| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA .
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PROCESSO oD.J ."--'I
I PROJETO DE lEI Z1.I.c;$4/gS
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AUTOR'A §'~.-:1l.iJ" '
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 036/95
.....................................
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SÚMULA " Dispõe sobre a política de proteção conservação e recuperação
do Meio Ambiente e dá outras pro\idências"
A cÂMARA MUNICICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 10- Para fins previsto nesta lei, entende-se por:
I. MEIO AMBIENTE - O cof\iunto de condiçõcs, leis, inlIuências e interaçõcs de ordem fisica. quimica
e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
lI. DEGRADAÇÃO AMBIENT AL - alteração adversa das caracteristicas do meio ambiente;
m. POLUIÇÃO - a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criem condiçõcs adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condiçõcs estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrõcs ambientais estabelecidos.
IV. POLUIDOR - pessoa tisica ou juridica, de direito públíco ou privado, responsável, direta ou
2indiretamente por atividade causadora e degradação ambienta!.
V. RECURSOS AMBIENT AIS - o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o
subsolo, os elementos de biosfera e demais componentes dos ccossistemas, com todas as suas interrelaçõcs necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico.
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VI. IMPACTO AMBIENTAL - qualquer alteração signifieath'a do meio ambiente, em um ou mais de
seus componentes, provocada por ação humana.
VII. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - conjunto de atividades técnicas e eientifieas destinadas
a identificação, previsão e valoração dos impactos e a análise das alternativas, obedecidas as normas do
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
CAPÍTULO 11
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2° - A Política do Meio Ambiente do Município tem como objetivo, respeitadas as competências da União e
do Estado, manter ecotogicamente equilibrado o meio ambíente, considerado bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público o dever de
defendê-Io, preservá-Io e recuperá-Io.
Art. 3° - Para o estabelecimento da política do meio ambiente serão observados os seguintes princípios
fundamentais:
I. Multidisciplinariedade no trato das questõcs ambientais;
lI. Participação comunitária na defesa do meio ambiente;
m. lntegração com a política do mcio ambiente nacional, estadual, setoriais e demaís ações do
govemo~
IV. Manutenção do equilíbrio ecológico;
V. Racionalização do uso do solo, água e do ar;
VI. Planejamento c fiscalização do uso dos recursos naturais;
VII. Controle c zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VIII. Proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas representativas;
IX. Educação Ambiental a todos os niveis de ensino, incluindo a educação da comunidade;
X. Incentivo ao estudo científico c tecnológico, direcionados para o uso c a proteção dos recursos
ambientais;
XI. Prevalêneia do interesse público;
XII. Reparação do dano ambiental.
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SEÇÃOn
DO INTERESSE LOCAL
Art. 4° -Para o cumprimento do disposto no Art. 225, capitulo VI da Constituição Federal, no que eonceme ao
meio ambiente, considera-se como de interesse local:
-o incentivo à adoção de hãbitos, costumes, posturas c pràticas sociais e econômicas não prejudiciais
ao meio ambiente~
-a adequação das atividades e ações do Poder Público, econômicas, sociais e urbanas, às imposições do
equilíbrio ambiental e dos eeossistemas naturais;
-a adoção, no processo de planejamento da Cidade, de normas relativas ao desenvolvimento urbano
que levem em conta a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos
hídricos e minerais mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
-a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região do Centro - Norte do Paraná e dos demais
Municípios vizinhos, mediantc convênios e consórcios;
- a diminuição dos niveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e estética, através de controle,
mantendo-{)s dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;
-a criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante
interesse ecológico e turístico, entre outros;
-a utilização de poder de policia em defesa da l10ra e da fauna, estabelecendo politica de arborização e
manejo para o Município;
- a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares;
- a garantia de crescentes niveis de saúde ambiental da coletividade e dos individuos, através de
provimento de infra-estrutura sanitária c de condições de salubridade das cdificações, \~as e
logradouros públicos;
-a proteção do patrimônio artistico, histórico, estético, arqueológico, paleontológieo e paisagistico do
Município;
- o monitoramento das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, em quaisquer de suas formas,
controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de residuos, e garantindo medidas de
proteção às populações envolvidas;
- o incentivo a estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, bem como a pesquisa e
o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse
ecológico;
- o cumprimento de normas de segurança no tocante à annazenagern, transporte c manipulação de
produtos, materiais e rejeitos perigosos c/ou tóxicos.
