| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 84/94 DE 23/12/94, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~OO~~~~lrMOO5\ [Q)@ lMIMlro~~Õ[f)~@ [Q)~ 5\[f)M~5\OO5\lro5\ ESTADO DO PARANA. L E I ~41/9S SOMULA: Altera a redação do Art. 19 da Lei Municipal nQ 084/94 de 23/12/94, como especifica. I PROCESSO ,...O..5G . i;PROJETO DE lEI...D..'QI.~.~.... AUTORtA...,..~~ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I I y'-."."" " .'=-- Art. 1Q - O Art. lQ da lei Municipal nQ 084/94 de 23/12/94, passa a ter a seguinte redação: . "Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., CGC/MF sob nQ 97.384.028/0001-01, com sede nesta cidade, uma área de terras com 13.154,00 m2., consistente dos lotes nQs 02,03,04 e 05 (dois, três, quatro e cinco) todos da Quadra "A", do Parque Industrial Zona Norte 111, a ser implantado no lote nQ 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaú'- cha, neste Município, objeto da Matrícula nQ 186, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis - 1Q Ofício local, de propriedade do Município". Art. 2Q - Revogam-se as disposiç5es em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de maio de 1.995. Jirt,~ :2" Prefeito Municipal . .