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norma nº 29/1995

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 029/95
SÚMULA Dispõe sobre o Código de Obras do Município
de Apucarana e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por
particulares ou entidade pública, no Município de Apucarana, é regulada por este Código,
obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria.
§ 1o - Para o licenciamento das atividades de que reza este Código, serão
observadas as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo, incidentes sobre o lote, aonde ela existir.
§ 2o - Para o licenciamento das atividades citas no caput deste artigo, em outras
loca lidades do município, a Prefeitura usará de critérios próprios.
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SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 2º - Este Código tem como objetivos:
 I. Orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
II.Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade
e conforto das
edificações de interesse para a comunidade:
III. Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto
de todas as edificações em seu território.
SEÇÃO II
 Das Definições
Art. 3º - Para efeito do presente Código, são adotadas as seguintes definições:
 I. Alinhamento: Linha divisória legal entre lote e logradouro público:
II. Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada
por colunas, pilares ou consolos:
III. Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a
exe cução de obras sujeitas a sua fiscalização;
 IV. Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção;
V. Andaime: Obra provisória destinada a suster operários e materiais durante
a execução de obras.
 VI. Ante-sala: Compartimento que antecede a uma sala, sala de espera;
 VII. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
VIII. Área de Recuo: Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da
edificação;
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 IX. Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;
 X. Átrio: Pátio interno, de acesso a uma edificação;
XI. Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou
recuos regulares;
 XII. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril;
XIII. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou
pilares para apoiar o soalho;
 XIV. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes;
XV. Brise: Conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco que se
põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos
ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;
XVI. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento
inferior até o último pavimento;
 XVII. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;
XVIII. Caramanchão: Construção de ripas, canas ou estacas com objetivo de
sustentar trepadeiras;
XIX. Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura,
que autoriza a ocupação de uma edificação;
 XX. Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação;
 XXI. Construção: É, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
XXII. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de
res guardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce;
 XXIII. Croqui: Esboço preliminar de um projeto;
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XXIV. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas
de dois pontos e a sua distância horizontal;
 XXV. Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção;
XXVI. Dependência de Uso Comum: Conjunto de dependências da edificação
que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos
titulares de direito das unidades de moradia;
XXVII. Dependência de uso privativo: Conjunto de dependências de uma
unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
XXVIII. Edícula: Denominação genérica para compartimento acessório de
habitação, separado da edificação principal;
XXIX. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e
merca- dorias;
 XXX. Embargo: Ato administrativo que determina a paralização de uma obra;
 XXXI. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa;
 XXXII. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação;
XXXIII. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
ter- reno;
XXXIV. Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou
parcialmen- te, pelo menos em três de suas faces por meio de paredes ou
tapumes, não podendo servir para uso residencial;
 XXXV. Guarda-corpo: É o vêdo de proteção contra quedas;
 XXXVI. Hachura: Raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom;
XXXVII. "Hall": Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros
compartimtos;
 XXXVIII. Infração: Violação da Lei;
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XXXIX. Jirau: Piso intermediário dividindo compartimento existente com área
até 1/4 da área do compartimento;
XL. "kit": Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada
pavimento nas edificações comerciais;
XLI. "Ladrão": Tubo de descarga colocado nos depósitos de água,
banheiros, pias, etc., para escoamento automático de excesso de água;
 XLII. Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto pluvial;
 XLIII. Lindeiro: Limítrofe;
XLIV. Logradouro Público: Toda parcela de território de propriedade pública e
de uso comum da população;
 XLV. Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público;
 XLVI. Marquise: Cobertura em balanço;
XLVII. Meio-Fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio
da parte carroçável das ruas;
XLVIII. Mezanino: Andar pouco elevado entre dois andares altos, com área até 50%
da área do compartimento;
XLIX. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura
colocado nos bordos das sacadas, terraços e pontes;
L. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os
efeitos dos raios;
 LI. Parede-Cega: Parede sem abertura;
 LII. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;
 LIII. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada;
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LIV. Pavimento: Conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa
edificação;
LV. Play-Ground: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;
 LVI. Pé-Direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
LVII. Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe de
abertura para insolação à face oposta;
LVIII. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva,
qualquer obra em parte ou em todo;
LIX. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a
divisa do lote;
LX. Reforma: Fazer obra que altere a edificação em parte essencial por supressão,
acréscimo ou modificação;
 LXI. Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede;
LXII. Saguão: Parte descoberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu
perímetro, pela própria edificação;
LXIII. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva;
LXIV. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo
do mesmo;
LXV. Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
LXVI. Telheiro: Superfície coberta e sem paredes em todas as faces;
LXVII. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento
desse;
LXVIII. Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade
particular;
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LXIX. Unidade de Moradia: Conjunto de compartimentos de uso privativo de uma
família, no caso de edifícios coincide com apartamento;
LXX. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta de edificações;
LXXI. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de
edificações;
LXXII. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar
determinadas condições das obras.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 4º - A execução de quaisquer das atividades, citadas no Artigo 1º deste Código, com
exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
I. Consulta Prévia Para Construção - não obrigatório;
II. Aprovação do Anteprojeto - não obrigatório;
III. Aprovação do Projeto Definitivo;
IV. Liberação do Alvará de Licença Para Construção;
Parágrafo Único: O Inciso IV deste Artigo poderá ser solicitado junto com o Inciso III ou
em separado. No segundo caso, o interessado apresentará para tal um requerimento
assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.2
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SEÇÃO I
 Da Consulta Prévia
Art. 5º - Antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente poderá efetivar a consulta
prévia através do preenchimento da "Consulta Prévia Para Requerer Alvará de
Construção" - Guia Amarela.
§ 1º - Ao requerente cabe as indicações:
 a) nome e endereço do proprietário;
 b) endereço da obra (lote, quadra e bairro);
 c) destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
 d) natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);
e) croqui de situação do lote, com locação de posteamento e arborização
existente no passeio. 
§ 2º - À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote,
(zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e
recuos mínimos), de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO II
 Do Anteprojeto
Art. 6º - A partir das informações prestadas pela Prefeitura na Consulta Prévia, o requerente
poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto mediante requerimento, plantas e
demais documentos exigidos para a aprovação do projeto definitivo, conforme
Seção III deste Capítulo.
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Art. 7º - As plantas para aprovação do Anteprojeto serão entregues em 2 (duas) vias, uma
das quais ficará com a Prefeitura para comparar ao Projeto Definitivo.
SEÇÃO III
 Do Projeto Definitivo
Art. 8º - Após a Consulta Prévia ou após a aprovação do Anteprojeto (se houver), o
requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I. Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo assinado pelo
proprietário ou representante legal, podendo o interessado solicitar
concomitantemente a liberação do Alvará de Construção. 
II. "Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção" - Guia Amarela,
preenchida caso tenha sido efetuada;
III. Planta de localização na escala 1:2000, no mínimo, onde constarão:
 a) Orientação do Norte;
b) Indicação da numeração do lote a ser construído, bem como dos lotes
vizinhos e a distância do lote até a esquina mais próxima;
c) Relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade, incluindo
as já existentes, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento;
 d)- Locação das árvores e posteamento existentes no passeio público.