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ESTADO DO PARAI'-IÁ
CAPÍTULO DI
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO
Art. 5° -Ao Munkipio de Apucarana, no exercicio de sua competência constitucional relacionada com o meio
ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, matcriais,
técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses
estabelecidos nesta Lei, devendo para tanto:
I. Planejar, desenvolver estudos e ações visando a promoção de proteção, conservação, preservação,
restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambienta\.
11. Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e
condicionantes ecológicos e ambientais.
lll. Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente.
IV. Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas.
V. Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a preservação e melhoria da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico.
VI. Identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção
de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens, estabelecendo
normas de sua competência a serem observadas nestas áreas.
VII. Estabelecer diretrizes especificas para a proteção de recursos hidricos, através de planos de uso e
ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas.
SEÇÃO 11
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -DEMA
Art. 6° - Cabe ao Departamento Municipal do Meio Ambiente - DEMA vinculado à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, além das atividades que lhe são atribuídas por Lei, implementar os objetivos
e instrumentos da Politica do Meio Ambiente do Municipio, fazer cumprir a presente lei, competindolhe:
I. Propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a politica ambiental do Muuícipio de
Apucarana;
11.Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
lll. Estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades que interfiram ou possam
interferir na qualidade do meio ambiente;
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IV. Assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local
quanto aos aspectos ambientais, eontrole da poluição, expansão urbana e proposta para a eriação de
unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
V. Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosfériea, hídriea,
acústica e visual e a contaminação do solo;
VI. Incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nivel
federal, estadual e regional, através de ações comuns, convênios e consórcios;
VII. Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
VIII. Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agropastoris,
industriais e de prestação de serviços;
IX. Participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias ou sub-bacias
hídrográficas; do zoneamento e de outras atividades e uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros
organismos;
X. Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico,
urbanistico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
Xl Exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII. Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle e utilização, armazenagens
e transporte de produtos perigosos elou tóxicos;
XIII. Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos
minerais;
XlV. Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e
efluentes de qualquer natureza;
XV. Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental e normatizar o uso e manejo de recursos
naturais;
XVI. Avaliar niveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras
medidas necessárias;
XVII. Promover medidas adequadas à preservação de árVores isoladas ou maciços vegetais
significativos;
XVIII. Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional, ou quaisquer
outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
XiX. Identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais significativos;
xx. Administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos c outros bens
ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
proteção de
c interesses
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XXI. Promover a eonseientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos
adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em
todos os niveis de ensino, formal ou informal;
XXII. Estimular a panicipação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que
visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XXIII. Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologia compatíveis com a
melhoria da qualidade ambiental;
XXIV. Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questõcs ambientais no
Municipio.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
An. 7' - O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de
substâncias, em qualquer estado flsico, prejudiciais ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à
flora deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, prC\;amente, os efeitos:
-impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
-incovenientes, inoponunos ou incômodos ao bem-estar público;
- danosos aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao
funcionamentonormal das atividadesda coletividade.
An. 8' - Ficam sob o controle do Depanamento Municipal do Meio Ambiente-DEMA as atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviço e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam
produzir alteração adversa às caracteristicas do meio ambiente.
Parágrafo Único - Dependem da autorização prévia da Dcpanamento Municipal do Meio Ambiente, as
licenças, para funcionamento de atividades referidas no Ilcaput"deste artigo.
An. 9' - Caberá ao Depanamento Municipal do Meio Ambiente - DEMA determinar a realização de estudo
prévio de impacto ou análise de risco para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que de
qualquer modo possam degradar o meio ambiente, dC\'Cn<IOo estudo ser efetuado por equipe
multidisciplinar, composta por pessoas não dependentes direta ou indiretamente do requerente do
licenciamento, nem do órgão público licenciador, sendo obrigatório o fornecimento de instruções e
informaçõcs adequadas para a sua realização.
