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norma nº 53/2003

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 053/03
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
lei orçamentária para o exercício de 2004 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parág.
2º, da Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2004,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004,
especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em
anexo desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas
em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
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§ 1º – Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades,
os projetos e as operações especiais.
§ 2º – Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de
investimentos.
Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental,
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias, fundações,
seus fundos especiais , empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos
e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e
da seguridade social.
PARÁGRAFO ÚNICO – Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
I - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica;
II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica;
III - fixação da despesa do município por função;
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IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por categoria econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social,
isolada e, conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando
o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por
órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF, na forma da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29; 
 
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2004, em valores correntes e
em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa
aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos
sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o
exercício de 2004;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida interna para 2004, indicando os prazos
médios de vencimentos;
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III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para
2003 e a estimativa para 2004, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento para o exercício de 2004;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da
Constituição Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo
e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos
social, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a
execução provável em 2003 e o programado para 2004, com a indicação
da representatividade percentual do total e por Lei Complementar nº.
101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2004, será encaminhada à
Câmara discriminada por elemento de despesa.
Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos,
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2003, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e
demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício
de 2004, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município. 
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar
a transparência da gestão fiscal.
Art. 13 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com base na receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, e conterá ainda:
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§ 1º – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta;
§ 2º – O orçamento da previdência social.
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços
correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços
prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que
estabeleça. 
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará
à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2004, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º., da
Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.
43, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa;
PARÁGRAFO ÚNICO – Observado os dispostos no “caput” deste artigo,
poderá ser incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o
remanejamento de dotações orçamentárias, através de Decreto para o Executivo, ou de
Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos termos da lei nº 4;320/64.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município
em cooperar técnica e financeiramente;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento pré-escolar
e unidades de atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:
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I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2003, por 3 (três) autoridades locais
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a
entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação
de contas à Secretaria da Fazenda.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos
fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente
autorizadas por lei específica.
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos
benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo
7º., IV, da Constituição.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos necessários ao atendimento do aumento
real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto
de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2004.
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios
constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº
101/2000
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 28. – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação
municipal em vigor e demais normas vigente. 
Art. 29. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º., II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. 
Art. 30 – O disposto no parágrafo 1º., do artigo 18., da Lei Complementar nº.
101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do “caput”:
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto
da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique
a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário
à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada
qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a
Administração Pública e os funcionários da contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no
quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam
atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso
a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou
entidade relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com
objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter
permanente da Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 31 – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no
corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua
competência que conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 32 – Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente.
Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público
relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como
indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2004.
Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas
fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de
“despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de
cada Poder.
§ 1º. – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros. 
§ 2º. – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”,
caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento
do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não
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poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m2, divulgado pelo
Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir
custos não previstos no CUB.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente em condições especiais, devidamente
justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste
artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de
que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, serão especificadas em
demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº
8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere
o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias,
ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta. 
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2004, a programação constante deste
projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12
(um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência,
no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de
Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de
despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 43 - O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei Complementar
nº. 101, de 2000.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 2003.
