| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA DANCS TÊXTIL INDUSTRIAL LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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[t)OO~~~~l]'lWOO5,\ @@ [M]lWlro~~Õ~O@ @~ 5,\~lW~5,\~5,\lro5,\ ESTADO--DO PARANA L E I NQ 032/95 '" " ,,"' ,. ~ PROCESSo 04,6 1 PROJETO DE LEI...O.4.3.L3.?.... AUTORIA Jg.~:!J.9.... S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal imóvel à firma DANCS TEXTIL INDUSTRIAL como especifica. a doat' LTDA. , A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA , APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, ............................................ ,.. L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma DANCS TEXTIL INDUSTRIAL LTDA - CGC/MF sob o nQ 82.589.144/0001-90, o lote de terras sob nQ 1-A/65-B/4, com área de 1.011,00 m2., da Gleba Patrimônio Apucarana, nesta cidade, de propriedade do Município, objeto da Matrícula nQ 9.502 do CRI 2Q Ofício local. Art. 2Q - O imóvel doado destina-se à sede da empresa donatária, que atuará no ramo de dão e, futuramente, no ramo de tecelagem. implantação de fiação de algoArt. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-la e colocá-la em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995 rj ~I VALTER A ARECIDO PEGORER Prefe'to Municipal