An. 10 - A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos
ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento do
Depanamento Municipal do Meio Ambiente - DEMA, sem prejuizo de outras licenças legalmente
exigívcis.
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Parágrafo Único -Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão as nonnas
ambientais e sanitárias aprovadas pela Departamento Municipal do Meio Ambiente - DEMA.
Art. Ii -Os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de
tratamento de efluentes e promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os
ineonvenientes e danos decorrentes da poluição.
CAPÍTULO V
DO USO DO SOLO
Art. 12 - Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, o Departamento Municipal do Meio
Ambiente - DEMA deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da
cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que
os projetos:
I. Tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, proteção de interesses paisagisticos e
ecológicos;
11.Exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto
e resíduos sólidos;
lIl. Apresentem problemas relacionados á viabilidade geotécnica.
CAPÍTULO VI
DO SANEAMENTO BÁSICO, COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO
Art. 13 - A execução da política de saneamento básico donticiliar residencial, comercial e industrial, essenciais
á proteção do meio ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do individuo que,
para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam
adstritos ao. cumprimento das deterntinações legais, regulamentares, recomendações, vedações e
interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 14 - Qualquer serviço de abastecimento de água ou de remoção de dejetos, afetos ou não à adntinistração
pública, ficará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, não podendo ser instalado, sem que ela
examine e considere aceitáveis a água a utilizar as instalaçõcs e os matcriais empregados.
Parágrafo Único - Quando for julgado conveniente será exigida a potabilização das águas ou
tratamento dos esgostos
Art. 15 - O Departamento Municipal do Meio Ambiente -DEMA manterá público o registro permanente de
informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.
Art. 16 - Na zona rural, somente depois de submetidas a tratamento conveniente poderão ser aproveitadas as
águas de superficie em que sejam lançadas águas residuais t'innatura"ou com tratamento incompleto.
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Art. 17 - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalaçõcs domieiliares de
abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a
necessária conservação.
Art. 18 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se
evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 19 - Cabe ao Poder Público a instalação, diretamente ou em regime de concessão, de estaçõcs de
tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 20 - É obrigatória a existência de instalaçõcs sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede
pública coletora para esgoto.
§ 10_ Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do
Departamento Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua
execução e manutenção.
§ 20 - Fica vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais,
devendo ser exigidas da concessiouária as medidas para solução.
Art. 21 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de qualquer espécie ou natureza,
processar-se-á em condições que não tragam maleficios ou inconvenientes à saúde, bem-estar público
ou ao meio ambiente.
Parágrafo Único -É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final do lixo hospítalar e
quimico, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
Art. 22 - O Departamento Municipal do Meio Ambiente -DEMA, deverá aprovar os projetos de destino final do
lixo, fiscalizando a sua execução, operação e manutenção.
§ 10 - A destinação final dos resíduos sólidos ( lixo) somente poderá ser feito por meio de aterros
sanitários ou através de usina de reciclagem e compostagem.
( § 20 : Na execução e operação dos aterros sanitários devem ser tomadas medidas adequadas visando a
proteção do lençol de água subterrânea, a juizo da autoridade sanitária.
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS
Art. 23 - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos deve tomar precauçõcs para que
não apresentem perigo, risco à saúde pública e não afetem o meio ambiente.
§ 10 - Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo
fabricante ou comerciante.
§ 20 - O Departamento Municipal do Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazenagem e
transporte; organizará listas de substâncias, produtos, residuos perigosos ou proibidos de uso no
Município, e baixará instruçõcs para a coleta e destinação final dos mesmos.
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ESTADO DO PARAMÁ
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAlS NAS EDIFICAÇÕES
Art. 24 - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à
proteção da saúde e ao bem-estar de seus ocupantes, a serem estabelecidos no regulamento desta lei, e
em normas técnicas estabelecidas pelo Código de Obras.
