| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~ n HII I.\..... !F>OO~~~Oí1lWOO~ !W@ ~lWrMO~[!F>O@ !W~ ~[f)lW(Ç:~OO~rM~ ESTADO DO PARANÁ -- L E I NQ 033/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operaçio de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. PR~ESS: '.~O..Iq: ' PROJETO DE LEI...04.:.H9..r. AUTORIA r~~. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANIONO A SEGUINTE L E I '... Art. lQ o..Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operaçio de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., por prazo nio superior a dez anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operação de crédito, podendo aludidas operações serem contraídas parceladamente. § lQ artigo, poderá ser dice oficial que a O montante total expresso em R$, fixado neste atualizado pela Taxa Referencial, ou outro insubstituir. § 2Q - Os valores das operações de crédito cionados à Capacidade de Endividamento do Município, pela Resolução 11/94 do Senado Federal, ou de outros legais qué venham a substitui-la. estão condideterminadas dispositivos Art. 2Q Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Barracões Industriais e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. Art. 3Q - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4Q - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros e multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das obrigações financeiras. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- - - ESTADO DO PARANÃ --- Art. 52 - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora. Art. 62 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995