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norma nº 27/1995

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1995
Date 1995-04-02
EmentaINSERE INCISO NO ART. 2º DA LEI 47/94 DE 5/8/94, QUE CRIOU PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DENOMINADO "MINHA CASA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1253

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2.100 ud Tijolos 06 furos c/10% de 1/2 tijolo
'. 04 m3 Areia média
02 m3 brita nQ 1
16 sc cimento de 50 kg
08 sc cal
10 br ferro 1/4"
10 br ferro 4,2 mm
2 I<g Arame recozido nQ 18
2 kg prego 17 x 27
2 kg prego 22 x 42
ESTADO--DO PARANA
LEI 027/95
SClMULA: "Insere inciso no art. 2Q da Lei nQ
047/94 de 05/08/94, que criou programa de ha￾bitação popular denominado "/'tinhaCasa", e dá
PROCESSO.. 'O2.!?.." outras providências. ......
PROJETO DE LEI..D1~l~.§...
AUTORIA...~.~
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN--
CIONO A SEGUINTE
....................................
I
.................
L E I
nQ
ção
Art. lQ - Fica inserido o Inciso V, no art.
047/94 de 05/08/94, que criou o programa municipal
popular denominado "Minha Casa", conforme segue:
212 da Lei
de habita-
"V no fornecimento de cesta básica de material de
construção para edificação de embriões de casa ou para
conclusão de casa padrão, mediante cobrança do seu va￾lor de custo".
Art. 2Q - A família regularmente inscrita ou já benefi￾ciária do programa "Minha Casa", bem como de outros programas
sociais, poderá habilitar-se especificamente para obtenção da
cesta bá~ica de material de construção.
Art. 3Q - A cesta básica de material de construção con￾sistirá de:
04 pc viga 6 x 12 cm - 3,50 m
08 pc - caibro 5 x 6 - 4,00 m
14 - telha de fibrocimento 4mm de 2,44 x 0,50
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -.. continua- -
ESTADO DO PARANÃ
--
~ ~...,. ~-_..._.._..-.-..__..__._...._.....
14 telhas de fibrocimento 4mm de 1,22 x 0,50
01 pregos 17x27 com arruelas de PVC.
-'
01 cx - fibrocimento de 250 litros - retangular
01 torneira bóia 3/4" - PVC
01 registro de pressão 3/4"
01 vaso sanitário sifonado
01 caixa de descarga completa - tubo de ligação e engate para
vaso sanitário
01 ralo sifonado 100x40 mm
01 porta 60 x 2,10 cm - metálica - com trinco p/bwc
01 porta 80x2,10cm - metálica - veneziana incluindo fechadura
02 janelas de ferro basculante 1,00 x 1,20 cm
01 janela basculante 40 x 60 cm
, ESGOTO
03 m tubo PVC 100 mm
03 m tubo PVC 50 mm
03 m tubo PVC 40 mm
02 cotovelos esgoto 40mm - 90Q
01 cotovelo esgoto 40 mm - 45Q
01 bucha de redução de 50 x 40 mm
01 junção de 100 x 50 mm
03 cotovelos esgoto 50 mm 90Q
01 cotovelo 100 mm - 90Q
AGUA FRIA
02 cotovelos LRM 3/4 x 1/2"
02 cotovelos LRM 3/4 x 3/4"
03 flange c/adaptado r 3/4"
08 cotovelos soldo PVC marrom - 3/4"
04 T PVC soldo marrom 3/4"
02 adaptado r curto p/registro 3/4"
18 metros tubo soldável - 34"
20 metros de mangueira de PVC marron - 1/2"
05 caixas de passagem 4 x 2"
01 kg - arame galvanizado nQ 18
01 entrada de energia/luz - monofásico de 40A, completo com
saída aérea.
PARAGRAFO ONICO - Os itens especificados nos incisos
deste artigo, poderão sofrer alterações nas suas especificações
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua-
ESTADO--DO PARANA
exclusões e substituições, de acordo com as disponibilidades do
mercado fornecedor e necessidade da família.
o'
Art. 4Q - O valor de custo inicial fica fixado em 32
(trinta e duas) UFM - Unidades Fiscais do Município, na condição
de preço público, que poderá ser revisto a qualquer tempo, de
conformidade com as realidades do mercado fornecedor.
PARAGRAFO ONICO - A fixação de preço público, nos ter￾mos do "caput" do at-tigo 4Q, será através de Decreto do Executi￾vo.
tenção
mente,
artigo
Art. 5Q - A família inscrita especificamente para ob￾da cesta básica de material de construção, pagará, mensal--o
o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor fixado no
anterior, a partir do ato da respectiva inscrição.
Art. 6Q - Mensalmente, o Conselho Municipal do Bem-Es￾tar Social, promoverá o sorteio dentre os inscritos - desde que
estejam em dia com seus pagamentos e demais compromissos previs￾tos no programa - , de cestas básicas de material de construção
em número nunca inferior a 10% (dez por cento) sobre o das ins￾crições, podendo variar de acordo com as disponibilidades finan￾ceiras do Fundo Municipal do Bem-Estar Social, criado pela Lei nQ
035 de 19/04/93.
Art. 7Q - A liberação do material será feita de acordo
com cronograma físico a ser elaborado em cada caso pelo setor
competente do Conselho, cabendo a este a planificação da obra, o
acompanhamento da sua execução e o atestamento das etapas para
fim das liberações.
Art. SQ - As despesas decorrentes com a implantação
desta Lei correrão à conta de dotação específica, constante do
Orçamento Geral vigente.
cação,
da , po r
Art. 9Q - Esta Lei entrará em vigor
revogadas as disposições em contrário,
Decreto, no que couber, no prazo de 90
na data sua publi￾sendo regulamenta-
(noventa) dias.
Edifício da Prefeitura do Municípío de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de abril de 1.995

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