Art. 25- O Departamento Municipal do Meio Ambiente -DEMA, conjuntamente com a Assessoria Municipal
de Planejamento e Urbanismo, fixará normas para a aprovação de projetos de edificações públicas e
privadas, com vistas a estimular a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e
aquecimento d'água.
Art. 26 - Sem prejuizo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitas à aprovação do Departamento Municipal
do Meio Ambiente os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
- manipulação, industrialização, armazenagens e comercialização de produtos químicos e
farmacêuticos;
- atividade que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir O
meio ambiente;
-toda e qualquer atividade que produza ruído em niveis consideráveis incompativeis.
Art. 27 - Os proprietários e possuídores das edificações mencionadas no artigo anterior, ficam obrigados a
executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das
nonna5 vigentes.
CAPÍTULO IX
ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 28 - Os Parques, Bosques Municipais, as Florestas Nativas e demais áreas públicas, destinados ao lazer, à
recreação da população e à garantia da conservação de paisagens naturais, são considerados áreas de
uso regulamentado.
Parágrafo Único - As áreas de uso regulamentado serão estabelecidas por decreto, utilizando critérios
determinados pelas suas caracteristicas ambientais, dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de
apropriação dos recursos naturais.
Art. 29 - O Poder Público criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando a efetiva
proteção da biodiversidade natural, especíalmente as associações vegetais relevantes e remanescentes
das formações floristicas originais, a perpetuação e disseminação da população faunistica, manutenção
de paisagens notáveís e outros bens de interesse cultural.
§ 10- As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio culturais, e destinadas à proteção
do ecossistema, à educação ambiental, à pesquisa científica e à recreação em contato com a natureza.
§ 20 - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturaís nos Parques, Florestas,
Bosques e Hortos Municipais.
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ESTADO 00 PARANÁ
CAPÍTULO X
DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDOS DE VALE E FAIXAS DE DRENAGEM
Art. 30 - Os Setores Espeçiais de Fundos de Vale são constituídos pelas áreas criticas localizadas nas imediações
ou nos fundos de vale, sujeitos à inundação, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade
através de usos inadequados.
Parágrafo Único - As áreas compreendidas no Setor Especial citadas no "caput" do artigo são
consideradasfaixas de preservaçãopermanente para efeitosdos dispositivosda Lei Federal n° 7803/89
que alterou o artigo 2°do CódigoFlorestal.
Art. 3I - São consideradas Faixas de Drenagem as faixas de terreno compreendendo os cursos d'água, lagoas,
lagos, córregos ou fundos de vale, dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das águas
pluviais das bacias hidrogrãficas.
Art. 32 - As faixas de drenagem deverão obedecer os seguintes requisitos essenciais:
I. Deverão possuir 30m ( trinta metros ) para cada lado dos cursos d'água, córregos, riachos ou fundos
de vale.
lI. Deverão possuir SOm( cinquenta metros) para cada lado dos lagos e lagoas.
Art. 33 - Os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale serão determinados pela Departamento
Municipal do Meio Ambiente.
§ 1° - Os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale poderão estar confinados por vias de
tráfego a critério do órgão competente.
§ 2° - As vias de uáfego que seccionam os Setores Especiais de Fundos de Vale serão determinadas
pelo órgão competente.
-
Art. 34 - Áreas a serem 10leadas e que apresentarem cursos d'água de qualquer porte ou fundos de vale, deverão
receber as diretrizes de arruamento vinculadas às faixas de proteção de que trata a presente lei.
L
Art. 35 - As áreas dos Setores Especiais de Fundos de Vale situadas em loteamento serão determinadas
independentemente do que a legislação em vigor prescrever sobre áreas destinadas a bens patrimoniais
ou dominiais.
Art. 36 - No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale deverão sempre
atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de recreação e
lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de áreas criticas.
Art. 37 - Competirá, exclusivamente, ao Departamento Municipal do Meio Ambiente as seguintes medidas
essenciais:
I. Examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo anterior;
lI. Propor normas para regulamentação, por decreto, dos usos adequados aos fundos de vale.
