| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 1º DA LEI 021/93 (PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO), CONFORME ESPECIFICA. |
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" I." I ~ , , " . > [f)OO~[f~~'[]'(WOO&!\ [Q)@ ~lW[M~~~[f)~@ [Q)~ &!\[f)(W(Ç:&!\OO&!\[M&!\ ESTADO DO PAR ANÃ -- L E I NQ 040/95 S~MULA: Acrescenta parágrafos no Artigo 1Q da Lei nQ 021/93 (PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO), conforme especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE .. . ...... PROCESSO q..1.~ , PROJETO DE LEI..lJi-?!.;!.:;?.... AUTORIA...[~~~..... ~,j0~ ~.. L E I '~ Art. 4Q, ao Artigo nômico), com a 12 - Ficam acrescidos os parágrafos 19, 29, 3Q e 1Q da Lei nQ 021/93 (Plano de Desenvolvimento Eco~ seguinte redação: Art. 19 § 19 .. A área do terreno doado deverá ser até 04 (quatro) vezes a área a ser edificada pelo requerente, quando da solicitação. I - quando o requerente necessitar de área para estacionamento, depósito sem cobertura ou pátio, será incluida como área edificada, sendo contada somente a área do terreno destinada para esse fim. 11 - quando o requerente necessitar de área para Residência, ela será incluida como área edificada, sendo contada a área do terreno em dobro da área a ser edificada. § 29 - O requerente terá o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ias, após a publicação da Lei de doação, podendo a critério do Executivo Municipal e devidamente justificado pelo requerente, através de cronograma da obra, ser prorrogado esse prazo, por igual período, por Decreto do Executivo e finalmente o requerente colocá-Ia em funcionamento. I - As obras a serem edificadas no terreno pretendido, deverão constar de Croqui (desenho), devidamente autenticado por um Responsável Técnico e sendo obriçatória a SlJa conclusão, nos prazos deste parágrafo. - - - - - - - - - - - .. - - - - - - - - - - .. -.. continua - - .. ~.,..i ESTADO DO PARANA ...9.;; 11 - Será obrigatória a apresentação do Croqui (desenho), bem como fazer parte integrante do Projeto de Construção, quando for encaminhado ao Executivo para a aprovação e posterior fornecimento do Alvará de Licença para construção. 111 - Quando for concluída a obra, e a empresa estiver em funcionamento, deverá ser encaminhado ao Legislativo, através de Ofício, por- parte do Executivo, tais conclusões, bem como cópia da liberação por parte do Executivo (certidão de obra concluida). § 32 - O não cumprimento das disposições do parágrafo anterior, o Município, pOderá através de Decreto do Executivo, revogar a doação e consequentemente, reverter o imóvel doado ao Pa~ trimônio Municipal. § 42 - É obrigatório o exercício licitadas pelo requerente, nimo de 05 (cinco) anos, legislativa para a mudança das atividades 50- por um período mísalvo autorização de atividade. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. , Edifício da Prefeitura do Município de apucarana, aos 31 dias do mês de maio de 1.995. v ~ VALTER APARECIDO PEGaRE Prefeito Municipal