| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE POSTURAS SANITÁRIAS E EPIDEMIOLÓGICAS E DO USO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Y" l'Ju"'--r ---'. > ESTADO DO P ARAN A. --- L E I No 037/95 Súmula: "Dispõe sobre o Regulamento de Posturas Sanitárias e Epidemiológicas e do uso de Agrotóxicos no Municipio de Apucarana e dá outras providências". . .,....... y A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I . DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1.. Os assuntos pertinentes às posturas sanitárias e epidemiológicas e ao uso de agrotóxicos no Município serão regidos pelas disposições desta Lei, em relação às normas gerais sobre o sistema nacional de vigilância sanitária pelas Leis nO8.080/90 e nO8.142/90, pela Lei Estadual Complementar nO04, de 07 de janeiro de 1975, e pela Portaria do Ministério da Saúde nO1565, de 26 de agosto de 1994, desde que compatível com a sua respectiva competência constitucional e nas omissões da legislação municipal. § 1.' A atuação do Municipio, nas áreas de ação de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, serão exercidas de conformidade com os convênios que vierem a ser firmados com a União e o Estado do Paraná, nas respectivas áreas de competência. § 2..0 Município, ainda, para atender os interesses locais, editará, supletivamente, através de ato próprio, Normas Técnicas para a Saúde Pública (NTSP), a qualquer tempo, em ordem numérica crescente, as quais vigorarão, após publicação em diário oficial, constituindo-se em partes integrantes desta Lei. Art. 2.. Â Secretaria Municipal da Saúde incumbe pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde pública, bem como promover e incentivar, na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médico-sanitários do Municlpio. AIt. 3." A Secretaria Municipal da Saúde estimulará, orientará e fiscalizará a ação da ir,iciativa privada na promoção, proteção e recuperação da saúde púbiica e poderá firmar convênio de cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas e paraestatais, bem ESTADO DO PARANA. -- como instituições e organizações internacionais da mesma finalidade, objetivando a instituiçiío de novos serviços ou a melhoria, a ampliação ou a integração de atividades já existentes. CAPiTULO 11 DAS PENALIDADES Seção I Dos Órgãos Fiscalizadores Art.4° É órgão fiscalizador da Secretaria Municipal da Saúde Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Art. 5. o Quando no exercicio de funções fiscalizadoras, é da competéncia dos funcionários, fazer cumprir as leis e o Regulamento de Posturas Sanitárias e Epidemiológicas e do uso de Agrotóxicos, expedindo informações, lavrando autos de infrações e impondo penalidades, quando for o caso, visando a prevenção e a repressão de tudo que possa comprometer a saúde. Parágrafo único. Terão livre ingresso em todos os lugares onde houver necessidade de exercer a ação que Ihes é atribuida. Seção 11 Apuração e Classificação das Infrações Art. 6. v Considera-se infração, para fim desta Lei, a desobediência ou inobservância das normas legais, regulamentos, inclusive normas técnicas, e outras que, por qualquer forma, se destinem â promoção, preservação e recuperação da saúde. Parágrafo único. Constituem ainda infração, a fraude, a falsificação e adulteração de matérias primas e quaisquer produtos, substâncias, insumos ou documentos que interessem à saúde pública. Ar!. 7. o Constatada qualquer infração de natureza sanitâria, será lavrado o auto de infração, que servir de base ao processo administrativo de contravenção. Art. 8. o As infrações serão, a critério da autoridade sanitária, classificadas em: grau mínimo, médio e máximo. Parágrafo único. Para imposição das penalidades e sua graduação será levado em conta: I. a maior ou menor gravidade da infração; 11. as suas circunstâncias, atenuantes e agravantes; 111. os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei e demais normas complementares. REGULAMENTO DE POSTURAS SANIT RIAS - Página ri' 2 de 10 ~OO~~~01i'MOOj\ [9)@ ~[!JJ~O~~[f)O@ [9)~ j\[f)M(Çj\OOj\~~ ESTADO DO PARANA -- Seção 111 Classificação das Penalidades Art. 9. o As penalidades