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 VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
Anexo I
ANEXO DE METAS FISCAIS
 Exercício de 2004
Quadro I
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
 R$ mil correntes
Rubria 2000 2001 2003 2003 2004 2005 2006
Receita total(Estimada Orçamento
Aprovado
55.000 43.800 55.398 59.000 65.189 71.019 78.000
Despesa Total (Estimada Orçamento Aprovado 55.000 43.800 55.398 59.000 65.189 71.019 78.000
Receita Total (realizada 2000/2003 e Estimada
2003/2006
 34,029 42.947 55.323 59.000 65.189 71.019 78.000
Receitas de Aplicações Financeiras 5 41 43 190 - - -
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Receitas de Operações de Crédito - - 138 6.980 6.000 5.000 3.000
Receitas de Privatizações/Alienação Ativos - - 21 2 2 - -
Receita de Amortz...de Empr. Fin. Ref. - - - - - - -
Receitas Fiscal (A) 34.024 42.906 55.121 51.828 59.187 66.019 75.000
Despesas Total (Realizada 1999/2001 e Estimada
2003/2005
31.377 37.397 54.796 59.000 65.189 71.019 78.000
Juros e Encargos Da Dívida 1.467 3.130 1.888 2.800 3.300 3.700 4.200
Amortização da Dívida 959 1.417 1.494 3.000 3.700 4.100 4.600
Concessão de Empréstimos - - - - - - -
Aquisição de Títulos de Cap. Já Integralizados - - - - - - -
Despesa Fiscal (B) 28.951 32.850 51.414 53.200 58.189 63.019 69.200
Resultado Primário( C )=( A ) (B) 5.073 10.056 3.707 ( 1.732 ) 998 2.800 5.800
Quadro II
Resultado Nominal
 R$ em mil correntes
2000 2001 2003 2003 2004 2005 2006
Divida Consolidada Bruta Exercício Anterior 46.487 49.795 42.217 14.212 18.192 20.492 22.392
Disponibilidades Financeiras 267 258 1.077 2.198 2.198 2.198 2.198
Dívida Consolidada Líquida do Exercício 46.220 49.537 46.140 12..014 15.994 18.294 20.194
Receita de Privatizações/Alienações - - - - - - -
Dívida Fiscal Líquida do Exercício Anterior 46.220 49.537 46.140 12.014 15.994 18.294 20.194
Dívida Consolidada Bruta do Exercício 49.795 47.217 14.212 18.192 20.492 22.392 20.792
Disponibilidades Financeira 258 1.077 2.198 2.198 2.198 2.198 2.198
Dívida Consolidada Líquida do Exercício 49.537 46.140 12.014 15.994 18.294 20.194 18.594
Receita de Privatizações/Alienações - - - - - - -
Dívida Fiscal Líquida do Exercício 49.537 46.140 12.014 15.994 18.294 20.194 18.594
Resultado Nominal 3.317 ( 3.397 ) ( 34.125 ) 3.980 2.300 1.900 ( 1.600)
Quadro II-A
Resultado Nominal 
 R$ mil correntes
Rubrica 2000 2001 2003 2003 2004 2005 2006
Resultado Nominal 3.317 ( 3.397 ) ( 34.125 ) 3.980 2.300 1.900 ( 1600 )
Quadro III
Evolução do Patrimônio Líquido
Discriminação 2000 2001 2003
Saldo Patrimonial Início do Exercício -12.832.195 -9.861.257 5.058.417
Resultado Econômico - - -
Variações Ativas 42.407.997 48.257.246 105.794.957
Variações Passivas 39.437.059 43.454.406 64.653.953
Saldo Patrimonial Final do Exercício -9.861.257 5.058.417 36.082.586
 
 ANEXO DE METAS FISCAIS
 Exercício de 2004
Quadro IV
Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos
Exercício Origem dos Recursos Aplicação
BENS VALOR DESP CAP VALOR Saldo em
Fim de
Período
2000 - ,00 - ,00 ,00 ,00 ,00
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2001 - ,00 - ,00 ,00 ,00 ,00
2003 B.Imóves- 21.832 Desp.Cap 21.832 ,00 ,00 ,00
Quadro V
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Renúncia de Receita
Valores Nominais em R$ mil
Detalhamento da Renúncia 2004 2005 2006
- ,00 ,00 ,00
Quadro V
Detalhamento da Compensação
Valores Nominais em R$ mil
Detalhamento da compensação 2004 2005 2006
- ,00 ,00 ,00
Quadro VI
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
Valores Nominais em R$ mil
Expansão de Despesas 2004 2005 2006
 -
,00 ,00 ,00
Valores Nominais em R$ mil
Total
Compensação 2004 2005 2006
- ,00 ,00 ,00
ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
Riscos Fiscais
Riscos Fiscais
Detalhamento Valor Providências
Pagamento de Precatórios
 700.000 Cumprimento de Sentenças
Anexo II
DAS PRIORIDADES
LEGISLATIVO
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• Garantir apoio administrativo a Câmara Municipal, em consonância com a
Lei Orgânica do Município;
• Prosseguir ações no âmbito da câmara Municipal, com o objetivo de
adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui implantação de
novos sistemas informatizados; reorganização administrativa e funcional;
reaparelhamento das atuais instalações e aquisição de equipamentos
modernos;
• Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma
do estacionamento de veículos;
• Aquisição de veículos;
• Implantação dos gabinetes dos vereadores;
• Reestruturação do processo legislativo;
• Realização de programas de aperfeiçoamento do quadro de funcionários e
servidores;
• Reforma administrativa.
