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norma nº 31/1995

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1257

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ESTADO DO PARANÁ ---
LEI NQ 031/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel e isentar de impostos e taxas munici￾pais a firma CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIA￾RIOS LTDA., como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
!
PARANA, APROVOU E EU,
"
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPA~,
l.
PROCEsso Q11.....
PROJETO DE LEI..çf.ÍJ!fJ.5 .
AUTORIA ~.
.~..-......................
L E I
,"
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CGC/MF sob o
nQ 00.478.361/0001-48, o lote de terras nQ 02 (dois) da Quadra nQ
01 (um) com área de 5.505,45 m2., do Parque Industrial Zona Norte
- IV Etapa, cujo loteamento está sendo implantado no lote de ter￾ras nQ 14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba Patrimônio Aricandu￾va, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula
nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local.
"
Art. 22 - O imóvel doado
sede da empresa donatária, que atua
viários e prestação de serviços.
destina-se à implantação da
no ramo de transportes rodo￾I
,,-.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-la e
colocá-la'em funcionamento, sob pena de revogação da doação atra￾vés de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do
imóvel doado ao patrimônio Municipal.
Art 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der isenção de impostos e taxas Municipais por um período de 01
(um) ano, renovável por igual período,. desde que solicitado por
escrito no exercício fiscal anterior.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995.
v.c(/,.o/:;R~PE~o/.R
Prefeito Municipal

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