IV. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
a) As dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos
vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
 b) A finalidade de cada compartimento;
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c) Indicações das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais
da obra;
 d) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
V. Cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como pé-direito,
altura janelas e peitoris e perfis do telhado;
VI. Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala que se fizer
necessário para a compreensão do projeto;
VII. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta
 baixa;
VIII. Planta de locação, na mesma escala da Planta da Cobertura, onde
constarão:
a) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios,
canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das
autoridades municipais;
b) As dimensões das divisas do lote e os recuos da edificação em relação às
divisas.
IX. Escritura do terreno:
§ 1º - Em todas as peças gráficas nos Incisos IV e VI deverão constar as
especificações básicas dos materiais utilizados;
§ 2º - Nos casos de projetos para construção de edificações que tenham dimensões
superiores a 30 x 60m, a escala mencionada poderá ser alterada para a escala
1:100;
§ 3º - Todas as pranchas relacionadas nos Incisos anteriores deverão ser
apresentadas em no mínimo 03 (três) vias, uma das quais será arquivada no órgão
competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a
aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de aprovação e as rubricas
dos funcionários encarregados;
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§ 4º - Se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá
prova de acordo entre ambos;
 § 5º - Os projetos da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, deverão
ser apresentados conforme Ato nº 37 do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA/PR, devendo ser observado o Anexo I, parte
 integrante e complementar deste Código.
SEÇÃO IV
 Do Alvará de Construção
Art. 9º - Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com
as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente
o Alvará de Construção.
§ 1º - Caso no processo conste a aprovação do anteprojeto, caberá à Prefeitura a
comparação do anteprojeto com o Projeto Definitivo para sua aprovação.
§ 2º - Deverá constar do Alvará de Construção:
 a) Nome do proprietário;
 b) Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
c) Descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e
natureza;
 d) Local da obra;
 e) Profissionais responsáveis pelo projeto e pela construção;
f) Nome e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer outra
indicação que for julgada necessária.
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Art. 10 - O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da
data de sua expedição, e se a obra não for concluída dentro deste prazo, o Alvará
perderá sua validade.
§ 1º - Antes do vencimento do prazo de conclusão o requerente poderá solicitar a
prorrogação do alvará por mais 12 ( doze ) meses;
§ 2º - Se a obra não for iniciada no prazo estipulado no caput deste artigo e o
requerente não renovar o alvará, considera-se prescrito o alvará de construção e
anulada a aprovação do projeto;
§ 3º - Para efeito do presente Código, uma obra é considerada iniciada assim que as
fundações comecem a ser executadas.
Art. 11 - Depois de aprovado o Projeto Definitivo e expedido o Alvará de Construção, se
houver alteração do projeto, o interessado deverá requerer Aprovação, conforme a
Seção VI deste Capítulo.
Art. 12 - Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a
prorrogação de prazo, sendo pagos as emolumentos respectivos.
Art. 13 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará
de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Art. 14 - É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará
de Construção, para:
I. Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais
durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o
término das obras;
II. Obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alterações das linhas
arquitetônicas.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do
Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada
do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para
esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de
aprovação.
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SEÇÃO V
 Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 16 - Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de
desenho arquitetônico, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
§ 1º - As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos
tamanhos escolhidos, sendo apresentados em cópias cuidadosamente dobradas,
nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0 cm X 29,7
cm,(tamanho A4), com número ímpar de dobras tendo margens de 1,0 cm em toda a
periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5 cm (orelha)
para fixação em pastas.
§ 2º - No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um
quadro-legenda com 17,5 cm de largura e 27,7 cm de altura (tamanho A4, reduzidas
as margens), onde constarão:
I. Um carimbo ocupando o extremo inferior especificando:
 a) Natureza e destino da obra;
 b) Referência da folha contendo: plantas, cortes, elevações, etc.);
 c) Tipo de projeto (Arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc.);
d) Indicação do nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do
responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos
números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA/PR e Prefeitura.
 e) Data;
 f) Escala;
 g) Número da inscrição do profissional no cadastro municipal;
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h) No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única
folha, será necessário numerá-las em ordem crescente citando o número total de
folhas componentes do mesmo;
i) Citação do termo: "A aprovação do presente projeto pela Prefeitura não
reconhece a propriedade do imóvel".
II. Espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação
já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação,
discriminadas por pavimento, ou edículas.
III. Espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação,
observações e anotações.
§. 3º - Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas
serão apresentadas:
I. Em cheio, as partes a construir;
 II. Em hachurado, as partes a conservar;
 III. Em pontilhado, as partes a demolir.
SEÇÃO VI
 Das Modificações Dos Projetos Aprovados
Art. 17 - Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de
qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de
projeto modificativo.
§ 1º - O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser
acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo "Alvará
de Construção".
§ 2º - A aprovação do projeto modificativo será anotada no "Alvará de Construção"
anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o
projeto.
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SEÇÃO VII
 Do Certificado de Conclusão de Obra
Art. 18 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da
Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
§ 1º - O Certificado de Conclusão de Obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo
proprietário através de requerimento assinado por este.
§ 2º - O Certificado de Conclusão de Obra só será expedido quando a edificação
tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro￾sanitárias, elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.
§ 3º - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para
expedir o Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 19 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída,
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o
responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e
obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a
demolição ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Parágrafo Único - O certificado de conclusão da obra não será concedido enquanto não se
aprovar o projeto atualizado que substitui o projeto anterior.
SEÇÃO VIII
 Das Vistorias
Art. 20 - A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas
sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais leis pertinentes e de
acordo com os projetos aprovados.
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§ 1º - Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante
a apresentação de prova de identidade, e independentemente de qualquer outra
formalidade.
§ 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que
constituam objeto da presente legislação.
Art. 21 - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura
poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos, demais detalhes e documentos que
julgar necessário.
SEÇÃO IX
 Da Responsabilidade Técnica
Art. 22 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados, devidamente inscritos
e quites com a Prefeitura Municipal, poderão projetar, orientar, administrar e
executar qualquer obra no Município.
Art. 23 - Só poderão ser inscritos na Prefeitura, os profissionais devidamente registrados no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Parágrafo Único - Poderá ser cancelada a inscrição de profissionais (pessoa Física ou
Jurídica), verificadas as irregularidades previstas na seção III do Capítulo IX.
Art. 24 - Os profisionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra, deverão colocar
em lugar apropriado uma placa com indicação dos seus nomes, títulos e número de
Registro no CREA, nas dimensões exigidas pelas normas legais.
 Parágrafo Único - Esta placa está isenta de qualquer tributação.
Art. 25 - Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade
assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à
Prefeitura essa pretensão
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§ 1º - Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será
intimado o interessado para dentro de 03 (três) dias úteis, sob pena de embargo e/ou
multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições
deste Código e assinar também comunicação a ser dirigida para a Prefeitura
§ 2º - A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente
com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois
responsáveis técnicos assinem conjuntamente.
§ 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de
Construção.