ADMINISTRAÇÃO
• Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na
prestação dos Serviços Públicos;
• Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso
administrativo e judicial;
• Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas
existentes, visando a agilização dos serviços;
• Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios municipais
e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e
bens imóveis;
• Apoiar as organizações representativas de classe;
• Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios municipais;
• Execução e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento; atualização
e modernização das leis básicas;
• Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o
funcionamento do pessoal;
• Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento;
• Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal.
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização
na prestação de serviços públicos;
• Revisão a elaboração do novo plano de cargos e salários para melhor
adequação do mesmo a realidade financeira do Município e mais justiça
para com os funcionários públicos;
 Projetos para construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da
comunicação e indicação através de placas;
 Promover programas de construção de melhorias com a compra de
terrenos, implantação de infra-estrutura e auxílio para aquisição de
materiais;
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 Estudos de viabilização de projeto de novas Vilas Rurais com a finalidade
de viabilizar a fixação do homem no campo;
Sugerir ações nas mais diversas áreas visando o desenvolvimento e o bem
estar da população;
 Incentivar e apoiar ações para estruturação da defesa civil no âmbito
Municipal, tanto em situação preventiva como emergencial;
 Estudos e planejamento visando o desenvolvimento econômico do
Município;
 Implantação de Sub Prefeituras nos Distritos
 Construção de Capela Mortuária nos Distritos;
 Implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV
 Estruturar e supervisionar as ações do Banco Social;
 Revisão da Legislação Municipal Tributária;
 Sistema Municipal de Arquivos;
 Reduzir a Burocracia na Prefeitura;
AGRICULTURA
• Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de
mercados e feiras livres;
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos
hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos;
• Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no
Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da
área rural;
• Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com os
órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e
federal;
• Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do
Município e a irrigação;
• Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no
campo, evitando migrações campo-cidade;
• Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do
Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos
programas do governo, tais como:
• Manejo e conservação do solo;
• Manejo integrado de solos e água;
• Manejo de irrigação e drenagem;
• Desenvolvimento florestal integrado;
• Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
• Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes às
pragas e doenças, etc...
• Obras e serviços previstos, tais como:
• Implantação de câmara climatizadora de bananas;
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• Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração
(centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR;
• Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro-indústria de
produtos agropecuários;
• Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e condições
de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos
estaduais;
• Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município;
• Ampliação do Programa de Ovinocultura;
• Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de leite e
seus derivados;
• Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o Município;
• Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia
Municipal;
• Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micros e pequenos
agricultores;
• Produção de mudas de café, eucalipto, frutíferas e plantas ornamentais para
serem destinadas à venda;
• Desenvolver o programa de inseminação artificial;
• Desenvolver o programa de patrulha mecanizada, colocando-a a disposição
dos pequenos produtores através da cobrança por hora trabalhada;
• Incentivar a produção intensiva objetivando o aumento da renda das
pequenas e médias propriedades, através de diversificação da produção de
café adensado e orgânico, floricultura, olericultura, plantas medicinais e
aromáticas, frango de corte, caipira, pecuária leiteira, sericicultura,
agricultura orgânica, lavoura de grãos, hortas comunitárias e piscicultura,
através de produção de mudas, assistência técnica, linhas de crédito no
Banco da Oportunidade, terraplanagem, estradas, carreadores,
mecanização, calcário e outras ações necessárias para atingir este objetivo;
• Implementar e manter os viveiros municipais para produção de mudas de
café, eucalipto, nativas, para arborizações urbanas, frutíferas, ornamentais,
plantas medicinais e aromáticas;
• Reformas de instalações, moradias e implantação de estufas e irrigação dos
viveiros produtores de mudas;
• Aquisição de tratores agrícolas
• Reformas de três tratores agrícolas já existentes;
• Adquirir mais dois veículos para trabalho a campo em inseminação
artificial e assistência técnica aos homens do campo;
• Administração e manutenção das áreas agrícolas municipais, pomares,
raposa, piscicultura, assistência técnica, insumos e equipamentos;
• Administração do pesque pague social, reforma e recuperação ciliar,
arborização, paisagismo, alevinagem, alimentação dos peixes e assistência
técnica;
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• Incentivar a criação de gado precoce para engorda, através de
semiconfinamento ou pastoril.
