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norma nº 41/1995

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1995
Date 1995-05-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 84/94 DE 23/12/94, COMO ESPECIFICA.
native_id1267

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~OO~~~~lrMOO5\ [Q)@ lMIMlro~~Õ[f)~@ [Q)~ 5\[f)M~5\OO5\lro5\
ESTADO DO PARANA.
L E I ~41/9S
SOMULA: Altera a redação do Art. 19 da Lei
Municipal nQ 084/94 de 23/12/94, como especi￾fica.
I
PROCESSO ,...O..5G .
i;PROJETO DE lEI...D..'QI.~.~....
AUTORtA...,..~~
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
I y'-."."" "
.'=--
Art. 1Q - O Art. lQ da lei Municipal nQ 084/94 de
23/12/94, passa a ter a seguinte redação:
.
"Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,
CGC/MF sob nQ 97.384.028/0001-01, com sede nesta
cidade, uma área de terras com 13.154,00 m2.,
consistente dos lotes nQs 02,03,04 e 05 (dois,
três, quatro e cinco) todos da Quadra "A", do
Parque Industrial Zona Norte 111, a ser implanta￾do no lote nQ 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaú'-
cha, neste Município, objeto da Matrícula nQ 186,
livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis - 1Q
Ofício local, de propriedade do Município".
Art. 2Q - Revogam-se as disposiç5es em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 31 dias do mês de maio de 1.995.
Jirt,~ :2"
Prefeito Municipal
.
.

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