§ 4º - Não sendo feita a comunicação exigida neste artigo, a responsabilidade
permanecerá a mesma para todos os efeitos.
SEÇÃO X
 Da Licença para Demolição
Art. 26 - O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá solicitar à
Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da
liberação do Alvará de Demolição, onde constará:
I. Nome do proprietário;
II. Número do requerimento solicitando a demolição;
III. Localização da edificação a ser demolida;
IV. Nome do profissional responsável, quando exigido.
§ 1º - Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada
em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6,00 m (seis metros), será
exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
§ 2º - Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da
Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este
recusando-se a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as
despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de
administração.
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§ 3º - É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00
m (três metros) de altura.
§ 4º - Poderá ser exigida a construção de tapumes e outros elementos, que de acordo
com a Prefeitura Municipal sejam necessários, afim de garantir a segurança dos
vizinhos e pedestres.
§. 5º - É obrigatório o cumprimento do parágrafo anterior, nos casos previstos pela
SEÇÃO XIII do Capítulo III.
CAPÍTULO III
 DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
Dos Materiais de Construção
Art. 27 - Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer
as especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art. 28 - No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada para o
uso, a Prefeitura poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua
adequacidade.
Parágrafo Único - Essas análises ou ensaios deverão ser realizadas em laboratório de
comprovada idoneidade técnica.
Art. 29 - Para os efeitos deste Código consideram-se "Materiais Incombustíveis" concreto
simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de
fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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SEÇÃO II
 Das Escavações e Aterros
Art. 30 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o
deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às
edificações vizinhas.
Art. 31 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil
do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o
logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
SEÇÃO III
 Das Paredes
Art. 32 - As paredes, quando executadas em alvenaria de tijolo cerâmico, deverão ter
espessura mínima de:
 a) Externas - 0,15 m (quinze centímetros);
 b) Internas - 0,10 m ( dez centímetros).
§ 1º - Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituirem divisões entre
habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter 0,20 m (vinte
centímetros) de espessura mínima.
§ 2º - Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de
natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos
índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme
o caso.
SEÇÃO IV
 Das Portas, Passagens ou Corredores
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Art. 33 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, terão
largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a
que dão acesso, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria seção:
I. Dos corredores:
a) Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,90m ( noventa
centímetros );
b) Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m ( um
centímetro ) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando o
mínimo de 1,20m ( um metro e vinte centímetros ).
II. Das portas:
a) As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima
de 0,60m ( sessenta centímetros );
SEÇAO V
 Das Escadas e Rampas
Art. 34 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto para
as atividades específicas detalhadas na própria seção, sendo:
I. A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e corredores de que trata o Artigo
33;
II. As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local,
poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);
III. As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10
m (dois metros e dez centímetros);
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IV. Só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando
interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V. Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07 m (sete
centímetros), devendo, a 0,50 m (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau
apresentar a largura mínima do piso de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
VI. As escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de
dois pavimentos;
VII. As escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,19 m (dezenove
centímetros) e largura mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) e deverão
obedecer a seguinte fórmula:
 2E + P 63 a 64
 sendo
 E = Altura do degrau ( espelho )
 P = Profundidade do degrau ( piso );
VIII. Ter um patamar intermediário, de pelo menos a largura da escada de
profundidade, quando o desnível vencido for igual ou maior que 3,00 m (três
metros) de altura.
Art. 35 - As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos
os lados, obedecendo os requisitos seguintes:
a) Manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75 (setenta e cinco
centímetros) a 0,90 m (noventa centímetros), acima do nível da borda do piso dos
degraus;
 b) Somente serão fixados pela sua face inferior;
 c) Terão a largura máxima de 0,06 m (seis centímetros);
 d) Estarão afastados das paredes, no mínimo, 0,04 m (quatro centímetros).
Art. 36 - Os edifícios com 04 (quatro) ou mais pavimentos, deverão dispor de:
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 a) Um patamar da escada independente do hall de distribuição;
b) Iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da
iluminação artificial na caixa da escada.
Art. 37 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação,
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de
materiais fixadas para as escadas.
§ 1º - As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por
cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres;
§ 2º - As rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6%
(seis por cento) terão piso revestido com material antiderrapante;
§ 3º - As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50 m
(três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento, para edificações comerciais,
de prestação de serviços e multifamiliares, caso as edificações sejam construídas no
alinhamento do lote.
Art. 38 - As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente
do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da
edificação.
Art. 39 - Em todo edifício com altura superior a 04 ( quatro ) pavimentos será obrigatória a
instalação de no mínimo. 01 ( um ) elevador, e nos edifícios com mais de 08 ( oito )
pavimentos será obrigatória a instalação de no mínimo 02 ( dois ) elevadores,
obedecidas as disposições da seção III do capítulo IV, deste Código, e demais
normas pertinentes.
SEÇÃO VI
 Das Marquises e Saliências
Art. 40 - Os edifícios poderão ser dotados de marquises, quando construídos no
alinhamento predial ou a menos de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do
mesmo, obedecendo as seguintes condições:
I. Serão sempre em balanço;
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II. Terão a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), cotados
da linha do solo;
III. A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50%
(cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros);
IV. Nas ruas para pedestres as proteções máximas e mínimas poderão obedecer a
outros parâmetros, de acordo com o crtério a ser estabelecido pela Prefeitura
Municipal.
SEÇÃO VII
 Dos Recuos
Art. 41 - Os recuos das edificações construídas no Distrito Sede do Município deverão estar
de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - Os recuos para edificações nas Sedes dos demais Distritos
deverão cumprir o que for especificado pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 42 - Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não
houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento
térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.
SEÇÃO VIII
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 Dos Compartimentos
Art. 43 - As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e
comerciais estão definidas na Tabela I e Tabela II respectivamente, partes
integrantes e complementares deste Código.
§ 1º - As edificações ou compartimentos de um modo geral, para uso de Prestação
de Serviços, terão os mesmos índices e normas relativas às edificações residenciais.
§ 2º - Os conjuntos populares, seguirão normas próprias do agente financeiro em
questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste Código.
SEÇÃO IX
 Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 44 - Em todas as edificações será obrigatório áreas de estacionamento interno para
veículos, sendo:
Parágrafo Único. As vagas para estacionamento de veículos em edificações
construídas em lotes inseridos no Perímetro Urbano da Sede do Município deverão
ser calculadas conforme exigências da lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo;
Art. 45 - As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as
seguintes exigências, além das relacionadas no Artigo anterior:
I. Ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
II. Ter sistema de ventilação permanente;
III. Ter vão de entrada com a largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo de
02 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
IV. Ter vagas de estacionamento para cada veículo locadas em planta e numeradas,
com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e
comprimento mínimo de 4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros);
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V. Ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três
metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas
de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º
(quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente.
Parágrafo Único - Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a
faixa correspondente ao recuo obigatório do alinhamento predial, porém poderão
ocupar as faixas de recuos das divisas laterais e de fundos.