a serem impostas, sem prejuízo das sanções judiciais cabiveis, classificam-se: I - advertência; 11-multa; 111- apreensão de produtos e equipamentos; IV -inutilização de produtos; V -suspensão ou interdição temporária de estabelecimento; VI- suspensão ou interdição definitiva de estabelecimento; VII- cassação da licença sanitária; VIII - proibição de propaganda; IX - confisco de animais; X - suspensão ou cancelamento de licença de plantio. § 1. o A autoridade competente poderá impor uma ou mais das penalidades previstas neste artigo. § 2. o As penalidades serão aplicadas pelas autoridades da Secretaria Municipal da Saúde, através de seus órgãos competentes. Art.'10. A pena de multa, nas infrações consideradas de graus minimo, médio e maximo, consiste no pagamento de uma soma em dinheiro, fixada na seguinte proporção: I. infração de grau mínimo, 15 (quinze) vezes a UFM-Unidade Fiscal do Município; 11. infração de grau mêdio, 45 (quarenta e cínco) vezes a UFM - Unidade Fiscal do Município; 111. infração de grau máximo, 100 (cem) vezes a UFM - Unídade Fiscal do Município. Parágrafo único. Se as multas não estiverem pagas até a ocasião da renovação anual da licença sanitária, esta não será concedida, sem prejuizo da inscrição em divida ativa e demais medidas legais cabiveis. REGULAMENTO DE POSTURAS SANIT RIAS - Página n- 3 de 10 [f)OOrn~rn~í1lWOO~ [Q)@ [MIlWlro~~[[f)~@ [Q)rn ~[f)lW~~OO~lro~ ESTADO DO PARANA. -- Ar!. 11. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anterior, ficando ainda o infrator, conforme a gravidade da infração, sujeito à cassação temporária, ou definitiva da licença, com suspensão das atividades. Parágrafo único. Considera-se reincidência, a repetição da infração pela mesma pessoa fisica ou jurídica, que poderá ser novamente autuada, se o processo anterior já tiver passado em julgado e recebido decisão condenatória. Ar!. 12. A imposição de penalidade, por infração do disposto na legislação sanitária em vigor, não isenta o infrator de ação penal que no caso couber. Seção IV Da Aplicação das Penalidades Art. 13. A pessoa física ou jurídica, que comete infração de natureza sanitária está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando: . I. obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária, no exercicio de suas funções; Pena: - advertência e multa. 11. deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que evitem a disseminação de doenças transmissiveis ou a preservação e manutenção de saúde; Pena: - multa, interdição temporária ou definitiva ou cassação da licença sanitária. 111. deixar de notificar de acordo com as normas legais e regulamentos em vigor, doença do homem ou zoonose transmissivel ao homem; Pena: -advertência e multa. IV. impedir ou dificultar a aplicação de medida sanitária relativa a doenças transmissiveis e a apreensão e sacrificio de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias; Pena: - advertência e multa. V. opor-se à exígência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias; Pena: - advertência e multa. VI. construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço, inclusive laboratório farmacêutico e hospitais, sem licença prévia; Pena: - multa, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, conforme o caso. VII. contrariar normas legais com relação ao controle da poluição e contaminação do ar, do solo e da água, bem como da poluição sonora; Pena: -multa, interdição temporária ou definitiva, suspensão da atividade, ou ainda cassação da licença sanitária, conforme o caso. REGULAMENTO DE POSTURAS SANIT RIAS - Página'" 4 de 10 w>oorn~rn~íflllJOO~ [ID@ [MJM[M~~ÕW>~@ [IDrn ~W>M~~OO~[M~ ESTADO DO PARANÁ -- VIII. criar, dentro do perimetro urbano ou próximo de aglomerados populacionais, suinos, bovinos, eqüinos, ovinos, caprinos, aves de corte ou postura e outros animais, em número e espécie que venham a causar danos ou incômodos. Pena: adverlência, multa ou confisco. IX. inobservar as exigências das normas sobre construção, reconstrução, reforma, loteamento, abastecimento de água, esgoto domiciliar, habitação em geral coletiva ou isolada, horta, terreno baldio, escola, local de