| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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il V.' I
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ESTADO DO PARANA.
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LEI NQ 028/95
S~MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar área de terras, constituida pelo Lote nQ 01, subdivisão do
lote 09/10/10-A/1-2/3-REM., situado na Gleba Nova Ukrania, neste
Município, com a área de 459.311,00 m2., à COMPANHIA DE HABITAÇ~O
~PARANA - c.QH AEBJ'!, para desenvolvimento do Programa Vila Rural
Projeto Auto-Construção.
Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo 4Q, § 12, inciso I,
da Lei Federal nQ 6.766 de 19/12/79, que prevê a doação de 35% da
área total a ser loteada ao Município. .
.Art. 3Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a fit.-
mar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
para conclusão e/ou construção em regime de auto-construção de
unidades habitacionais pelo Programa Vila Rural, pelo Projeto Au-
~. to-Construção.
-
Art. 4Q - Para fazer face
Lei, neste exercício financeiro, fica
rizado a' abrir Crédito Especial até
(duzentos e cinquenta mil reais).
aos objetivos da presente
o Executivo Municipal autoo limite de R$ 250.000,00
PARAGRAFO ~NICO - Os recursos necessários à abertura do
crédito a que se refere este Artigo, serão os constantes do Art.
43, da Lei Federal nQ 4.320/64.
Art. 52 - Fica o Executivo Municipal autorizado
tar da cobrança de I.T.B.I, as unidades produzidas dentro
grama Vila Rural.
a isendo pt"OArt. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995.
APA~PE~
eito Municipal
PROCESSO O"~.~............
PROJETODELEI...~f.~.~...
AUTORIA t.~'!!.9....