SEÇÃO X
 Das Áeas de Recreação
Art. 46 - As áreas de recreação em edificações construídas na Sede do Município, deverão
obedecer o que dispõe a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, sendo:
§ 1º - Em todas edificações com mais de 06 (seis) unidades residenciais, será
exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo
menos 3,00 m2 (tres metros quadrados) por unidade habitacional, localizada em
área de preferência isolada, sobre os terraços ou no térreo.
§ 2º - Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente
ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais
e de fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre a laje da garagem e
ocupem área com círculo inscrito de diâmetro mínimo igual a 6m ( seis metros ).
SEÇÃO XI
 Dos Passeios e Muros
Art. 47 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para os logradouros pavimentados
ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus
lotes. Os passeios terão a declividade transversal de 2% (dois por cento), no
mínimo.
§ 1º - Não pode haver descontinuidade entre calçadas em desnível superior a 0,20 m
(vinte centímetros).
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§ 2º - Quando os passeios se acharem em mau estado ou não existirem, a Prefeitura
notificará as proprietários a refazê-los ou construí-los no prazo máximo de 30
(trinta) dias;
§ 3º - A intimação poderá ser feita por decreto divulgado na imprensa local, quando
se tratar de vários imóveis de uma mesma via, ou por notificação direta do
Departamento competente da Prefeitura ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is);
§ 4º - Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o proprietário tenha
efetuado os reparos ou construído o passeio, a Prefeitura Municipal através do
departamento competente, autuará o proprietário a pargar multa de 3 (três) UFM
(Unidade Fiscal do Município), cujo valor será novamente lançado a cada 30
(trinta) dias do não cumprimento da notificação;
§ 5º - A Prefeitura Municipal poderá padronizar os passeios das vias de interesse,
através de Decreto, que estabelecerá o tipo e padrão a ser executado.
§ 6º - Os proprietários de imóveis cujos passeios encontram-se no setor
padronizado, deverão executá-los no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
Decreto de padronização ou da notificação intimando a execução de passeio
padronizado, observando ainda as disposições dos § 4º e § 7º deste artigo;
§ 7º - A Prefeitura Municipal poderá executar os passeios dos imóveis
notificados e cujos proprietários não o tenham executado, cobrando dos mesmos
além da(s) multa(s) prevista no § 4º deste artigo, os custos totais das obras
acrescidos de 20% (vinte por cento) de taxa de administração.
Art. 48 - Os imóveis situados em logradouros pavimentados ou com meio-fio e sarjeta,
devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fechamento em bom estado e
aspecto.
§ 1° - Nos terrenos de esquina os muros terão canto chanfrado de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros ) em cada testada a partir do ponto de encontro das
duas testadas ou seguirão o desenvolvimento do raio do meio-fio;
§ 2º - Quando os muros se acharem em mau estado ou não existirem, a Prefeitura
notificará os proprietários dos imóveis a executarem os reparos necessários ou
construí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
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§ 3º - A intimação poderá ser feita por Decreto divulgado na imprensa local, quando
se tratar de vários imóveis de uma mesma via, ou por notificação direta do
Departamento competente da Prefeitura ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is);
§ 4º - Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o proprietário tenha
efetuado os reparos ou construído o muro, a Prefeitura Municipal através do
Departamento competente, autuará o proprietário a pagar multa de 3 (três) UFM
(Unidade Fiscal do Município), cujo valor será novamente lançado a cada 30
(trinta) dias do não cumprimento da notificação;
§ 5º - A Prefeitura Municipal poderá executar os muros dos imóveis notificados e
cujos proprietários não o tenham executado, cobrando dos mesmos além da(s)
multa(s) prevista no § 4º deste artigo, os custos totais das obras acrescidos de 20%
(vinte por cento) de taxa de administração.
SEÇÃO XII
 Da Iluminação e Ventilação
Art. 49 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de
insolação, ventilação e iluminação, terão aberturas em qualquer plano, abrindo
diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de
servidão legalmente estabelecida.
§ 1º - As aberturas para os efeitos deste Artigo, devem distar 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote, medindo￾se esta distância na direção perpendicular à abertura, da parede à extremidade mais
próxima da divisa.
§ 2º - Para edificações com 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser observados os
recuos de iluminação e ventilação, conforme dispõe a Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 50 - São suficientes para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos, os
espaços que obedecem a Tabela I e Tabela II, deste Código.
Art. 51 - Os compartimentos sanitários, ante-salas, corredores, kit e lavanderias, poderão
ser ventilados indiretamente por meio de forro (dutos horizontais) através de
compartimentos contínuos com a observância das seguintes condições:
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I. Terem a largura de no mínimo 2/3 do compartimento a ser ventilado;
II. Altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
III. Comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto no caso de serem abertos
nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. Comunicação direta com espaços livres;
V. A(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção
contra água da chuva;
Art. 52 - Os compartimentos sanitários, ante-salas, corredores, kit e lavanderias poderão ter
ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
 a) Serem, visitáveis na base;
b) Permitirem a inscrição de um círculo de 0,60 m (sessenta centímetros) de
diâmetro, no mínimo;
 c) Terem revestimento interno liso;
Art. 53 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos e lavanderias,
poderão ter iluminação e ventilação zenital, nas dimensões mínimas exigidas na
tabela I e tabela II, anexas.
Art. 54 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para a insolação, ventilação e
iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão iluminante
natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo
exigido na Tabela I e Tabela II, anexas.
SEÇÃO XIII
 Dos Tapumes e Andaimes
Art. 55 - Será obrigatório a colocação de tapumes sempre que se executarem obras de
construção, reforma, ampliação ou demolição nos lotes voltados para as vias de
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tráfego de veículos ou pedestres, ou ainda nas zonas definidas pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a critério da Prefeitura.
Parágrafo Único - Enquadram-se nesta exigência todas as obras que ofereçam
perigo aos transeuntes, a critério da Prefeitura e, obrigatoriamente, todos os
edifícios com mais de 02 (dois) pavimentos.
Art. 56 - Os tapumes poderão avançar até 2/3 (dois terços) da largura livre do passeio, não
ultrapassando 2,00 m (dois metros). A parte do passeio não ocupado pelo tapume
deverá estar inteiramente desimpedida e livre aos transeuntes.
§ 1º - As obras com recuo frontal deverão ter seu tapume localizado no
alinhamento predial, não podendo avançar sobre o passeio;
§ 2º - Serão permitidos os avanços, regulamentados no caput deste Artigo, somente
quando tecnicamente indispensáveis para a execução da obra, desde que
devidamente justificados e comprovados pelo interessado junto a repartição
competente;
§ 3º - Quando o tapume for construído em esquinas, as placas de nomenclatura
das vias e logradouros públicos serão nele afixadas de forma bem visível;
Art.57 - Os tapumes não poderão ter altura inferior a 2,10 metros, observando-se as
seguintes características:
 I. A altura será uniforme em todos os pontos;
II. Deverão ser totalmente vedados, lisos, livres de saliências e construídos em
material resistente;
III. A parte externa será pintada e não poderá apresentar pregos expostos,
saliências ou lascas de madeira que representem risco aos transeuntes.