IlI. Delimitar e propor os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale, os quais serão
aprovados por decreto;
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ESTADO DO PMANA
Art. 38 - As valas, riachos e córregos serão, pelos responsáveis dos terrenos atravessados pelos mesmos,
mantidos limpos, dcsobstruidos, com as margens regulares, sem vegetação que facilite o
desenvolvimento de hospedeiros ou transmissores de doenças c, sempre que necessário, providos de
obras de proteção e sustentação, ficando proibido o represamento das águas e o desvio de seus cursos.
Parágrafo Único - Os terrenos pantanosos e alagadiços serão sistematicamente drenados ou aterrados.
Art. 39 - Todo e qualquer movimento de terra somente poderá ser executado se for evitada a formação de
acúmulo de água, bem como permitido o livre escoamento de rios, riachos e valas.
Art. 40 - Toda a drenagem a ser executada à montante da captação de um sistema público de abastecimento de
água, não poderá ser feita sem a prévia autorização da Sanepar e do Departamento Municipal de Meio
Ambiente - DEMA.
CAPÍTULO XI
DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
Art. 41 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública,
sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições desta Lei.
§ I.
- O interessado ou seu procurador deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e indicando
a árvore que pretende abater.
§ 2.
- Somente após a realização da vistoria e expedição da licença poderá ser efetuada a derrubada ou
corte.
Art. 42 - Em se tratando de árvores situadas em terreno a edificar, cujo abate se tome indispensável, o
proprietário ou quem de direito, dará cumprimento aos preceitos do artigo anterior, juntando a licença
especial ao pedido do alvará de construção.
Art. 43 -Salvo a hipótese do artigo anterior, seja qual for a justificativa, deverá a árvore a abater ser substituída
pelo plantio de outras, de espécie recomendada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente -
DEMA.
Parágrafo Único - Nas substituições das árvores abatidas é vedado o plantio de essências exóticas.
Art. 44 - O responsável pelo corte ou derrubada não autorizada de árvore, verificado na área do Município, fica
sujeito ao pagamento de multa conforme seção m, do capítulo x1l1 desta lei.
Art. 45 - Incluem-se nas prescrições da presente Lei a queima de vegetação de porte arb6reo.
Art. 46 - O Departamento Municipal de Meio Ambiente incumbe expedir instruções, certidões de vistoria,
decidir em grau de recurso para abate de árvore, aplicar multas, autorizar o corte de árvores localizadas
em próprios Municipais qualquer que seja o uso atual ou a destinação destes, representar sobre a
inconveniência de qualquer iniciativa que implique no sacrificio do arvoredo, inclusive na hipótese de
pedido de alvará para construção, propondo as medidas complementares.
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ESTADO DO PARANA
Art. 47 ~ O Município poderá conceder estímulos fiscais a todos quantos protegerem, conservarem, cultivarem
ou plantarem vegetação de porte arbórco, notadarncnte a "araucária angustifolia"
CAPÍTULO XII
DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 48 - São instrumentos da Política Municipal do Mcio Ambiente:
I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente.
11.O estabelecimento de normas, padrõcs, critérios e parâmetros de qualídade ambienta!.
11I.O zoneamento ambienta!.
IV. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora.
V. A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos.
VI. Os incentivos à criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade
ambienta!.
VII. A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse
ecológico, dentre outras unidades de conservação.
VIII. Afiscalização ambiental e as penalidades administrativas.
IX. A cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros
logradouros públicos.
X. A instituição do Relatório de Impacto Ambiental do Município - RIMA.
XI. A educação Ambienta!.
SEÇÃO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 49 - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor
as diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente, deliberar no âmbito de sua competência
sobre os recursos em processos administrativos, normas e padrões relativos ao mcio ambiente.
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ESTADO DO PARANÁ
§ 1° - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
1 O Secretário Municipal de Obras e Se"~ços Públicos, como Presidente, detentor do voto de
desempate;
II O Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo;
111 O Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento;
IV. O Secretário Municipal da Educação e Cultura;
V. O Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente - DEMA;
VI. Um representante da Assessoria Municipal de Assuntos Juridicos;
VII. Um representante de entidade de defesa e proteção ao meio ambiente, regularmente constituída,
com sede e foro no Município;
VI11. Um representante do Poder Legislativo Municípal;
IX. Um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IA.P.;
X. Um representante da Federação das Associações de Moradores de Apucarana;
§ 2° - Os órgãos municipais e entidades relacionados no parágrafo anterior indicarão seus
representantes e respectivos suplentes.
