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norma nº 33/1995

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
--
L E I NQ 033/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con￾tratar Operaçio de Crédito com o Banco do Es￾tado do Paraná S/A., através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano e dá ou￾tras providências.
PR~ESS: '.~O..Iq: '
PROJETO DE LEI...04.:.H9..r.
AUTORIA r~~.
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾IONO A SEGUINTE
L E I
'...
Art. lQ o..Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operaçio de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S/A.,
por prazo nio superior a dez anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de ope￾ração de crédito, podendo aludidas operações serem contraídas
parceladamente.
§ lQ
artigo, poderá ser
dice oficial que a
O montante total expresso em R$, fixado neste
atualizado pela Taxa Referencial, ou outro in￾substituir.
§ 2Q - Os valores das operações de crédito
cionados à Capacidade de Endividamento do Município,
pela Resolução 11/94 do Senado Federal, ou de outros
legais qué venham a substitui-la.
estão condi￾determinadas
dispositivos
Art. 2Q Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa
de Barracões Industriais e de acordo com as normas operacionais
do Banco do Estado do Paraná S/A., e da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 3Q - Em garantia às operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao agente finan￾ceiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4Q - Para garantir o pagamento do principal atua￾lizado monetariamente, juros e multas e demais encargos financei￾ros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., po￾deres para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para rece￾ber e dar quitação no vencimento das obrigações financeiras.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- - -
ESTADO DO PARANÃ
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Art. 52 - O prazo e o esquema definitivo de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo com
a entidade financiadora.
Art. 62 - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orça￾mento do Município consignará dotações próprias para amortização
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçio, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995

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