| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA GLOVACKI TERRAPLANAGEM S/C LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1256 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~OO~~~Oj]'[WOO~ . @@ [M][W[t':i)O(Ç[~O@@~ ~~[Wcç:~OO~[t':i)~ . ~ ~-
ESTADO DO PARANA.
--
LEI NQ 030/95
PROCESSO....
04,3 ""......
PROJETODELB...O:f.f2 LfJ..?..
AUTORIA ~.
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
imóvel à empresa GLOVACKI TERRAPLANAGEM
LTDA., como especifica.
doar
S/C
' ~ A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma GLOVACKI TERRAPLANAGEM S/C LTDA., CGC/MF nQ
00.305.895/0001-72, os lotes de terras sob nQs 06, 07 e 08 (seis,
sete e oito) da quadra nQ 02 (dois) com área total de 7.200,00
m2., do loteamento industrial a ser implantado nos lotes l-C/REM.
nQ l-C/A/l e nQ 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, objeto das Matrículas nQs 3483, 7085 e
7086 do CRI - 2Q Ofício local.
da sede
viços de
Art. 2Q - O imóvel
da donatária, a qual
terraplanagem.
doado será destinado à implantação
atuará no ramo de prestação de serArt. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ia e
colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995
{~ ~
.'---)
VALTER_r~ARECIDO PEGotER
Prefeito Municipal