EDUCAÇÃO
• Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino
Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial;
• Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a
melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar,
com a construção de novas unidades e reformas nas existentes;
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização
da Secretaria Municipal de Educação , com a ampliação da informatização
desta Secretaria, agilizando os serviços administrativos e pedagógicos;
• Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e alunos
da zona rural, objetivando atendimento das escolas municipais;
• Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais;
• Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e
preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica;
• Integração escola-comunidade;
• Expansão da Pré-Escola;
• Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades especiais;
• Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta de
escolaridade básica, através do “CES”;
• Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas;
• Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino
fundamental;
• Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os alunos da
rede pública de Ensino de Apucarana;
• Dar continuidade e a manutenção ao programa educação em tempo
integral, implantado em 2001 pelo Governo Municipal;
• Aperfeiçoamento dos profissionais da área, promovendo cursos,
seminários, encontros, grupos de estudos, etc.;
• Manutenção e melhoria do Programa de transporte Escolar;
• Realizar estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da
qualidade do ensino e aprendizagem;
• Construção conservação e reforma de prédios escolares;
• Aquisição e manutenção de equipamentos escolares;
• Manutenção e melhoria do programa de alimentação escolar;
• Produção e aquisição de material didático e de consumo para as escolas,
bem como material escolar para os alunos;
• Da continuidade e dinamizar os programas em parceria com outras
instituições, visando a erradicação do analfabetismo no Município;
• Implantação do ônibus biblioteca;
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• Manutenção do Programa de descentralização de recursos repassados
mensalmente para as “APMs” das Escolas Municipais (Fundo Rotativo
Municipal);
• Administração e orientação pedagógica dos Centros Educacionais Infantis;
• Combate à evasão escolar;
• Programa de Bolsa Escola;
• Construção de uma Biblioteca Municipal, altamente atualizada e
moderna, na região do bairro da Igrejinha.
CULTURA
Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às festividades
tradicionais e aos eventos sociais e religiosos;
• Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais;
• Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais
instalações;
• Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições;
• Construção ou aquisição de terreno da nova Biblioteca Pública Municipal,
através da alocação de recursos do Estado e da União;
• Promoção de feiras de artes e artesanato;
• Informatização e melhorias na biblioteca publica Monteiro Lobato;
• Construção de um coreto moderno no Platô da praça Rui Barbosa,
objetivando apresentações que resgatem hábitos culturais do passado;
• Reforma das salas do Edifício Fênix para abirgar as Entidades culturais do
Município; e
• Manutenção do Cine Teatro Fênix.
DESPORTO E LAZER
• Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultu esportivo do
Município;
• Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer;
• Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de
esportes;
• Construção e reforma de ginásios de esportes no Município;
• Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Município;
• Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Município;
• Construção de Quadras de areia para a prática de Vôlei, nos bairros;
• Realizar parcerias com Empresas para Patrocínio de equipes esportivas do
Município;
• Colocação de placas de propagandas em espaços sob nosso controle
(Ginásio de Esportes, Pistas, etc.);
• Desenvolver treinamento em várias modalidades esportivas, dando ênfase
àquelas de mais destaque no Município;
• Promover parcerias junto as Empresas para patrocínio de equipes do
Município;
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• Construção de vários campos de futebol nos Bairros;
• Realização de: Jogos Abertos no Município, jogos escolares (Adultos),
jogos escolares no Município, jogos das crianças do Município, futebol
amador, futebol de veteranos, futebol de adultos, futebol juniores, futebol
infantil, futebol suíço – diversas categorias;
• construção, cobertura e aquecimento da piscina no Complexo Esportivo
Lagoão;
• Construção de quadra coberta no Complexo Esportivo lagoão;
• Construção de centro esportivo Frigosanto, com campos de futebol.
• Campos de Futebol;
• Quadras de Esportes cobertas;
• Revitalização de áreas de lazer; Jaboti, Biguaçu , Reposa e Japira;
• Construção de área de Lazer com: campos de areia, quadras, em torno de
20 Bairros, com atenção especial para os núcleos habitacionais;
• Participação de Equipes adultas em campeonatos das Federações.