§ 3° - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
1 Aprovar a política ambiental do Municípío e acompanhar a sua execução, promovendo orientações
quando entender necessárias;
11. Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
111. Decidir. em segunda instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras
penalidades impostas pela Departamento Municipal do Meio Ambiente.
IV. Opinar sobre a realização de estudos e alternativas e das possíveis conseqüências ambientais
referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias;
V. Propor ao Executivo áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à
preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI. Elahorar anualmente o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
§ 4° - Poderão participar das reuniões do Conselho Municípal do Meio Ambiente, sem direíto ao voto,
pessoas especialmente com~dadas pelo seu Presidente.
§ 5° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao Executivo a constituição, por
Decreto, de comissões integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, para emitir
pareceres e laudos técnicos.
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SEÇÃO 11I
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
Art. 50 - O Município de Apucarana, mediante convênio ou consórcios, poderá repassar ou conceder auxílio
financeiro a instituiçõcs públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de
relevante interesse ambiental, bem como poderá contribuir financeiramente com os municípios da
Região para proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos
ambientais de interesse coletivo.
Parágrafo Único -Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar
os inventores e introdutores de inovaçi\cs tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em
homenagem àqueles que se destacarem em defesa da ecologia.
Art. 51 - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações vegetais relevantes, declaradas imunes
ao corte, a título de estímulo à preservação poderão receber beneficios fiscais, mediante a redução de
até 30% do valor do I.P.T.U - Imposto Predial e Territórial Urbano.
Parágrafo Úníco - O proprietário do imóvel a que se refere o "caput" do artigo, deverá firmar perante a
Departamento Municipal do Meio Ambiente termo de compromisso de preservação o que será
averbado na matrícula no ímóvel no registro imobiliário competente, sendo vedada sua alteração nos
casos de transmissão do imóvel.
Art. 52 -Os proprietários de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes receberão a título de
estímulo à preservação, redução proporcional ao índice de área verde existente no ímóvel, conforme a
seguinte tabela:
Cobertura
Florestada
(%)
Acima de 80
de50a80
de 30 a 49
Redução do IPTU
(%)
60
40
20
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENT AL
Art. 53- A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de
preservação e conservação ambiental estabelecidas na presente lei.
Art. 54 - O Município criará condiçõcs que garantam a implantação de programas de Educação Ambiental,
assegurando o caráter interinstitucional das açõcs desenvolvidas.
Art. 55 - A Educação Ambiental será promovida:
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I. Na Redc Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo processo
educativo cm conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal da
Educação c Cultura em articulação com o Departamento Municipal do Meio Ambiente -DEMA
lI. Para os outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes
multiplicadores através dos mcios de comunicação c por mcio de atividades descnvolvidas por órgãos c
entidades do Município.
m. Junto às Entidades c Associações Ambicntais, por meio de atividades de orientação técnica.
IV. Por meio de instituições especificas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo.
CAPÍTULO XUI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAçÃO E PENALIDADES
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 56 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto ncsta Ici e seus regulamentos, o Departamento
Municipal do Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e funcionários de que
dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios.
Art. 57 -São atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental:
a) realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
b) efetuar medições e colctas de amostras para análises técnicas e de controle;
c) proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;
d) verificar a observância das normas c padrões ambientais vigentes;
e) lavrar notificação e auto de infração.
Parágrafo Único - No exercicio da ação fiscalizadora, os funcionários da Prefeitura terão a entrada
franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, óu a se instalarem no Municipio, ondc
poderão permanecer pelo tempo que se fizer neccssário.
Art. 58 - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais deverão prestar amdlio aos
agentes fiscalizadorcs para a execução da medida ordenada.