Art 58 - Caso o proprietário ou responsável pela obra ou demolição, não providenciar a
execução e instalação do tapume, será intimado a executá-lo dentro do prázo de 10
( dez ) dias. Decorrido este prazo e caso não sejam cumpridas as exigências da
intimação será imposta multa conforme estabelecido neste código.
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Art.59 - Nas construções e demolições não será permitido, além do alinhamento do
tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção ou
qualquer tipo de edificação provisória para armazenamento de materiais.
Art. 60 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção
do tipo "bandeja-salva-vidas".
I. Para edifícios com até 2 ( dois ) pavimentos edificados no alinhamento
predial ou nas divisas de lotes;
II. Nos edifícios com mais de 2 ( dois ) pavimentos independentes da sua
localização no lote.
Parágrafo Único - As "bandejas-salva-vidas" constarão de um estrado horizontal de
1,20 m (um metro de vinte centímetros) de largura mínima com guarda-corpo até a
altura de 1,00 (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta
e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.
Art. 61 - Os tapumes para construção de edifícios de 3 ( três ) ou mais pavimentos deverão
ser protegidos externamente por tela de arame ou proteção similar, de maneira a
evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros ou prédios vizinhos.
Art. 62 - Os andaimes deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
 I. Apresentar perfeitas condições de segurança;
 II. Não causar danos às árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de
destribuição de energia elétrica.
Art. 63 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados
de guarda-corpo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.
Art. 64 - Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a 03
(três) meses, os tapumes deverão ser recuados, os andaimes retirados, os passeios
deverão estar em perfeita ordem e totalmente recuperados.
CAPÍTULO IV
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 DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Art. 65 - As instalaçoes hidráulico-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, dos
pára-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas, deverão estar de acordo com
as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
salvo os casos previstos nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado
por este Código, por força de lei.
Parágrafo Único - As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no
caput deste artigo, deverão obedecer as normas técnicas exigidas pelas
concessionárias locais.
Art. 66 - Em todas as edificações previstas no Capítulo VI deste Código, será obrigatório
prover de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as
prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo Único - Também será obrigatório a instalação de luminárias de
sinalização aérea, conforme especificação técnica e normas vigentes.
SEÇÃO I
 Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 67 - O escoamento da águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em
canalização construída sob o passeio.
§ 1º - Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as
águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de
águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado
pelo interessado;
§ 2º - As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão
integralmente por conta do interessado.
§ 3º - A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento
pela Prefeitura caso haja qualquer prejuizo, inconveniência ou mau uso.
 § 4º - É expressamente proibido o lançamento de águas pluviais sobre o passeio. 
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§. 5º - Quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas pluviais
para terrenos vizinhos, será para isso, à critério da Prefeitura, exigida dos
proprietários do terreno à jusante, permissão para o total escoamento das águas
provindas dos terrenos à montante, a título de servidão de passagem e às expensas
do interessado.
Art. 68 - Nas edificações construidas no alinhamento e nas divisas dos lotes, as águas
pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por
meio de calhas e condutores.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão
embutidos.
Art. 69 - É proibida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos sanitários.
SEÇÃO II
 Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 70 - Todas as edificações ou instalações em logradouros públicos, localizados em áreas
servidas por sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos serão obrigados a
fazer as respectivas ligações aos sistemas, com consequente aterramento de poços
ou fossas existentes.
§ 1º - Ressalvam-se os casos de estabelecimentos industriais, edificíos de uso
coletivo ou outras organizações que demandam grande consumo de água, os quais
uma vez aprovados pela autoridade sanitária, poderão suprir o abastecimento por
meio de poços tubulares profundos;
§ 2º - Nos casos previstos no paragráfo 1º deste artigo, não será dispensada a
ligação à rede de esgoto sanitário.
Art. 71 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação deverá possuir poço adequado
para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas
servidas.
Art. 72 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de
sistema próprio de tratamento de esgoto, cujo efluente será lançado em poço
absorvente.
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Paragráfo Único - As fossas, sumidouros e/ou poços absorventes não poderão
localizar-se, em nenhuma hipótese, além dos limites do terreno.
Art. 73 - Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um vaso sanitário, um
chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral
de esgoto ou à fossa séptica.
Parágrafo Único - Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos
de lavagem para sua perfeita limpeza.
Art. 74 - Todos os aparelhos sanitários deverão ter superfícies lisas, serem facilmente
laváveis e deverão ser conectados aos ramais respectivos por meio de sifões
individuais com fecho hidráulico.
Art. 75 - Os compartimentos sanitários terão um ralo auto-sifonado provido de inspeção,
que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, não
podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos ou
mictórios.
Parágrafo Único - Será obrigatório o uso do tubo de ventilação nos vasos
sanitários e mictórios.
Art. 76 - Os reservatórios de água potável deverão possuir:
I. Cobertura ou tampo removível que não permita a poluição da água;
II. Torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III. Extravasor ("ladrão"), com descarga em ponto visível para a imediata verificação
de defeito da torneira de bóia;
IV. Canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
 V. Facilidade de sua inspeção periódica.
Art. 77 - Todos os encanamentos de esgotos em contato com o solo deverão ser feitos com
PVC, manilhas de barro ou com material equivalente.
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Art. 78 - Em edificações com mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à
rede principal por canalização vertical ("tubo de queda");
Parágrafo Único - Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores e os tubos de
queda deverão ser de material impermeável resistente e com paredes internas lisas,
não sendo permitido o emprego de manilha de barro.
Art. 79 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 2% (dois por cento);
Art. 80 - Não é permitida a ligação de águas pluviais ou resultantes de drenagem, à rede
coletora de esgotos sanitários, da mesma forma que é taxativamente proibido o
lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais.
SEÇÃO III
 Das Instalações de Elevadores
Art. 81 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com
mais de 04 (quatro) pavimentos , e de 02 (dois) elevadores nas edificações de mais
de 08 (oito) pavimentos.
§ 1º - O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do
nível médio do meio-fio;
§ 2º - No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como pavimento;
§ 3º - Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00 m (cinco
metros) contará como dois pavimentos. A partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) acrescido a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a
mais;
§ 4º - Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter
dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores;
§ 5º - Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos
superiores de qualquer edificação;
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§ 6º - O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de
tráfego e demais características) esta sujeito às normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um
responsável técnico legalmente habilitado.
§ 7º - Não será considerado para efeito de altura, o último pavimento, quando este
for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir como moradia do zelador.
SEÇÃO IV
 Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 82 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo
deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 83 - Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos haverá para cada pavimento,
local para armazanagem de lixo, se:
 a) Tiver mais de duas unidades habitacionais por pavimento;
 b) For de uso misto ou de prestação de serviços;
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 84 - Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o diâmetro
mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação
mínima, o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de
seu piso, verga máxima e observações conforme Tabela I, parte integrante e
complementar deste Código.
Parágafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis,
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especificadas neste Código, as exigências da Tabela II, no que couber, para as
partes comuns.
SEÇÃO I
 Das Residências Isoladas
Art. 85 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o
compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas
exigidas para cada um deles.