• Planejar e projetar pistas para caminhadas e “Cooper”, em especial junto
aos Parques públicos, praças ou outros locais onde possa ser atendido o
maior numero de munícipes possível;
• Revitalização do campo de futebol do Núcleo Habitacional Tancredo
Neves e do Colégio Agrícola II;
• Construção de uma praça para a realização dos esportes motorizados,
compreendendo pistas de motocross, autocross, kart, kartcroos,
arrancadão, velocross e motovelocidade;
• Construção de uma praça para a realização de rodeios, competições de
laço, baliza, tambor e demais esportes a eles relacionados;
• Construção de um campo de futebol no Jardim das Flores;
• Construção de quadra de esportes no Jardim Menegazzo;
• Área de lazer no terreno existente entre o Conjunto Habitacional
Osmar Guaracy Freire e Núcleo Residencial João Paulo I;
• Construção de quadra coberta no Colégio Heitor de Alencar furtado,
no Núcleo João Paulo I;
• Conclusão da construção do Ginásio de Esportes do Núcleo João Paulo
I;
• Construção de uma área esportiva na Vila Martins, abrigando campo
de vôlei de areia, campo de malha e outros;
• Reforma e readequação nos campos de futebol do Lago Jaboti;
- Revitalização e reabertura da represa da Baia (Contorno Sul);
- Construção de um campo de futebol no Jardim Eldorado;
- Construção de um Ginásio de Esportes na região do bairro da
Igrejinha
SEGURANÇA PÚBLICA
• Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e
ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros;
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• Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
• Implementação e organização da Guarda Municipal para os próprios
públicos;
• Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia da
Mulher;
• Construção de um módulo policial na praça do Cemitério Cristo Rei.
INDÚSTRIA 
• Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do
Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques
industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias;
• Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas,
possibilitando a criação de empregos e geração de renda;
• Reorganização dos parques industriais, com implementação de infra￾estrutura básica e construção de avenidas marginais;
• Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa
industrial;
• Abertura de novos Parques Industriais com toda a infra-estrutura (água,
luz, telefone e transporte) e já com previsão de asfalto;
• Implantação de projeto de benefícios de aluguéis a Empresários:
• Implantação do projeto de redutor de impostos municipais, relativos à
geração de emprego e renda;
• Revitalização das ruas comerciais, com novo aspecto, floreiras e
pintura;(urbanismo), padronização das calçadas;
• Divulgação de Apucarana, como pólo comercial e industrial, visando a
atração de empresas para o Município;
• Implantação de projeto para atrair novos negócios;
• Implantação do Condomínio Tecnológico Industrial;
• Implantação de um novo parque industrial no Distrito de Vila Reis.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
• Realização de Feiras e Projetos;
• Implantação de Incubadoras de Empresas;
• Implantação do programa de qualidade no atendimento;
• Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais;
• Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do
comércio, indústria e atividades de turismo;
• Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra
especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica em
geral;(trabalho)
• Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e
C.D.L. de Apucarana;
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• Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para
atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas de
canoagem, campeonatos de jet-ski, etc...
• Coordenação e melhorias da “Cidade Industrial”, localizada no armazém do
ex-IBC, para servir como incubadora industrial;
• Implantação do programa de qualidade no atendimento;(comércio e
serviços)
• Estruturação da Vila da Oportunidade;
• Implantação do Banco da oportunidade;
• Implantação do projeto de Financiamento de Pré-moldados;
• Readequação da cidade do Trabalho, criando novos módulos;
• Estudos visando a implantação de um centro comercial no núcleo
habitacional João Paulo I;
• Implantação de uma área comercial no núcleo habitacional Parigot de
Souza;
• Elaborar eventos artísticos, culturais e literários que venham a resgatar a
história e incentivar o turismo e programas na área de eco turismo;
• Apoiar festas e eventos das colônias japonesas, ucranianas, portuguesas,
italianas, alemãs e outras;
• Incentivar a apoiar eventos das Paróquias e nos Distritos;
• Festa de São José – Organização de feira de artesanato religioso e em geral,
com artesãos do Município e região, no Santuário São José;
• Festa de 1o
 de maio – Promoção de Feira de artesanato.
TRANSPORTE
• Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais, com
objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola;
• Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior
segurança à população e integração interbairros;
• Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da
malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de medidas para
melhorar a segurança das vias públicas;
• Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e otimizando
o transporte coletivo;
• Implantar melhorias no sistema viário;
• Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na
área urbana;
• Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com
aquisição de veículos, maquinários e equipamentos;
• Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus
coletivos urbanos;
• Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação entre
bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano;
• Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
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• Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do
Barreiro;
• Construção de duas pistas e iluminação em todas as entradas da cidade,
inclusive nos novos loteamentos.
