 2,44 x 0,50 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -.. continua- - ESTADO DO PARANÃ -- ~ ~...,. ~-_..._.._..-.-..__..__._...._..... 14 telhas de fibrocimento 4mm de 1,22 x 0,50 01 pregos 17x27 com arruelas de PVC. -' 01 cx - fibrocimento de 250 litros - retangular 01 torneira bóia 3/4" - PVC 01 registro de pressão 3/4" 01 vaso sanitário sifonado 01 caixa de descarga completa - tubo de ligação e engate para vaso sanitário 01 ralo sifonado 100x40 mm 01 porta 60 x 2,10 cm - metálica - com trinco p/bwc 01 porta 80x2,10cm - metálica - veneziana incluindo fechadura 02 janelas de ferro basculante 1,00 x 1,20 cm 01 janela basculante 40 x 60 cm , ESGOTO 03 m tubo PVC 100 mm 03 m tubo PVC 50 mm 03 m tubo PVC 40 mm 02 cotovelos esgoto 40mm - 90Q 01 cotovelo esgoto 40 mm - 45Q 01 bucha de redução de 50 x 40 mm 01 junção de 100 x 50 mm 03 cotovelos esgoto 50 mm 90Q 01 cotovelo 100 mm - 90Q AGUA FRIA 02 cotovelos LRM 3/4 x 1/2" 02 cotovelos LRM 3/4 x 3/4" 03 flange c/adaptado r 3/4" 08 cotovelos soldo PVC marrom - 3/4" 04 T PVC soldo marrom 3/4" 02 adaptado r curto p/registro 3/4" 18 metros tubo soldável - 34" 20 metros de mangueira de PVC marron - 1/2" 05 caixas de passagem 4 x 2" 01 kg - arame galvanizado nQ 18 01 entrada de energia/luz - monofásico de 40A, completo com saída aérea. PARAGRAFO ONICO - Os itens especificados nos incisos deste artigo, poderão sofrer alterações nas suas especificações - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- ESTADO--DO PARANA exclusões e substituições, de acordo com as disponibilidades do mercado fornecedor e necessidade da família. o' Art. 4Q - O valor de custo inicial fica fixado em 32 (trinta e duas) UFM - Unidades Fiscais do Município, na condição de preço público, que poderá ser revisto a qualquer tempo, de conformidade com as realidades do mercado fornecedor. PARAGRAFO ONICO - A fixação de preço público, nos termos do "caput" do at-tigo 4Q, será através de Decreto do Executivo. tenção mente, artigo Art. 5Q - A família inscrita especificamente para obda cesta básica de material de construção, pagará, mensal--o o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor fixado no anterior, a partir do ato da respectiva inscrição. Art. 6Q - Mensalmente, o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, promoverá o sorteio dentre os inscritos - desde que estejam em dia com seus pagamentos e demais compromissos previstos no programa - , de cestas básicas de material de construção em número nunca inferior a 10% (dez por cento) sobre o das inscrições, podendo variar de acordo com as disponibilidades financeiras do Fundo Municipal do Bem-Estar Social, criado pela Lei nQ 035 de 19/04/93. Art. 7Q - A liberação do material será feita de acordo com cronograma físico a ser elaborado em cada caso pelo setor competente do Conselho, cabendo a este a planificação da obra, o acompanhamento da sua execução e o atestamento das etapas para fim das liberações. Art. SQ - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta de dotação específica, constante do Orçamento Geral vigente. cação, da , po r Art. 9Q - Esta Lei entrará em vigor revogadas as disposições em contrário, Decreto, no que couber, no prazo de 90 na data sua publisendo regulamenta- (noventa) dias. Edifício da Prefeitura do Municípío de Apucarana, aos 02 dias do mês de abril de 1.995