Art. 86 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de
aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos
seguintes limites:
I. Área mínima.................................................................................3,00 m2
II. Diâmetro mínimo do círculo inscrito.......................................1,50 m2
SEÇÃO II
 Das Residências Geminadas
Art. 87 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradia contíguas, que
possuam uma parede comum, com testada mínima, de 5,00 m (cinco metros) para
cada unidade.
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§. 1º - O lote das residências geminadas, paralela ao alinhamento predial, só poderá
ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote
estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as moradias,
isoladamente, estejam de acordo com este Código.
§. 2º - Quando não for possível o desmembramento dos lotes, as residências em
séries ou geminadas, deverão ser executadas em regime de condomínio. 
§. 3º - O desmembramento quando possível, somente poderá ser realizado após a
conclusão total das unidades residenciais. 
Art. 88 - A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o recuo, são os definidos
pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
SEÇÃO III
 Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 89 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial situadas ao longo de
logradouros públicos, geminados ou não, não poderão ser em número superior a 20
(vinte) unidades de moradia.
Art. 90 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às
seguintes condições:
I. A testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 5,00 m (cinco
metros) e área mínima de 125,00 m²;
II. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem.
SEÇÃO IV
 Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
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Art. 91 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial,
geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a
abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de
unidades no mesmo alinhamento.
Art. 92 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer as
seguintes condições:
I. A testada do lote terá, no mínimo 28,00 m (vinte e oito metros);
II. O acesso se fará por um corredor com a largura de no mínimo:
a) 8,00 m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso;
b) 10,00 m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos
os lados do corredor de acesso.
III. Quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um
bolsão de retorno com diâmetro inscrito mínimo de 12,00 m (doze metros);
IV. Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no
mínimo 5,00 m (cinco metros) de testada e 20,00 m (vinte metros) de profuntidade;
V. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
SEÇÃO V
 Dos Conjuntos Residenciais
Art. 93 - Consideram-se conjunto residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) unidades
de moradia, respeitadas as seguintes condições:
 I. O anteprojeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
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II. A largura dos acessos será determinada em função do número de moradias a
que irá servir;
III. O lote deverá ter a área mínima estabelecida pela Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
 IV. As áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similar;
 V. O terreno será convenientemente drenado;
VI. A infra-estrutura exigida regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo
Urbano;
VII. Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de
residências isoladas, geminadas ou em série;
VIII. O terreno, no todo ou em parte poderá ser desmembrado em várias
propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha,
as dimensões mínimas permitidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as construções estejam de acordo
com este Código;
IX. Exigir-se-á, ainda, a reserva de áreas institucionais e outras obrigações
contempladas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, quando caracterizar
loteamento.
CAPÍTULO VI
 DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I
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 Do Comércio em Geral
Art. 94 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes
requisitos:
I. Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros). 
 a) - No caso de ampliação será considerada a soma das áreas.
II. Ter as portas gerais de acesso ao público cuja largura esteja na proporção de 1,00
m (um metro) para cada 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) de área útil,
sempre respeitando o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
III. O "Hall" de edificações comerciais, observará:
a) Quando houver um só elevador, terá no mínimo 12,00 m2 (doze metros
quadrados) e diâmetro mínimo de 2,00 m (dois metros );
b) A área do "Hall" será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
c) Quando os elevadores se situarem no mesmo lado do "Hall" este poderá ter
diâmetro mínimo de 2,00 m (dois metros);
IV. Ter dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código e com as normas do Corpo de Bombeiros.
V. Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários;
a) - Acima de 75,00 m2 (setenta e cinco metros quadrados) de área útil é
obrigatório a construção de compartimentos sanitários separados para os dois sexos,
na proporção de um conjunto sanitário para cada 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados);
VI. Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos
e as paredes até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos
com material liso, resistente, lavável e impermeável;
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VII. Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de
receitas, curativos e aplicação de injeção, deverão atender as mesmas exigências do
inciso anterior;
VIII. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de um
banheiro composto de vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser na
proporção de um para cada 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área
útil;
IX. Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às
exigências específicas, estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções.
Art. 95 - As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem
aplicáveis, deverão:
I. Ter pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros);
II. Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no
mínimo de 3,00 m (três metros);
III. O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:
 a) Formar um remanso, observadas as disposições do art. 94, item III;
 b) Não interferir na circulação das galerias.
Art. 96 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes
condições:
I. Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos
compartimentos;
II. Sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do
compartimento;
III. O pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior, igual ao
estabelecido no Artigo 94, Inciso I, deste Código.
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SEÇÃO II
 Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 97 - As edificações deverão obedecer, no couber, as disposições da Seção I deste
Capítulo.
Art. 98 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação
direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Parágrafo Único - Deverá ser obedecido os requisitos contidos no Artigo 94,
Inciso VI.
Art. 99 - Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão obedecer as
seguintes condições:
a) Para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para
cada 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados) de área útil;
b) Para o sexo masculino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) mictório e 01
(um) lavatório para cada 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados) de área útil.
CAPÍTULO VII
 DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 100 - As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das
disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
I. Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
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III. Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00 m2 (setenta e
cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e
cinquenta centímetros);
IV. Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separado,
de acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis
líquidos ou gasosos, ditados pelos órgão competentes.
Art. 101 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos
onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico,
admitindo-se:
I. Uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando
houver pavimento superposto;
II. Uma distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do
alinhamento dos lotes vizinhos.
CAPÍTULO VIII
 DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 102 - Os estabelecimentos hospitalares, prisionais e outros não regulamentados neste
Capítulo, especificamente, serão regidos pelas normas ou códigos dos órgãos a eles
afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código.
Art. 103 - Todas as edificações consideradas especiais, pela Prefeitura ou pelos órgãos
Federal e Estadual, terão a anuência da Prefeitura, somente após a aprovação pelo
órgão competente.
SEÇÃO I
 Das Escolas e estabelecimentos Congêneres
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Art. 104 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das
exigências do presente Código que lhes couber, deverão:
I. Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte
dimensionamento:
a) local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das
áreas das salas de aula;
b) local de recreação descoberto, com área mínima igual a soma das áreas das
salas de aula.
II. Obedecer as normas da Secretaria de Educação do Estado, além das disposições
deste Código que lhes couber.
SEÇÃO II
 Dos Hotéis e Congêneres
Art. 105 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes
disposições:
I. Ter instalções sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um
lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento,
devidamente separados por sexo;
a)- Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas, deverão possuir
lavatório com água corrente.
II. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para
instalação de portaria e sala-de-estar;
III. Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso
comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material
lavável e impermeável;
IV. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
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V. Todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado e do
Município;
VI. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as
determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
SEÇÃO III
 Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 106 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios
de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender as seguintes
disposições:
I. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes
proporções mínimas:
a) Para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório
para cada 100 (cem) lugares;
b) Para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100
(cem) lugares;
c) Para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não
houverem lugares fixos, a proporção de 1,00 m2 (um metro quadrado) por pessoa,
referente a área efetivamente destinada as mesmas.