• Estudos para construção de pontes, pavimentação e cascalhamento de
estradas vicinais;
• Projeto para ligação da cidade e PR 444, via estrada do barreiro ;
SAÚDE 
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o
desempenho de suas atividades;
• Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede
municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas
unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos;
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e
assistência materno-infantil à população;
• Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com
ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho;
• Implantação da medicina alternativa e em especial a Fitoterapia;
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as
condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos
básicos;
• Destinar o percentual mínimo da despesa própria com saúde, conforme
Emenda Constitucional 29/2000 e Artigo 163, § 1º da Lei Orgânica do
Município;
• Construção de Centros e Postos de Saúde nos bairros, de forma a
descentralizar a assistência médica e odontológica;
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
• Ampliação do Programa Agente Comunitário, em conjunto com a Pastoral
da Saúde;
• Promover cursos de capacitação dos Profissionais da área da saúde e
eventos que promovam a saúde pública;
• Ampliação do Programa de Agentes Comunitários, Programa de Saúde da
Família, Odontológica e outros programas que visem a prevenção e
promoção a Família;
• Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel
Médico/Odontológica;
• Prestar assistência médica à comunidade através dos Postos de Saúde na
cidade, Distritos e Zona Rural, orientar a população de doenças infecto￾contagiosas, através de imunização e vacinação;
• Manter as unidades básicas de saúde do Município, o seu atendimento e
serviços prestados;
• Manutenção do Laboratório, com reagentes, e da farmácia do Município
com medicamentos da rede básica;
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• Manutenção de estoque e fornecimento de medicamentos fitoterápicos;
• Desenvolver ações na área de saúde pública e elevar os níveis de
atendimento à população do Município;
• Executar programas preventivos de saúde materno-infantil;
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, e sua prevenção;
• Implementar os serviços de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;
• Implementar programas de vigilância epidemiológica cobertura vacinal e
ampliar o controle de doenças transmissíveis;
• Implementar programa de saúde de mulher, de planejamento familiar,
acompanhamento a gestante e a criança, puericultura, nutrição infantil,
aleitamento e redução da mortalidade materno-infantil;
• Implementar os programas de doenças crônicas-degenerativas como
diabete, hipertensão arterial, entre outros;
• Implementar programa de combate á droga e ao alcoolismo;
• Promover eventos na área de saúde pública;
• Manter serviços de transporte de pacientes a Municípios de referência;
• Realização de cursos internos visando a capacitação de recursos humanos;
• Adquirir veículos ambulâncias e equipamentos;
• Adquirir equipamentos de informática para as unidades básicas de saúde,
farmácia, laboratório, serviços de vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica entre outros;
• Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de móveis, utensílios, entre
outros;
• Construir e ampliar unidades básicas de saúde e pronto atendimento
municipal;
• Firmar convênios com prestadores, visando melhoras, o atendimento
médico hospitalar de serviços para aumentar a oferta à população;
• Implantar programa de atendimento integral à criança com objetivo de
promover sua saúde, contando com atendimento pediátrico, fisioterápico,
psicológico, nutricionista e outros;
• Prestar apoio aos Conselhos Municipais, organizações não governamentais,
que visem atender grupos de risco como alcoólatras, dependentes químicos
e outros;
• Planejamento, coordenação e execução dos serviços administrativos e as
atividades de apoio de serviços de saúde;
• Manter o Fundo Municipal de Saúde e prestar contas ao Conselho
Municipal de Saúde e a comunidade em audiência pública, conforme
legislação;
• Incentivar a participação de técnicos da área de saúde nos programas
desenvolvidos pela Secretaria e envolver a comunidade na sua efetiva
participação;
• Aquisição de equipamentos odontológicos e adequação e ampliação dos
Consultórios Odontológicos;
• Construção de um Posto de Saúde na Vila Regina;
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• Construção de uma unidade básica de saúde na região do Jardim
Trabalhista;
• Ampliação do Posto de Saúde do Núcleo Habitacional Parigot de
Souza;
• Construção de um Posto de Saúde na região do Jardim Menegazzo;
• Construção de um Posto de Saúde na Vila Formosa;
• Construção de um Posto de Saúde no Jardim Catuaí.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à criança, à
velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente;
• Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como assistência
médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras definidas na
legislação vigente;
• Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros
comunitários, albergues noturnos e outros;
• Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para
prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e
urbanização dos cemitérios;
• Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal;
• Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos,
em convênio com a U.E.L.;
• Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria
Pública, visando a defesa do consumidor;
• Construção do “Piá do Ofício” dentro do programa de atendimento ao
menor carente;
• Construção de um posto de saúde nas proximidades da Escola Ébano
Pereira, em terreno de propriedade do município;
• Ampliação da creche do Núcleo Habitacional Tancredo Neves;
• Construção de uma creche no Jardim Curitiba;
• Ampliação da creche Miguel Moreno, no Distrito de Vila Reis;
• Ampliação da creche Serafim Colombo, na Vila Regina;
• Construção de uma Creche no Jardim das Flores;
• Ampliação da Creche do Núcleo Habitacional Parigot de Souza;
• Construção de uma Creche no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy
Freire;
• Ampliação da Creche existente no Núcleo Habitacional João Paulo I.
