br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 43/1995

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA RODAVI - COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO--DO PARANA
L E I NQ 043/'95
SÚMULA. ~uLor'iza o FX2CUtivo rnLJIlicipala do~r
imóvel à GmprGS~ RODAVI-COMtRCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA.. Gomo especifica.
-
1', Cê\t'1M~0 t1t)tHCIP0[ DF APUCARAN0, ESTADO DO
"65 P0RI'rNi't, 0PPDVOU [ EU, PREFEITO MUtHCIPAL. SAN￾PROCESSO Ç{ CIONO (', SEGUI NTE
PROJETO DE LEI...,'O'.~.~\~.~.
AUTORIA...;~~.~... L E I
.............................................
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
Ú empt'esa RODAVI-COMtRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA., CGC/HF
sob o n9 85.075.141/0001-26, o lote de terras no 02 (dois) da
quadra no 02 (dois) Com área de 4.600,00 m2., localizado no Par￾que Industrial Zona Norte " IV Etapa, a ser implantado no lata de
terras sob no 14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Globa Patrimônio
Aricanduva, nc) pet"imetro ur"bano desta cidade, de propriedade do
Município de Apucarana, conformo Matrícula no 15.798 do CRI - 10
Ofício local.
Art. 2Q O imóvel doado será destinado
sede d~ donatâi"ia, que atlJarã 110 ramo de fundição
baterias automcJtivas.
à edificação da
e fabt'icação de
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses
para dar illicia às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ia e
colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação atra￾vés de Decreto do Executivo Municipal e consequente r-evers5o do
imóvel doado ao patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Revogam'-se as rlisposiç6es em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua plJblicaç~o.
EdifIcio da Prefeitura do Município de Apuca￾r-ana, aos 06 dias do môs de junho de 1.995.
.

open original →