II. As portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída da
edificação deverão ter sua largura correspondente a 0,01 m (um centímetro) por
lugar, não podendo ser inferior a 2,00 m (dois metros) e deverão abrir de dentro
para fora;
III. Os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura
mínima de 2,00 m (dois metros) o qual terá um acréscimo de 0,01 m (um
centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes a lotação de 150 (cento e
cinquenta) lugares;
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IV. As circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão
nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros);
a)- Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,10m (dez centímetros) por
fração de 50 (cinquenta) lugares excedentes.
V. Quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver em pavimento que
não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão obedecer às
seguintes condições:
a) As escadas deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros), para salas de
até 100 (cem) lugares, e serem acrescidas de 0,10 m (dez centímetros) por fração de
50 (cinquenta) lugares excedentes;
b) Sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 m (dois metros e oitenta
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) no mínimo;
 c) As escadas não poderão ser desenvolvidas em caracol ou leque.
VI. Haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20
m2 (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VII. As escadas poderão ser substituídas por rampas, com o máximo de 12% (doze
por cento) de declividade, cumpridas, entretanto, as exigências para escadas
estabelecidas no Inciso V, deste Artigo.
VIII. As escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o estabelecido na Seção
V, do ´Capítulo III, deste Código;
IX. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
SEÇÃO IV
 Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e/ou Abastecimento para Veículos
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Art. 107 - As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes
condições:
I. Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;
II. Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros), inclusive nas partes inferior e
superior dos jiraus ou mezaninos;
III. Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos
empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV. Ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais;
Art. 108 - Os postos de serviços e abastecimento de veículos, só poderão ser instalados em
edificações destinadas exclusivamente para esse fim.
Parágrafo Único - Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
serviço e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos
logradouros de uso público, com acesso direto e independente.
Art. 109 - As intalações de abastecimento deverão distar, no mínimo, 4,00 m (quatro
metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas
laterais e dos fundos do lote, observadas as exigências de recuos maiores contidas
na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 110 - As instalações para lavagem ou lubrificação deverão obedecer as seguintes
condições:
I. Estar localizadas em compartimentos cobertos, fechados em 2 (dois) de seus
lados, no mínimo;
II. Ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável, liso e
resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), no mínimo;
III. Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) ou de 4,50 m (quatro metros e
cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículos;
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IV. Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem
aberturas;
V. Ter as aberturas de acesso distantes, 6,00 m (seis metros) no mínimo, dos
logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI. Ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem
de veículos, localizado antes do lançamento no coletor de esgoto.
Art. 111 - Os postos de serviço de abastecimento deverão ter um compartimento sanitário
independente para cada sexo, no mínimo.
Art. 112 - Os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos sanitários e
demais dependências para o uso exclusivo dos empregados de conformidade com as
determinações deste Código.
Art. 113 - A área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, asfalto,
paralelepípedo, ou similar, tendo declividade máxima de 3% (três por cento), com
drenagem que evite escoamento das águas de lavagem para os logradouros
públicos.
Art. 114 - Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com
0,50 m (cinquenta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre
os passeios.
§ 1º - Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura máxima de 6,00 m
(seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e ser prevista
mais de uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, e não será permitido
acesso ou saída por esquina;
§ 2º - Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos, de modo a
impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
Art. 115 - Os postos situados às margens das estradas de rodagem, poderão ter dormitórios
localizados em edificação isolada, distante 10,00 m (dez metros), no mínimo, de sua
área de serviço, obedecidas as prescrições deste Código, referentes aos Hotéis e
Congêneres.
Art. 116 - Os depósitos de combustível dos postos de serviços e abastecimento deverão
obedecer as normas do Conselho Nacional do Petróleo - CNP.
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Art. 117 - Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamentos contra
incêndio, de conformidade com este Código e exigências do Conselho Nacional do
Petróleo - CNP.
CAPÍTULO IX
 DOS EMOLUMENTOS, EMBARGOS, SANÇÕES E MULTAS
SEÇÃO I
 Dos Emolumentos
Art. 118 - Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão
cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.
SEÇÃO II
 Dos Embargos
Art. 119 - Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas,
quando:
I. Estiverem sendo executadas sem o respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura;
II. Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade do profissional registrado na
Prefeitura;
III. Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute, ou
para as pessoas e edificações vizinhas;
IV. Se for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do
Alvará de Construção;
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V. Se não for observado o alinhamento;
§. 1º - Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste Artigo e a qualquer
dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator
através de Notificação de Embargo, para regularização da situação no prazo que lhe
for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.
§. 2º - A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator -
proprietário e/ou responsável técnico - para que assine, e se recusar a isso, serão
apanhadas as assinaturas de duas testemunhas, ou feita a sua publicação em orgão
de imprensa oficial do município.
§. 3º - Se ocorrer decurso do prazo ou o descumprimento do embargo comunicado
ao infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização
lavrará o Auto de Infração.
§. 4º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências da
Prefeitura, decorrentes do que especifica este Código.
§. 5º - Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se￾á a demolição total ou parcial da mesma.
SEÇÃO III
 Das Sanções
Art. 120 - A Prefeitura poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou
Jurídica), após decisão da Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e
comunicar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA,
especialmente os responsáveis técnicos que:
a) Prosseguirem a execução de obra embargada pela Prefeitura;
b) Não obedecerem os projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as
dimensões indicadas nas plantas e cortes;
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c) Hajam incorrido em 03 (três) multas por infração cometida na mesma obra;
d) Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
SEÇÃO IV
 Das Multas
Art. 121 - Independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo
presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, no valor de
01 (um) a 100 (cem) vezes a UFM (Unidade Fiscal do Município) para as seguintes
infrações:
I. Quando as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o
correspondente alvará;
 II. Quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargo;
III. Quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações
apresentadas para a sua aprovação;
IV. Quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e
expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;
 V. Para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código;
Art. 122 - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
a) A maior ou menor gravidade da infração;
b) As suas circuntâncias;
c) Os antecedentes do infrator;
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Art. 123 - Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este a partir da data da
comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa, dentro de 5 (cinco)
dias úteis, findo os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.
Parágrafo Único - O pagamento da multa não isenta o infrator da
responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
Art. 124 - As construções iniciadas após a data da vigência da presente Lei, sem a
aprovação do projeto e expedição do alvará de licença poderão ser regularizadas
desde que se enquadrem nas disposições deste Código e da Lei de Zoneamento do
Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Paragráfo Único - A regularização somente poderá ser feita após o recolhimento
de multa correspondente a 0,1 UFM para cada 10m² de área de construção ou
fração. 
Art. 125 - Na reincidência da infração as multas serão cobradas em dobro.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126 - Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo órgão
competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 127 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
a) Anexo I - Cópia do Anexo I do Ato Nº 37 do CREA-PR
 Abreviaturas usadas neste Anexo.
 Quadro I - Projetos obrigatórios.
 Quadro IV - Projetos elétricos e eletrônicos.
b) Tabela I - Edificações Residenciais.
c) Tabela II - Edificações Comerciais.
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Art. 128 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário e em especial a Lei nº 082/77.