• Construção de uma Creche no Jardim Catuaí.
SANEAMENTO
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• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico,
através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de
coleta e tratamento de esgoto, bem como de galerias pluviais;
• Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem como
implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana municipal;
• Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a
preservação do Rio Caviúna e Pirapó em função da poluição gerado pelo
mesmo;
• Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições
sanitárias e tratamento de esgoto;
• Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente;
• Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e
destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio
ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário;
• Reurbanização e conservação do Córrego São Carlos, desde sua nascente,
até a represa próxima ao núcleo João Goulart;
• Reparos na represa localizada na estrada do Barreiro, confrontando com o
contorno norte (Córrego Ipigua);
• Reurbanização da nascente do Córrego Taúba, localizado entre os jardins
Morada do Sol e Milani;
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico,
através da expansão de sistema de abastecimento de água e sistemas de
coleta e tratamento de esgoto, bem como galerias pluviais;
• Viabilizar a ampliação do atendimento de saneamento à zona rural
(distritos), bem como, implantar módulos sanitários em áreas carentes da
malha urbana municipal;
• Reurbanização e conservação da nascente do Córrego Ouro Fino,
localizado no Jardim Diamantina.
HABITAÇÃO
- Implementar a política habitacional do município, através de
construção de unidade ou conjuntos habitacionais.
- Planejar a urbanização de favelas e desenvolver projeto de lotes
urbanizados
MEIO-AMBIENTE
- Apoiar, divulgar e estimular projetos de Educação Ambiental no
Município;
- Promover aquisição ou desapropriação de áreas de grande valor
ambiental para fins de preservação, lazer e educação ambiental;
- Destinar os recursos provenientes do ICMS ecológico para projetos
de preservação, manutenção, conservação educação ambiental.
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- Participação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente,
estabelecendo políticas e projetos a serem adotados pela
municipalidade.
- Desenvolver ações no sentido de reaver os recursos provenientes do
ICMS ecológico;
- Projeto “Caminho das Águas” – “Circuito da Fé”.
URBANISMO
- Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade;
- Revitalizar áreas urbanas;
- Promover melhoramentos de praças, parques, vales e córregos;
- Manter a limpeza pública, coleta, transformação e destino final do
lixo;
- Implantar na terceirização da Coleta de Lixo, varrição mecânica do
centro da cidade;
- Ampliar e manter a iluminação pública;
- Arborizar e conservar área verde em vias urbanas e logradouros
públicos;
- Promover execução de muros e passeios públicos;
- Executar obras de infra-estrutura básica;
- Promover urbanização dos fundos de vale.
- Planejar reformas, melhorias e construção de Praças, Jardins, Parques e
demais mobiliários públicos;
- Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à
eficácia das ações desenvolvidas pelo setor público municipal;
- Elaborar projeto e/ou estudos no sentido de propiciar melhores condições
de vidas concentrações urbanas e proteger a malha urbana contra os
desgastes ocasionados por agentes da natureza, revitalização de áreas
urbanas e determinar a função social da propriedade de acordo com a
política urbana;
- Execução de projeto de ciclovias, junto aos parques industriais e áreas
públicas;
- Estudos e projeto para reurbanização da praça Rui Barbosa com construção
de um moderno coreto para servir a eventos sociais e culturais, e também
de toda área central;
- Estudos e projetos de revitalização da Barra Funda;
- Estudos e projetos de alargamento e urbanização da avenida Minas Gerais;
- Estudos e projetos de alargamento e urbanização da Rua Osvaldo Cruz;
- Estudos sobre passarela, viadutos e outras melhorias urbanas, que visem
maior segurança à população e integração interbairros;
- Estudos no sentido de implantação de melhorias no sistema viário;
- Projetos e estudos sobre construção de terminais de bairro com a finalidade
de melhorar e agilizar o transporte urbano;
- Projeto da avenida de integração, visando a ligação entra bairros da região
sul do perímetro urbano;
- Projetos de rotulas e acessos aos distritos municipais;
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- Viabilizar e implementar os asfaltamento de ruas ou bairros, através do
Programa Pró-Comunidade;
- Estudo de melhorias e controles, bem como, implantação destes, no que se
refere ao transporte urbano de passageiros;
- Coleta seletiva e reciclagem do lixo;
- Sistema de coleta e tratamento do lixo;
- Estudo e projeto para reurbanização do Lago Jaboti e transformação do
bosque existente em “Parque da Cerejeira”.