lazer coletivo e ele reunião, necrotério-velório, cemitério, estábulos, cocheiras, galinheiros, saneamento urbano e rural em todas as suas formas e controle de ruídos incômodos, bem como tudo que contrarie a legislação sobre imóveis em geral e sua utilização; Pena: - advertência, multa, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou suspensão da atividade, conforme o caso. X. deixar de cumprir medidas, formalidade ou outras exigências sanitárias relativas aos serviços de transportes, seja por si, ou por quem sob sua responsabilidade; Pena: - advertência, multa, interdição temporária ou definitiva' do estabelecimento ou suspensão da atividade, conforme o caso. XI. extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, acondicionar, transportar, expedir, comprar, vender, trocar ou ceder produtos alimentícios ou outros, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos, bem como utensilios ou aparelhos que interessem à medicina ou à saúde, em desacordo com as normas legais vigentes; Pena: - advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição temporária ou definitiva, suspensão ou cassação da licença, inclusive para o plantio, conforme o caso. XII. fraudar, falsificar ou adulterar, bem como expor ao consumo nestas condições, produto farmacêutico, dietético, alimentício e suas matérias primas, produto de higiene, cosméticos e toucador, saneante, agrotóxico e qualquer produto ou insumo que interesse ã saúde pública; Pena: - multa, apreensão e inutilização do produto, interdição temporária ou definitiva ou cassação da licença sanitária, conforme o caso. XIII. expor ao consumo alimento que: a) contenha agente patogênico ou substáncia prejudicial à saúde; b) esteja contaminado ou alterado ou deteriorado; c) contenha aditivo proibido ou perigoso; d) com prazo de validade expirado. Pena: multa, apreensão ou inuti/ização do produto. conforme o caso. XIV. atribuir a alimento e medicamento ou qualquer produto que interesse à saúde, através de alguma forma de divulgação, qualidade nutriente, medicamentosa, terapéutica ou de favorecimento à saúde, superior a que realmente possuir, assim REGULAMENTO DE POSl1JRAS SANIT RIAS - Pâgina n' 5 de 10 - ESTADO DO PARANÃ -- como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, identidade do produto; Pena: - multa ou apreensão dos produtos, conforme o caso. XV. não cumprir as intimações pelas autoridades sanitárias; Pena: -multa ou interdição ou cassação da licença, conforme o caso. XVI. entregar ao consumo, desviar, violar, alterar ou substituir total ou parcialmente, produtos de interesse a saúde, interditado ou apreendido; Pena: - multa, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou a cassação da licença sanitária. XVII. expor à venda em estabelecimentos de géneros alimentícios, ou em situação que induza a venda para consumo humano, tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação com exceção dos produtos destinados ao plantio, sendo que para isso, deverá constar no invólucro esta indicação; Pena: -advertência, multa e apreensão do produto e destinação conveniente, desde que se preste ao plantio. . XVIII.contrariar, omitir-se elou negligenciar o cumprimento das normas pertinentes a proteção da flora e da fauna; Pena: - multa. § 1.o Em se dando o confisco de animais, os mesmos ficarão sob a guarda do Poder Público pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, depois dos quais, os mesmos serão doados ou submetidos a leilão público, a critério da autoridade competente. § 2. 0.0 proprietário poderá reaver o animal apreendido, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, mediante o pagamento da multa prevista. Art. 14. Verificada a existência de fraude, falsificação, contaminaçao, deterioraçao ou qualquer adulteração de produtos, deverá a autoridade sanitária competente determinar a inutilização de tais produtos. § 1.o A inutilização somente será efetuada quando a irregularidade for reconhecida pelo proprietário ou. responsável, o que será comprovado com a assinatura deste no respectivo auto de inutilização. § 2. o Quando ocorrer dúvida quanto as condições sanitárias do produto, será