Apucarana, 02 de maio de 1.995
 VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
a) ANEXO I CÓPIA DO ANEXO I DO ATO Nº 37 DO CREA - PR
 - ABREVIATURAS USADAS NESTE ANEXO
AU - Serviços técnicos na área de Arquitetura e/ou
Urbanismo.
E - Edificação de qualquer natureza.
EH - Edificações fins habitacionais.
EH1 - Habitação unifamiliar.
EH2 - Habitação coletiva.
EH3 - Conjunto
habitacional.
EH4 - Área comum de conjunto
habitacional.
EH5 - Equipamento de conjunto
habitacional.
EC - Edificações fins
comerciais.
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EC1 - Pequenas lojas s/ instalações especiais, até 100,00m² de
área construída.
EC2 - Demais lojas e conjuntos
comerciais.
EI - Edificações fins
industriais.
EI1 - Edificações para fins industriais até 100,00m² de área
construída.
EI2 - Demais edificações para fins
industriais.
EE - Edificações fins
especiais.
EE1 - Ensino (Grupos Escolares, Jardins de
Infância, etc).
EE2 - Culto (Igrejas, Templos, etc).
EE3 - Saúde (Clínicas, Hospitais, Postos de Saúde,
etc).
EE4 - Esporte (Estádios, Ginásios, etc).
EE5 - Recreação (Clubes, Sedes Sociais,
etc).
EE6 -
Auditórios.
EE7 - Edifícios públicos.
EE8 - Postos de Serviços ( Abastecimento, Combustíveis, lavagem de carro,
etc).
EE9 - Terminais de Passageiros (Aeroportos, Portos, Rodoviários,
Ferroviários, etc).
EE10 - Edificações p/ outros fins (Piscinas, Caixa D'água elevada, cisterna,
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muro de arrimo, 
cortina com altura superior a
2,00m²).
EE11 - Demais edificações.
EO - Obras especiais.
OE1 - Obras especiais na área de Transporte(rodovias, ferrovias, portos,
aeroportos, pavi￾mentação, obras de arte especiais,
etc).
OE2 - Obras especiais na área de
saneamento.
II - Instalações
industriais
EEL - Projetos e Instalações Elétricas, Eletrônicas e de
Telecomunicações.
TM - Projetos e Serviços na área de Topografia, Geologia e
Mineração.
EAF - Serviços técnicos na área de engenharia agrônomica e
florestal.
OA - Obras de agronomia.
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- QUADRO I - PROJETOS OBRIGATÓRIOS
QUADRO I
EDIFICAÇÕES PROJETOS NECESSÁRIOS
S-TIPO ÁREA ARQUITETÔNICO ESTRUTURAL ELÉTRICO TUB. TELEFÔNICA HIDRÁULICO PREV. INCÊNDIO
EH1 até 100m² X
EH1 acima de
100m²
X X X X X
EH2 qualquer X X X X X X
EH3 qualquer X X X X X X
EC1 até 100m² X X X
EC2 acima de
100m²
X X X X X X
EI1 até 100m² X X X
EI2 acima de
100m²
X X X X X X
EE qualquer X X X X X X
EO qualquer X (1) (1)
*(1) SOMENTE PARA PISCINAS, CAIXA D'ÁGUA, CISTERNAS E OUTRAS OBRAS QUANDO NECESSÁRIO.
OBS.: NO CASO DE 2 PAVIMENTOS PARA QUALQUER ÁREA E TIPO DE OBRAS, É NECESSÁRIO O PROJETO ESTRUTURAL.
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QUADRO V - PROJETOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS
QUADRO V
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, ELETRÔNICAS
E DE TELECOMUNICAÇÕES
TIPO PROJETO EXECUÇÃO
Geração de energia elétrica em corrente alternada X X
Transmissão de energia elétrica em corrente alternada e corrente
contínua
X X
Transformação de energia elétrica (corrente alternada em corrente
contínua)
X X
Distribuição de energia elétrica em corrente alternada e corrente contínua, a saber:
Sistema de BT tipos monofásico - aéreos ou subterrâneos - de 110v entre fase/neutro e 220v entre
fases
- residencial: área igual ou superior a 100m²
- demais edificações para qualquer finalidade: qualquer área
X X
Sistemas de BT tipo trifásico - tensão entre fases de 220v ou mais X X
Sistemas de AT qualquer tipo X X
Sistema de Comutação X X
Linhas e redes de telecomunicações X X
Instalação de telecomunicação (PABX ou similar) X X
Equipamentos eletrônicos e de telecomunicações X X
Tubulações telefônicas:
- residencial: área igual ou superior a 100m²
- demais edificações para qualquer finalidade: qualquer área
X X
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Portões eletrônicos X X
Interfones/Porteiros eletrônicos X X
Alarmes X X
Antenas coletivas e parabólicas X X
OBSERVAÇÃO: BT - Baixa Tensão; AT - Alta Tensão
OBSERVAÇÕES - TABELA I
01) - Todas as dimensões são expressas em metros;
02) - Todas as áreas são expressas em metros quadrados;
03) - As linhas Iluminação Mínima e Ventilação Mínima referem-se à relação entre a área
da abertura e a área do piso;
04) - A linha Verga Máxima refere-se à relação entre a altura da verga e a altura do pé￾direito;
05) - Pé-direito é a distância medida entre o piso e a face inferior das vigas;
06) - Toleradas iluminação e ventilação zenital, conforme Artigo 53, deste Código;
07) - Toleradas chaminés de ventilação e dutos horizontais, conforme Artigo 51 e Artigo
52, deste Código;
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08) - Devem observar as exigências da Seção II, do Capítulo IV, deste Código;
09) - Devem observar as exigências da Seção IV, do Capítulo III, deste Código;
10) - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina;
11) - Devem observar as exigências da Seção V, do Capítulo III, deste Código.
OBSERVAÇÕES - TABELA II
01) - Todas as dimensões são expressas em metros;
02) - Todas as áreas são expressas em metros quadrados;
03) - As linhas Iluminação Mínima e Ventilação Mínima referem-se à relação entre a área
da abertura e a área do piso;
04) - A linha Verga Máxima refere-se à relação entre altura da verga e a altura do pé￾direito;
05) - Pé-direito é a distância medida entre o piso e a face inferior das vigas;
06) - Será permitido a construção de "Jiraus" ou "mezaninos", quando a sua área não
exceder de 50% da área do compartimento;
07) - Não deverá prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
08) - Para o pé-direito deverá ser observado o que dispõe o Inciso I do Artigo 94, deste
Código;
09) - Devem observar as exigências do Capítulo VI, deste Código;
10) - Deverá haver ligação direta entre o "hall" e a caixa de escada;
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11) - Será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais,
conforme Artigo 51 e Artigo 52, deste Código;
12) - Quando o comprimento do corredor exceder a 10,00m deverá ser ventilado na relação
1/10 da área do piso;
13) - Devem observar as exigências da Seção IV e da Seção XII do Capítulo III, deste
Código.
14) - Devem observar as exigências da Seção V do Capítulo III, deste Código.
15) - Devem observar as exigências da Seção II do Capítulo IV, deste Código.

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