| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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'vJ ,\.., \I ",) ESTADO DO PARANÁ --- LEI NQ 031/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e isentar de impostos e taxas municipais a firma CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE ! PARANA, APROVOU E EU, " SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPA~, l. PROCEsso Q11..... PROJETO DE LEI..çf.ÍJ!fJ.5 . AUTORIA ~. .~..-...................... L E I ," Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CGC/MF sob o nQ 00.478.361/0001-48, o lote de terras nQ 02 (dois) da Quadra nQ 01 (um) com área de 5.505,45 m2., do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento está sendo implantado no lote de terras nQ 14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local. " Art. 22 - O imóvel doado sede da empresa donatária, que atua viários e prestação de serviços. destina-se à implantação da no ramo de transportes rodoI ,,-. Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-la e colocá-la'em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio Municipal. Art 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas Municipais por um período de 01 (um) ano, renovável por igual período,. desde que solicitado por escrito no exercício fiscal anterior. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995. v.c(/,.o/:;R~PE~o/.R Prefeito Municipal