este apreendido ou interditado, coletando-se amostras para análise fiscal, sendo posteriormente liberado ou inutilizado, conforme o resultado. § 3. .Constatado que o produto não possui condições para o consumo, será lavrado o auto de inutilização, que deverá ser assinado pela autoridade sanitária e pelo responsável, seu substituto ou representante legal ou, na recusa destes, por duas testemunhas, sendo entregue ao infrator uma das vias. § 4. o Não caberá recurso nos casos de inutilização de produtos. § 5. o Em se tratando de uso incorreto de agrotóxicos para o plantio, em função do que gere danos considerados como reparáveis ou como irreparáveis, haverá, respectivamente, a suspensão ou cancelamento da licença previamente dada á mesma. REGULAMENTO DE POSTURAS SANITÁRIAS - Página n" 6 de 10 ESTADO DO PARANA -- § 6. o No caso de reincidência de provocação de danos reparáveis pelo uso incorreto de agrot6xicos, será cancelada a licença de plantio. Art. 15. Não serão considerados fraude, falsificação ou adulteração as alterações havidas nos produtos, substâncias ou insumos ou outros, em razão de causas circunstanciais ou eventos naturais ou imprevisiveis que vierem a determinar avaria ou deterioração. § 1.o Verificada a alteração nos casos previstos neste artigo, será notificado o fabricante, manipulador, beneficiador ou acondicionador responsável, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação, providencie o recolhimento dos produtos alterados. § 2. o O não atendimento à notificação mencionada no parágrafo anterior, sujeitará o notificado às penalidades previstas na presente Lei. Art. 16. A interdição de produtos para análise fiscal será procedida de conformidade com os dispositivos legais. Seção V Do Procedimento Administrativo Art.17. O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, no minimo, destinando-se a segunda ao autuado e as demais à formação do processoadministrativode contravençãoe conterá: I. o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada e seu endereço; li. o ato ou fato que constitui a infração; 'li. a data e a hora em que foi constatada a infração e o local; IV. a disposição legal ou regulamentar que fundamente a autuação; V. a assinatura da autoridade autuante; VI. a assinatura do autuado e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante, com a assinatura de duas testemunhas. Art. 18. Se a irregularidade não constituir perigo eminente para a saúde pública, será expedido termo de intímação ao infrator, para corrigi-Ia. § 1. o O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas no termo de intimação não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, se requerido pelo interessado e devidamente fundamentado. § 2.o Quando o interessado, além do prazo estipulado no parágrafo anterior, alegando motivos relevantes, devidamente comprovados, pleitear nova prorrogação de prazo, poderá ela ser excepcionalmente concedida pela autoridade sanitária respectiva, não ultrapassando de 6 (seis) meses o novo prazo. REGULAMENTO DE POSTURAS SANITÁRIAS - Ptlgina ri" 7 de 10 ~oorn[FrnOl1[!JJoo~ @@ [MJ[!JJ[roo~a~o@ @rn ~~M~~OO~[ro~ ESTADO DO PARANA --- Art.19. O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no minimo, destinando-se a segunda ao intimado e as demais a formação do processo administrativo de contravenção, e conterá: I. nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada e seu endereço; 11. o número e data do auto de infração respectivo; 111. a disposição legal ou regulamentar infringida; IV. as exigências impostas; V. prazo para a sua execução; VI. assinatura da autoridade que expediu a intimação; VII. assinatura do intimado ou de seu representante legal ou preposto e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas. Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao intimado, este deverá ser cientificado através de publicação na Imprensa Oficial ou por carta registrada. Ar!.20. Lavrado o auto de infração, a autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, no máximo, deverá lavrar o auto de imposição da penalidade. § 1.o Quando houver intimação, a penalidade só será imposta após o decurso dos prazos concedidos, e desde que não corrigida a irregularidade. § 2. o Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para a proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, inutilização e interdição poderão ser aplicadas de imediato, lavrando-se o auto de imposição da penalidade. § 3. o O auto de imposição de penalidade a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser anexado ao auto de infração originale quando se tratar de produtos, especificará a sua natureza, quantidade e qualidade, bem como suas características, apresentação, data de validade e número do lote. Art. 21. O auto de imposição de penalidade, será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a segunda ao infrator e conterâ: I. o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada e seu endereço; 11. o número e a data do auto de infração; 111. o número e a data do termo de intimação, quando for o caso; IV. o auto ou fato que constituir a infração; V. local, data e hora; VI. a disposição legal ou regulamentar infringida; VII. a penalidade imposta e seu fundamento legal; REGULAMENTO DE POSlURAS SANIT RIAS. Página fi" 8 de 10 , . '- W>OO~[F~illi'rwOO~ [P)@ [Mrw[Mil~ITW>il@ [P)~ ~[F)rw~~OO~[M~ ESTADO DO PARANA -- VIII, prazo de 20 (vinte) dias para interposição de defesa ou pagamento de multa, quando for esta a penalidade imposta; IX. a assinatura da autoridade autuante; X. a assinatura do autuado ou de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e assinatura de duas testemunhas. § 1, o Quando a penalidade imposta for apreensão, interdição ou inutilização de produtos, o auto deverá especificar a sua natureza, quantidade e qualidade, bem como suas características, apresentação, data de validade e número do lote, § 2. o Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o item X deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na Imprensa Oficial. . Art. 22, Transcorrido o prazo fixado nesta Lei sem que tenha havido interposição de defesa ou pagamento da multa, o infrator será notificado para recolhê-Ia, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial. Art. 23, Das decisões das autoridades sanitárias poderá haver recurso àquelas que Ihes sejam imediatamente superiores, e da decisão destas caberá recurso: I. ao Secretârio Municipal de Saúde, quando for imposta a pena de multa ou apreensão de produtos; lI, ao Prefeito do Municipio, quando a penalidade for interdição temporária ou definitiva ou cassação da licença sanitâría. Ar!. 24. Os recursos serão interpostos, por petição fundamentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado~ da data em que o interessado ou seu procurador tiver conhecimento da decisão por notificação escrita, vista do processo ou publicação na Imprensa Oficial. Art. 25. Os recursos serão decididos pela autoridade recorrida, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior. Ar! 26. As omissões ou incorreções de autos não acarretarão em nulidade, quando no processo contarem elementos suficientes para a determinação da infração ou do infrator. Parágrafo único. A apresentação do processo à autoridade sanitária incompetente, não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada por oficio à autoridade competente. Art. 27. As infrações às disposições legais, de ordem sanitária, prescrevem em 5 (cinco) anos. REGULAMENTO DE POSTURAS SANIT RIAS - Página n" 9 de 10 - . ~OO~[F~~1f[!l}OO~ @@ [MJ[!l}[M~Ct:[~~@@~ ~~[!l}«:~OO~[M1Á\ ESTADO DO PARANA -- § 1.o A prescrição interrompe-se pela retificação ou outro ato da autoridade competente visando a sua apuração e conseqüente imposição da pena. § 2. o Não corre o prazo prescrito enquanto houver processo administrativo pendente da decisão. CAPiTULO 111 DAS DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 28. São considerados auxiliares das autoridades sanitárias quaisquer funcionários da Administração, quando devidamente credenciados. Art. 29. O Prefeito do Municlpio, por Decreto, poderá regulamentar, no couber, as disposições desta lei. Art. 30. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, em 02 de maio de 1.995. REGULAMENTO DE POSTURAS SANIT RIAS - Página rf' 10 de 10