br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 40/1995

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1995
Date 1995-05-31
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 1º DA LEI 021/93 (PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO), CONFORME ESPECIFICA.
native_id1266

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" I."
I ~ , ,
"
.
>
[f)OO~[f~~'[]'(WOO&!\ [Q)@ ~lW[M~~~[f)~@ [Q)~ &!\[f)(W(Ç:&!\OO&!\[M&!\
ESTADO DO PAR ANÃ
--
L E I NQ 040/95
S~MULA: Acrescenta parágrafos no Artigo 1Q da
Lei nQ 021/93 (PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECO￾NOMICO), conforme especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
.. .
......
PROCESSO q..1.~ ,
PROJETO DE LEI..lJi-?!.;!.:;?....
AUTORIA...[~~~.....
~,j0~ ~..
L E I
'~ Art.
4Q, ao Artigo
nômico), com a
12 - Ficam acrescidos os parágrafos 19, 29, 3Q e
1Q da Lei nQ 021/93 (Plano de Desenvolvimento Eco~
seguinte redação:
Art. 19
§ 19
..
A área do terreno doado deverá ser até 04
(quatro) vezes a área a ser edificada pelo
requerente, quando da solicitação.
I - quando o requerente necessitar de área
para estacionamento, depósito sem cober￾tura ou pátio, será incluida como área
edificada, sendo contada somente a área
do terreno destinada para esse fim.
11 - quando o requerente necessitar de área
para Residência, ela será incluida como
área edificada, sendo contada a área do
terreno em dobro da área a ser edifica￾da.
§ 29 - O requerente terá o prazo de 03 (três) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses
para concluí-Ias, após a publicação da Lei de
doação, podendo a critério do Executivo Muni￾cipal e devidamente justificado pelo reque￾rente, através de cronograma da obra, ser
prorrogado esse prazo, por igual período, por
Decreto do Executivo e finalmente o requeren￾te colocá-Ia em funcionamento.
I - As obras a serem edificadas no terreno
pretendido, deverão constar de Croqui
(desenho), devidamente autenticado por
um Responsável Técnico e sendo obriça￾tória a SlJa conclusão, nos prazos deste
parágrafo.
- - - - - - - - - - - .. - - - - - - - - - - .. -.. continua - - ..
~.,..i
ESTADO DO PARANA
...9.;;
11 - Será obrigatória a apresentação do Cro￾qui (desenho), bem como fazer parte in￾tegrante do Projeto de Construção,
quando for encaminhado ao Executivo pa￾ra a aprovação e posterior fornecimento
do Alvará de Licença para construção.
111 - Quando for concluída a obra, e a empre￾sa estiver em funcionamento, deverá ser
encaminhado ao Legislativo, através de
Ofício, por- parte do Executivo, tais
conclusões, bem como cópia da liberação
por parte do Executivo (certidão de
obra concluida).
§ 32 - O não cumprimento das disposições do parágra￾fo anterior, o Município, pOderá através de
Decreto do Executivo, revogar a doação e con￾sequentemente, reverter o imóvel doado ao Pa~
trimônio Municipal.
§ 42 - É obrigatório o exercício
licitadas pelo requerente,
nimo de 05 (cinco) anos,
legislativa para a mudança
das atividades 50-
por um período mí￾salvo autorização
de atividade.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
,
Edifício da Prefeitura do Município de apuca￾rana, aos 31 dias do mês de maio de 1.995.
v
~
VALTER APARECIDO PEGaRE
Prefeito Municipal

open original →