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norma nº 30/1995

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA GLOVACKI TERRAPLANAGEM S/C LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1256

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ESTADO DO PARANA.
--
LEI NQ 030/95
PROCESSO....
04,3 ""......
PROJETODELB...O:f.f2 LfJ..?..
AUTORIA ~.
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
imóvel à empresa GLOVACKI TERRAPLANAGEM
LTDA., como especifica.
doar
S/C
' ~ A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma GLOVACKI TERRAPLANAGEM S/C LTDA., CGC/MF nQ
00.305.895/0001-72, os lotes de terras sob nQs 06, 07 e 08 (seis,
sete e oito) da quadra nQ 02 (dois) com área total de 7.200,00
m2., do loteamento industrial a ser implantado nos lotes l-C/REM.
nQ l-C/A/l e nQ 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de pro￾priedade do Município, objeto das Matrículas nQs 3483, 7085 e
7086 do CRI - 2Q Ofício local.
da sede
viços de
Art. 2Q - O imóvel
da donatária, a qual
terraplanagem.
doado será destinado à implantação
atuará no ramo de prestação de ser￾Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ia e
colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação atra￾vés de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995
{~ ~
.'---)
VALTER_r~ARECIDO PEGotER
Prefeito Municipal

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