- Reurbanização do horto municipal, localizado no jardim Eldorado;
- Revitalização do Bosque Municipal;
- Ligação através de rua asfaltada, do Jardim das Flores ao Jardim
Morada do Sol;
- Asfalto em todo Loteamento Sol Nascente;
- Construção de uma Capela Mortuária no Núcleo João Paulo I;
- Ligação da rua Rio Pirapó com o Conjunto Habitacional Osmar
Guaracy Freire;
- Conclusão do asfalto do Núcleo Habitacional João Paulo I;
- Pavimentação da estrada Antonio “Juca” José de Oliveira (estrada do
Barreiro), no trecho compreendido da Vila Regina até o Contorno
Norte;
- Recuperação da Represa existente na estrada Antonio “Juca” José de
Oliveira;
- Revitalização das ruas do Núcleo Habitacional Tancredo Neves, Vila
Schimdt – Núcleo Popular e Jardim América;
- Viabilização da ampliação do asfalto nos jardins Paraná, Paraíso,
Garcia e Marissol;
- Revitalização e urbanização do Córrego Japira e Córrego São Carlos;
- Viabilização e implantação de asfaltamento de ruas ou bairros, através
de programas e convênios com o Governo Estadual ou Federal;
- Pavimentação asfáltica no Jardim Curitiba;
- Reestruturação da praça Rio Branco, no Distrito de Vila Reis;
- Implantação de galerias pluviais no Distrito de Vila Reis;
- Construção de uma Capela Mortuária no Distrito de Vila Reis;
- Pavimentação asfáltica no Distrito de Vila Reis;
- Construção de passeios (calçadas) ao redor do Complexo Esportivo
Lagoão, na Avenida Irati e rua Mitsuo Hayashi;
- Instalação de alambrado no Complexo Esportivo Lagoão;
- Recapeamento asfáltico em toda extensão da estrada do Rio Bom;
- Revitalização no final da rua Nova Ucrânia;
- Construção de portais nas principais entradas da cidade, assim como
pistas duplas e iluminação;
- Pavimentação asfáltica em todas as ruas do Jardim Cidade Alta;
- Construção de uma praça (com brinquedos), na rua Saul Guimarães
da Costa, em terreno de propriedade do município;
- Construção de um redutor de velocidade próximo à rotatória de acesso
ao Núcleo Residencial Afonso Alves de Camargo;
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- Construção de um redutor de velocidade na Avenida Minas Gerais,
defronte a Serraria Maria Tereza;
- Construção de uma passarela na Avenida Minas Gerais, defronte a
garagem da Viação Garcia;
- Implantação de ponto de ônibus, cobertos e seguros, no bairro da
Igrejinha, Jardim das Flores, Jardim Eldorado, Jardim Santa Helena,
Jardim Esperança e adjacências.
- Construção de uma rotatória de acesso ao Núcleo Habitacional João
Paulo I;
- Construção de uma rotatória de acesso ao Núcleo Habitacional Prof.
Adriano Corrêa;
- Construção de uma rotatória de acesso ao Núcleo Habitacional Afonso
Alves de Camargo.
GESTÃO AMBIENTAL 
Estudos e projetos de reurbanização da área do atual lixão com previsão de
obras para preservação e recuperação do Rio Caviúna, em função da
poluição gerada pelo lixo;
Estudos e projetos de urbanização dos fundos de vale e melhoramento das
conduções sanitárias e tratamento de esgotos;
 TRABALHO
- Construção de escola profissionalizante na área deformação
técnica industrial
ENCARGOS ESPECIAIS
- Efetuar pagamentos de precatórios até 1º de julho nos termos do
artigo 100, parágrafo primeiro, da Constituição Federal;
- Amortizar encargos com financiamento diversos.
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