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norma nº 28/1995

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1254

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il V.' I
Ir '11'("')
ESTADO DO PARANA.
--
LEI NQ 028/95
S~MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar próprios do Município, firmar Convê￾nio, assumir obrigações e dá outras providên￾cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar área de terras, constituida pelo Lote nQ 01, subdivisão do
lote 09/10/10-A/1-2/3-REM., situado na Gleba Nova Ukrania, neste
Município, com a área de 459.311,00 m2., à COMPANHIA DE HABITAÇ~O
~PARANA - c.QH AEBJ'!, para desenvolvimento do Programa Vila Rural
Projeto Auto-Construção.
Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo 4Q, § 12, inciso I,
da Lei Federal nQ 6.766 de 19/12/79, que prevê a doação de 35% da
área total a ser loteada ao Município. .
.Art. 3Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a fit.-
mar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
para conclusão e/ou construção em regime de auto-construção de
unidades habitacionais pelo Programa Vila Rural, pelo Projeto Au-
~. to-Construção.
-
Art. 4Q - Para fazer face
Lei, neste exercício financeiro, fica
rizado a' abrir Crédito Especial até
(duzentos e cinquenta mil reais).
aos objetivos da presente
o Executivo Municipal auto￾o limite de R$ 250.000,00
PARAGRAFO ~NICO - Os recursos necessários à abertura do
crédito a que se refere este Artigo, serão os constantes do Art.
43, da Lei Federal nQ 4.320/64.
Art. 52 - Fica o Executivo Municipal autorizado
tar da cobrança de I.T.B.I, as unidades produzidas dentro
grama Vila Rural.
a isen￾do pt"O￾Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995.
APA~PE~
eito Municipal
PROCESSO O"~.~............
PROJETODELEI...~f.~.~...
AUTORIA t.~'!!.9....

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