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SEÇÃO 11
DAS INFRAÇÕES
Art. 59 - Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de
determinaçõeslegaisrelativas à proteçãoda qualidade do meio ambiente.
Parágrafo Único - Toda e qualquer infração ambiental deverá ser informada ao Departamento
Municipal do Meio Ambiente -DEMA.
Art. 60 - A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processos administrativos.
Parágrafo Único - O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:
a) parecer técnico;
b) cópia da notificação;
c) outros documentos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
d) cópia do Auto de Infração;
e) atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora
f) decisão, no caso de recurso;
g) despacho de aplicação da pena.
Art. 61 - O Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
a) o nome da pessoa fisica ou jurldica autuada e respectivo endereço;
b) local, hora e data da constatação da ocorrência;
c) descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
d) penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
e) ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
f) assinatura da autoridade competente;
g) assinatura do autuado, ou na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
h) prazo para o recolbimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito de
defesa;
i) prazo para interposição de recurso de 30 dias.
Art. 62 - Os funcionários da Prefeitura ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração,
sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
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Art. 63 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I. Pessoalmente;
11.Pelo correio;
IlI. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1° - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência deverá essa circunstância
ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
I
..... § 2° - O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado, na imprensa oficial, e em jornal local
considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
L Art. 64 - Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotados os prazos para
recurso, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por conduso, notificando o
infrator.
Art. 65 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, no prazo de 10 dias da ciência ou publicação.
Art. 66 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento de
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente.
Art. 67 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento, recolhendo o
respectivo valor ao Tesouro Municipal.
§ 1° - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices
oficiais vigentes por ocasião da intimação para o seu pagamento.
§ 2° - A nOtificação para o pagamento da multa será feito mediante registro postal ou por meio de
edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 3° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em
divida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 68 - As infrações ás disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco)
anos.
Parágrafo Único - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente
que objetiva a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
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SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 69 - A pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta lei,
seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades,
independente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
......-
L.
L
I. Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena
de imposição de outras sanções previstas nesta lei;
lI. Multa de 01 (uma) a 100 (cem) UFM;
m. Suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados a competência
da União;
IV. Perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município;
V. Apreensão do produto;
VI. Embargo da obra;
VII. Cassação do alvará e lieença concedidas, a ser executadas pelos órgãos competentes da Prefeitura.
§ 10- As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a
compatibilizar penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza,
gravidade e conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicada a um mesmo infrator, isolada ou
cumulativamente.
§ 20 - Nos casos de reincidência, as multas, a critério do Departamento Municipal do Meio Ambiente -
DEMA, poderão ser aplicadas por dia ou em dobro.
§ 30 - Responderá pelas infrações que, por qualquer modo as cometer, eoncorrer para sua prática, ou
delas se beneficiar.
§ 40 -. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser
impostas por autoridades federais ou estaduais.
Art. 70 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
I. Nas infrações leves, de 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;
11.Nas infrações de média gravidade 11 (onze) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município;
m. Nas ínfrações graves, de 51 (cinqüenta e uma) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município.
§ 10- Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a
capacidade econômica do infrator.
§ zo -As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso
aprovado pela autoridade competente, se compromete a corrigir e interromper a degradação ambienta!.
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§ 30 - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 50%
(cinqüenta por cento) do seu valor original.
§ 40 _ As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de
interesse para a proteção ambiental.
CAPÍTULO XIV
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 71 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios
criticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para
vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser
reduzida ou impedida, durante o período critico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área
atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 72 - Poderão ser apreendidos ou interditados peto poder público, através do Departamento Municipal do
Meio Ambiente - DEMA, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio
ambiente.
Art. 73 - Quando convier, as áreas de proteção ambiental poderão ser desapropriadas pelo poder público.
Art. 74 - Fica a Departamento Municipal do Meio Ambiente -DEMA autorizada a expedir as normas técnicas,
padrões e critérios a serem aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, destinadas a
completar esta lei e regulamentos.
Art. 75 - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à
implantação desta lei e demais normas pertinentes, num prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a
partir da publicação desta.
Art. 76 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de maio de 1.995.
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