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← Apucarana (PR)

norma nº 32/1995

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA DANCS TÊXTIL INDUSTRIAL LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1258

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ESTADO--DO PARANA
L E I NQ 032/95
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PROCESSo 04,6 1
PROJETO DE LEI...O.4.3.L3.?....
AUTORIA Jg.~:!J.9....
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal
imóvel à firma DANCS TEXTIL INDUSTRIAL
como especifica.
a doat'
LTDA. ,
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA , APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
............................................ ,..
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma DANCS TEXTIL INDUSTRIAL LTDA - CGC/MF sob o nQ
82.589.144/0001-90, o lote de terras sob nQ 1-A/65-B/4, com área
de 1.011,00 m2., da Gleba Patrimônio Apucarana, nesta cidade, de
propriedade do Município, objeto da Matrícula nQ 9.502 do CRI
2Q Ofício local.
Art. 2Q - O imóvel doado destina-se à
sede da empresa donatária, que atuará no ramo de
dão e, futuramente, no ramo de tecelagem.
implantação de
fiação de algo￾Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-la e
colocá-la em funcionamento, sob pena de revogação da doação atra￾vés de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995
rj ~I
VALTER A ARECIDO PEGORER
Prefe'to Municipal

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